norma nº 1071/2024

“ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 1.071/2024
Oui “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
JC 04 PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR
VEÍCULOS, SUCATAS E BENS INSERVÍVEIS
DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público
para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e
manutenções e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas
e veículos inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
81º. - O leilão público de que trata o caput da presente Lei, seguirá o rito previsto
pela Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes no anexo | desta
Lei e que foram separados e especificados por comissão especial para realização de
leilão público, que posteriormente avaliará os bens.
Art. 3º - Fica autorizada a nomeação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento
da presente Lei.
Art. 4º - O valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de
Avaliação.
Art. 5º - Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis referidos
nesta lei, serão alocados em rubrica específica e servirão exclusivamente para despesa
de capital, investimento em obras públicas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 30 de outubro de 2024.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO MINICIPAT
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
LOTE
PLACA
PAT.
DESCRIMINAÇAO DO
VEICULO
COMB. ANO
VALOR
OPQ
9345
212
ESP/CAMINHONETE/
AMBULANCIA - FIAT
DOBLO RONTAM AMB2
ALC./GASOL 2013/
R$ 6.000,00
QOK
7781
2672
MIS CAMIONETA
FORD/ECOSPORT SE 1.5
ALC./GASOL 2018/
R$ 12.000,00
QPY
4770
2981
ESP/ | CAMINHONETE/AB/C.
DUP. FORD RANGER XL
CD4 22C€
DIESEL 2018/
R$ 30.000,00
PVX
7382
216
ESP/CAMINHONETE/AB.C C.
DUP MMC/L200 TRITON 2.4
HLS
ALC./GASOL 2015/
R$ 30.000,00
PXG
0658
210
PAS/ AUTOMOVEL -— FIAT/
PALIO - FIRE WAY
ALC./GASOL 2015/
R$ 5.000,00
PYx
sH26
5575,
RENAULT/DUSTER 16 E 4X2
MISTO CAMIONETA
ALC./GASOL 2016/
R$ 18.000,00
6629
APROXIMADAMENTE 600
QUILOS DE SUCATA DE
MATERIAL DE
INFORMÁTICA E OUTROS:
COMPOSTO POR CPUS,
MONITORES, TECLADOS,
NOBREAKS, MOUSES,
NOTEBOOKS, APARELHOS
DE TELEFONE, FAX,
IMPRESSORAS,
LUMINÁRIAS,
GRAMPEADOR, MAQUINAS
DE DATILOGRAFIA, SOM,
CAIXA DE SOM, MOUSE
MIMIOGRAFOS,
VENTILADORES
R$ 1.500,00
01
6630
APROXIMADAMENTE | 400
QUILOS DE SUCATAS
COMPOSTO POR CADEIRAS
ESCOLARES E CARTEIRAS
ESCOLARES.
R$ 200,00
01
6631
APROXIMADAMENTE 450
QUILOS DE SUCATAS
CONTENDO GELADEIRAS,
FREEZERS, PIAS, FOGÕES,
MACAS, BALANÇAS, AR
CONDICIONADOS, RACHS,
ARMÁRIOS DE AÇO,
BEBEDOUROS, MESAS E
CADEIRAS DE ESCRITÓRIO.
R$ 1.050,00
VALOR TOTAL
R$103.750,00
/
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO MIINICIDAI
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG