norma nº 1068/2024

* PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEINº 1.068/2024
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E
PREVENÇÃO AO BULLYING E AO
CYBERBULLYING-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída no município a “Semana Municipal de
Conscientização, Combate e Prevenção ao Bullying e ao Cyberbullying” a ser
realizada anualmente na primeira semana de abril nas escolas públicas e
privadas de toda rede de ensino do município de Chapada Gaúcha-MG, em
complementação às ações do dia 7 de abril - Dia Nacional de Combate ao
Bullying e à Violência na Escola, instituído pela Lei nº 13.277, de 29 de abril de
2016.
Art. 2º - As escolas de Educação básica, de que tratam o art. 1º incluirão
em seus planos pedagógicos ações que visem a conscientização, combate e
prevenção ao Bullying e Cyberbullying.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se Bullying e Cyberbullying,
conforme definido no art. 2º da Lei Federal nº 13.185, de 6 de novembro de 2015.
Art. 4º - A Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate
ao Bullying e Cyberbullying terá como objetivos o desenvolvimento de ações que
visem a prevenção, o combate e a conscientização da prática do Bullying nas
escolas, tais como:
| — prevenir e combater a prática do Bullying nas escolas;
Il - conscientizar a comunidade escolar sobre o conceito de “Intimidação
Sistemática”, sua abrangência e a necessidade de medidas de prevenção,
diagnóstico e combate;
Ill — capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das
ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
IV — orientar e acompanhar os envolvidos em situação de Bullying, visando
à recuperação da autoestima, ao pleno desenvolvimento e à convivência
harmônica no ambiente escolar;
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ANMINICTDAÇÃO MIINICIDAI
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V — envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas
unidades escolares;
VI — identificar a incidência e a natureza das práticas de Bullying dentro da
instituição de ensino;
VIl - conscientizar os agressores e seus familiares a respeito das
consequências dos atos relacionados a prática do Bullying.
Art. 5º- A Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate a
Intimidação Sistemática (Bullying) instituída por esta Lei, será implementada por
meio de:
| — palestras, seminários, fóruns e debates;
Il — orientação aos pais, alunos e professores utilizando-se de cartilhas e
materiais informativos em geral;
Ill — campanhas publicitárias de cunho educativo;
IV — atividades de conscientização direcionadas ao corpo docente, aos
alunos, aos pais e à comunidade escolar em geral, com a participação efetiva de
todos os envolvidos.
Art. 6º- As instituições de ensino a que se refere o art. 1º desta Lei
manterão histórico próprio das ocorrências de Bullying em suas dependências,
devidamente atualizado, mantidos os sigilos nos termos da lei.
Parágrafo único. As ocorrências registradas deverão ser descritas em
relatório detalhado, contendo as providências tomadas em cada caso e os
resultados alcançados, que deverão ser enviados bimestralmente à Secretaria de
Educação, conforme instituído pelo art. 6º da Lei nº 13.185, de 10 de novembro
de 2015.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 08 de agosto de 2024.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
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