norma nº 1097/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 1.097/2025.
“Prefeitura Mun, de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
ERTOSTEIS
+ Oficial de publicações no
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA-DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2025, E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº.
915/2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionada a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2025, no valor de R$
25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), na dotação abaixo especificada:
22 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
22.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
22.02.04 — DIVISÃO TRABALHO E RENDA
08.244.0006.3236 — Inclusão Produtiva, Trabalho e Renda
44900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500000000 Valor R$ 25.000,00
Total Fonte 1500000000 Valor R$ 28.000,01
Art. 2º - Como fonte para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei,
serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de R$ 25.000,00
(Vinte e cinco mil reais) conforme disposto no item III, art. 43 da-Lei Federal nº 4.320/1964,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
22 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
22.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
22.02.01 — COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.004.2202 — Coordenação e Gestão Adm do FMAS
31900000 — Aplicações Diretas Fonte: 1500000000 Valor R$ 25.000,00
Total Fonte 1500000000 Valor R$ 25.000,0
An. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações
necessárias na Lei Municipal nº. 915/2021 — Plano Plurianual do Município de Chapada
Gaúcha, para o quadriênio 2022/2025, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 06 — COMUNIDADE ASSISTIDA
Ação: 3236 — Inclusão Produtiva, Trabalho e Renda
Exercício Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
Medida
ESTRUTURAÇÃO
2025 DO ESPAÇO Unidade 1 25.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Chapada Gaúcha, 22 de setembro de 2025.
Gera
E 7 JOSÉ R RONE RODI RÍGUES diego
“Prefeito Municipal TE a a-— MG.
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