| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 2024 |
| Date | 2024-10-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 915/2021- PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 LEI Nº 1.072/2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO Certifico que Grana aê MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O des SE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E ATUALIZA A LEI “| MUNICIPAL Nº. 915/2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2024, no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), nas dotações abaixo especificadas. 26 — SEC MUN AGRIC, M.AMB, INDUS, COMERCIO E DES ECON 26.03 — FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 26.03.01 — FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.605.0026.6035 — Manutenção do Sistema de Água nas Comunidades Rurais 33900000 —- Aplicações Diretas Fonte 1500000000 Valor R$ 47.500,00 Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito especial suplementar que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação no valor de 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), conforme disposto no $ 1º inciso III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64: 25 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 25.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 25.01.03 — Gerência de Manutenção de Estradas Vicinais 26.782.0027.7041 — Obras Pontes Mata-Burros e Estradas Vicinais 44900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500000000 Valor R$ 47.500,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº. 915/2021 — Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o quadriênio 2022/2025, acrescentando as seguintes alterações: Programa: 26 — DESENVOLVIMENTO RURAL Ação: 6035 — Manutenção do Sistema de Água nas Comunidades Rurais Exercício Produto Unid. Medida Meta Física Meta Financeira 2024 SERVIÇOS Percentual 100 47.500,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. F JAIR MONTAGNER Prefeito Municipal Chapada Gaúcha-MG, 30 de outubro de 2024. Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br ADMINISTRAÇÃO MIINICIPAI.