norma nº 1081/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
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LEI Nº 1.081/2025.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO
GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CHAPADA GAÚCHA,
CONFORME ÍNDICE ESTABELECIDO NA LEI
MUNICIPAL Nº 690, DE 06 DE ABRIL DE 2015 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-NG, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a recomposição
da perda salarial instituída no percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento)
sobre o salário base de todos os servidores públicos municipais, com base no índice nacional
de preços ao consumidor amplo (IPCA) acumulado, relativo ao ano de 2024, conforme lei
municipal 690 de 06 de abril de 2015.
Parágrafo único: Os salários dos agentes de endemias e agentes comunitários
de saúde seguem legislação federal, regulamentada pela Lei Municipal nº 967, de 23 de
setembro de 2022.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de
efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Chapada Gaúcha/MG, 21 de fevereiro de 2025.
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7 JOSÉ RONE RODRIGUES” RA
PEREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHR "7
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