norma nº 1064/2024

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à SANCIONADA
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA
Certifico que esta Leifsfpublicada ro Quadro! rca FETAR IMÓVEL CONSTANTE DO
Rg) fis PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
os PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.064/2024 ú
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada uma área total de 1.000,00m? (um mil metros
quadrados), com o seguintes limites e confrontações: Frente para a Rua Hebert de
Souza medindo 20 metros; 50 metros do lado Direito com o lote da Copasa, 50 metros
com o remanescente do lote creche pelo lado esquerdo, 20 metros de fundo com o
remanescente do lote creche, localizado no loteamento denominado Expansão do
Núcleo Comunitário da Sede do Município de Chapada Gaúcha/MG, a ser
desmembrada da Matrícula nº 10.610, do 2RG do CRI da Comarca de Arinos/MG,
conforme planta e memorial descritivo anexos.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente desafetação destina-se à construção da
sede própria da entidade Sindicato dos Produtores Rurais e Agroindustriais de Chapada
Gaúcha, inscrito no CNPJ sob o nº 27.263.967/0001-12.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 23 de maio de 2024.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha —- MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
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