| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1056 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 A ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N°. 915/2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI Nº 1.056/2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº. 915/2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2024, no valor de R$ 83.962,53 (oitenta e três mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), nas dotações abaixo especificadas. 22 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 22.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 22.01.01 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.243.0006.3217 — Construção do Prédio do Conselho Tutelar 44900000 — Aplicações Diretas Fonte 2706003110 Valor R$ 83.962,53 Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito adicional suplementar que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro no valor de 83.962,53 (oitenta e três mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos) conforme disposto no 81º, inciso |, art. 43 da Lei Federal 4.320/64: Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal n. 915/2021 — Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o quadriênio 2022/2025, acrescentando as seguintes alterações: Programa: 6 PROGRAMA COMUNIDADE ASSISTIDA Ação: 3217 — Construção do Prédio do Conselho Tutelar Exercício Produto Unidade Meta Física Meta Financeira Medida UNIDADE 2024 CONSTRUÍDA Unidade 1 83.962,53 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Chapada Gaúcha-MG, 06 de março de 2024. JAIR MONTAGNER Prefeito Municipal Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br ADMINISTRACÃO 2021/2074 — “Chanada Na Rumo Corta?