norma nº 13/2025

“a CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
a CNPJ 07.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 013/2025
Altera dispositivos da Resolução 08/23 que
“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG e
dá outras providências”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado do
Minas Gerais, aprovou e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, mando promulgar a seguinte Resolução:
Art. 1º O parágrafo único do art. 18 da Resolução nº 08, de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. I8 (..)
Parágrafo único. Dos cargos criados na forma do caput deste
artigo, 10% (dez por cento) serão preenchidos por servidores de
carreira da Câmara Municipal. ”.
Art. 2º O Anexo 1 da Resolução nº 08, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE NÍVEIS SALARIAIS DOS CARGOS COMISSIONADOS DE
LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
[NOME VAGAS|NÍVEL| VENCIMENTO
[SECRETÁRIO GERAL 01 CC-1 |Lei Especifica
[COORDENADOR DO CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO)01 Cc-1 |Lei Específica
(SECRETÁRIO EXECUTIVO 01 CC-Il |Lei Específica
RE DE COMUNICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO [01 cc-I |Lei Específica
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Ei
bela CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
[NOME VAGAS|NÍVEL|VENCIMENTO|
ASSESSOR PARLAMENTAR 03 CC-tIl [Lei Específica
Legenda:
DAS - Direção e Assessoramento Superior
DAI — Direção e Assessoramento Intermediário
CC — Cargo Comissionado
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 23 de junho de 2025.
INALDO MDA SILVA BARBOSA
Presidente