norma nº 1063/2024

“ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-1 ATA
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LEI Nº 1.063/2024 NZ s/
Voa cas?
bpubicado noundro| — AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA
SP
A DESAFETAR IMÓVEL CONSTANTE DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada uma área total de 1.000,00m? (um mil metros
quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente para a Rua Hebert de
Souza medindo 20 metros; 50 metros do lado Direito com o remanescente do lote
creche, 50 metros com o prolongamento da Rua São Francisco pelo lado esquerdo, 20
metros de fundo com o remanescente do lote creche, localizado no loteamento
denominado Expansão do Núcleo Comunitário da Sede do Município de Chapada
Gaúcha/MG, desmembrado da matrícula nº 10.610 do 2RG do CRI da Comarca de
Arinos/MG, conforme planta e memorial descritivo anexos.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente desafetação destina-se à construção da
sede própria da entidade Rotary Club de Chapada Gaúcha, inscrito no CNPJ sob o nº
31.097.115/0001-70.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 23 de maio de 2024.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br