norma nº 1062/2024

“ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 ERR MUROS,
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enífico que esta to) pa o ui! EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E ATUALIZA A
LEI MUNICIPAL Nº.915/2021 - PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI
4.320/1964 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.062/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2024, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) nas dotações abaixo especificadas.
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
22.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
22.02.02 — COORD. DO CRAS E PROTEÇÃO SOCIAL
08.244.0007.6033 — Subvenção p/ Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE
33500000 — TRANSF. INST. PRIV. S/FINS LUC. Fonte 150000000 Valor R$ 30.000,00
26 - SEC MUN AGRIC, M. AMB, INDUS, COMERCIO E DES ECON.
26.03 - FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
26.03.01 — FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.605.0026.6034 — Manutenção do Serviço de Água nas Comunidades Rurais
33900000 — Aplicações Diretas Fonte 150000000 Valor R$ 20.000,00
Total Fonte 150000000 Valor R$ 50.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito adicional suplementar que trata esta
Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal
4.320/64:
26 - SEC MUN AGRIC, M. AMB, INDUS, COMERCIO E DES ECON.
26.03 - FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
26.03.01 — FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 90910074 — “Chanada No Rumo Certo”
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
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20.605.0026.7036 — Execução Obras para Desenv. Agricultura
44900000 — Aplicações Diretas Fonte 150000000 Valor R$ 20.000,00
20.608.0026.6020 — Manut.do Desenvolvimento da Agricultura Familiar
33900000 — Aplicações Diretas Fonte 150000000 Valor R$ 30.000,00
Total Fonte 150000000 Valor R$ 50.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei
Municipal nº 915/2021 — Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o
quadriênio 2022/2025, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 7 PROGRAMA SOCIAL MÉDIA COMPLEXIDADE
Ação: 6033 — Subvenção p/ Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE
Exercício | Produto Unid.Med. | Meta Física | Meta Financeira
2024 | PLENO FUNCIONAMENTO | Percentual 100 R$30.000,00
Programa: 26 DESENVOLVIMENTO RURAL
Ação: 6034 — Manutenção do Serviço de Água nas Comunidades Rurais
Exercício | Produto Unid.Med. | Meta Física | Meta Financeira
2024 | PLENO FUNCIONAMENTO | Percentual 100 R$20.000,00
SERVIÇOS
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 23 de maio de 2024.
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JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha —- MG
E-mail: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
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