norma nº 1095/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
à LEI Nº 1.095/2025.
“REVOGA A LEI Nº 1.053/2024, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PLANTÃO
OBRIGATÓRIO PARA FARMÁCIAS E
DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE
CHAPADA GAÚCHAIMG.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei n.º 1.053/2024, que
regulamenta o funcionamento de farmácias e drogarias em regime de plantão
obrigatório no município de Chapada Gaúcha/MG.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
À
Chapada Gaúcha, 04 de setembro de 2025.