norma nº 1102/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA.
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 1.102/2025.
| cmi mai
| Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
| Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
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SHicial de publicaçõeé no dia
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2025, ALTERA A DESTINAÇÃO DE
EMENDAS IMPOSITIVAS E ATUALIZA A
LEI MUNICIPAL Nº. 915/2021 - PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022
A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionada a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial
ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2025, no valor de R$ 64.132,36 (sessenta e
quatro mil, cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) na dotação abaixo especificada.
24 — SEC. MUN. OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
24.01 — SEC DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
24.01.02 — DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
15.451.0022.7063 — Construção Pista Caminhada Praça do Camelôs — Serra das Araras
44900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 150000000 Valor R$ 64.132,36
Total Fonte 150000000 Valor R$ 64.132,36
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito adicional especial que trata esta Lei, serão
utilizados recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de R$ 64.132,36 (sessenta
e quatro mil, cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) conforme disposto no item Ill,
art. 43 da Lei Federal 4.320/64..... a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
23 —- SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
23.01 —- SEC DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
23.01.04 — DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER
27.812.0028.7061 — Construção de Quadra no Distrito Serra das Araras
44900000 “APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 150000000 Valor R$ 40.000,00
26 — SEC MUN AGRIC, M. AMB, INDUS, COMERCIO E DES ECON.
26.01 — SEC AGRIC, MEIO AMB, INDUS, COMERCIO E DES ECON.
26.01.05 — DIVISÃO INDUSTRIA, COMERCIO E DES. ECONOMICO
20.608.0026.7048 — Construção Galpão Feira Livre no Distrito Serra das Araras
4490000000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 24.132,36
Total Fonte 150000000 Valor R$ 64.132,36
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei
Municipal n. 915/2021 — Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o quadriênio
2022/2025, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 22 — INFRAESTRUTURA URBANA
Ação: 7063 — Construção Pista Caminhada Praça do Camelôs — Serra das Araras
Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
UNIDADE
2025 CONSTRUÍDA Unidade 1 64.132,36
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Chapada Gaúcha, 22 de setembro de 2025.
E es
RODRIGUES PERÉÍRA E
RODRIGUES PE
“ Prefeito Municipal de Chapada-Gaúcha — MG.
“2 404, JOSÉ RONE