norma nº 1084/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚC
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
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LEI Nº 1.084/2025. NA S
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E ATUALIZA A
LEI MUNICIPAL Nº.915/2021 - PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI
4.320/1964 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
Oficial de me: dia JOJ
Responsável
O Povo do Município de Chapada Gaúcha Minas Gerais, por seus representantes, na
Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial
ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2025, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) na dotação abaixo especificada.
23 — SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
23.01 — SEC DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
23.01.02 — GERÊNCIA DE CULTURA
13.392.0020.6049 — Subvenção à Entidade Cultural Seu Duchim.
33500000 — Transf. Inst. Priv. SiFins Luc Fonte 150000000 Valor R$ 20.000,00
Total Fonte 150000000 Valor R$ 20.000,00
Art. 2º Como fonte para abertura do crédito adicional suplementar que trata esta
Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
23 - SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
23.02 — FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
23.02.01 — FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0020.6039 — Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
33900000 — Aplicações Diretas Fonte 150000000 Valor R$ 20.000,00
Total Fonte 150000000 Valor R$ 20.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei
Municipal n. 915/2021 — Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o
quadriênio 2022/2025, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 20 - CIDADE CULTURAL
Ação: 6049 — Subvenção à Entidade Cultural Seu Duchim
[Exercício Produto Unidade Medida| Meta Fisica | Meta Financeira
PLENO
2025 FUNCIONAMEN Percentual 100 20.000,00
SERVIÇOS
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Chapada Gaúcha-MG, 10 de abril de 2025.
iai LEO E «sim
se: RO E RODRIGUES PEREIRA
— Prefeito Muniei