norma nº 1080/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA G
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
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LEI N.º 1.080/2025.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS
REMUNERAÇÕES DO PESSOAL DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA
GAÚCHA, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO
SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL,
ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738, DE 16 DE
JULHO DE 2008."
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º. Ficam adequadas as remunerações dos profissionais do Magistério Público
de Chapada Gaúcha - MG ao piso profissional nacional, regulamentado pela Lei Federal
nº 11.738, de 16 de julho de 2008, no exercício de 2025.
Art. 2º. Ficam reajustados em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) as
remunerações dos cargos de Professores PI, PII, PIA, Professor de Educação Infantil,
Diretor Escolar, Vice-Diretor, Coordenador Escolar, Coordenador Pedagógico, Supervisor
Pedagógico, Diretor Pedagógico, considerados profissionais do magistério público
municipal de Chapada Gaúcha/MG, para adequação ao piso nacional.
Art. 3º. Esta Lei terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 21 de fevereiro de 2025.
——+
“JOSÉ RONE RODRIGUES PEREIRA
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