norma nº 1087/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ01.612. 489/0001-15 E
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“Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG LEI Nº 1.087/2025. | SANCIONADA “º
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
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SPA “AUTORIZA O MUNICÍPIO DEZ ENAEXOA
Responsável
GAÚCHA A DESAFETAR IMÓVEL CONSTANTE
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha por seus representantes legais aprova, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada uma área total de 1.787,50m? (um mil setecentos e oitenta
e sete metros quadrados e cinquenta decimetros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações: frente para a Rua João Branco medindo 36,50 metros, o lado direito com o
remanescente da matrícula 18.351 medindo 45,00 metros, lado esquerdo com a Avenida
Sertão Veredas medindo 55,00 metros; e fundos com lote do Instituto Rosa e Sertão
medindo 35,00 metros, desmembrado da matrícula nº 18.351 do CRI da Comarca de
Arinos/MG, conforme projeto arquitetônico, em anexo.
Art. 2º - O local onde encontra-se o imóvel objeto da presente desafetação possui
uma indústria de processamento de frutos do cerrado, que foi construída e operada pela
COOPERATIVA REGIONAL DE PRODUTORES AGRISSILVIEXTRATIVISTAS SERTAO
VEREDAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.831.726/0001-88, fundada em 20 de
janeiro de 2006.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 13 de maio de 2025.
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a, JOSE RONE RÓDRIGUE
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