| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 2024 |
| Date | 2024-10-24 |
| Ementa | "PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI 703/2015, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014." |
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“ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 LEI Nº 1.070/2024 "PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 703/2015, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014". O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei 703/2015, com base na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Art. 2º Fica prorrogado, também, os anexos da Lei Municipal nº 703/2015. Art. 3º Esta prorrogação tem como fundamento legal a Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Chapada Gaúcha-MG, 24 de outubro de 2024. k JAIR MONTAGNER Prefeito Municipal Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG E-mail: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br ADMINISTRAÇÃO MIINICIPAT