norma nº 1093/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 1.093/2025.
“INSTITUI O PROGRAMA. DE'S/
MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE
CHAPADA GAÚCHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
h
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Chapada Gaúcha, o Programa
de Saúde Menstrual, com o objetivo de promover a dignidade, a saúde menstrual e o
bem-estar de mulheres em situação de vulnerabilidade social.
)
A
Art. 2º O Programa consiste em:
| — fornecimento gratuito de absorventes higiênicos e outros itens
de higiene menstrual a:
a) estudantes da rede pública municipal de ensino;
b) mulheres em situação de rua ou em vulnerabilidade social;
c) mulheres privadas de liberdade sob custódia do Município;
)
d) mulheres em situação de vulnerabilidade econômica.
)
Il — realização de ações de conscientização e orientação sobre cuidados
básicos relacionados à saúde menstrual e higiene íntima.
S$ 1º A adesão ao Programa será voluntária, sendo vedadas práticas que
exponham ou constranjam as beneficiárias, em respeito à dignidade da pessoa
humana.
S 2º Entende-se por vulngrabilidade econômica as mulheres que:
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| — estejam desempregadas;
Il — tenham renda per capita inferior a um salário mínimo, constatada por meio
do Cadastro Único.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
dba
Chapada Gaúcha — MG, 22 de agosto de 2025.
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