norma nº 1065/2024

é à “: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
A by ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 1.065/2024
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº. 617/2013, DE 14
Prefeitura Mun de Ghapada Gaichame | DE FEVEREIRO DE 2013 - QUE “DISPÕE SOBRE
| certifico queiesta U jfoi publicada no Quadro A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
otJ2l| DIREITOS DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL
DE DIREITO DE IDOSO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Responsável
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do seguinte artigo da Lei 617/2013:
Art.4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos
do Idoso serão escolhidos, mediante votação dentre os seus membros por
maioria absoluta, para um mandato de um ano permitida uma recondução
por igual período mediante nova votação dentre os seus membros por
maioria absoluta, devendo haver no que tange à Presidência e a Vice-
presidência uma alternância entre as entidades governamentais e não
governamentais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 21 de junho de 2024.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha- MG
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ATA Doria Mana
ANMINICTDAÇÃOA 909100940 «Mia