norma nº 1112/2025

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SANCIONADA
LEI Nº 1.112/2025. ça £,
Acrescenta o art. 3º-a à lei muniti
1.103/2025, que dispõe sobre a cessa
uso de bens imóveis, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.103/2025 o art. 3º-A, com a seguinte
redação:
Art. 3-A A indenização por benfeitorias em imóveis públicos
cedidos a particulares para fins de incentivo econômico
observará as seguintes regras:
| — O cessionário que cumprir integralmente as contrapartidas
pactuadas terá direito à indenização pelas benfeitorias
necessárias e úteis;
Il — O cessionário que descumprir as contrapartidas terá
direito apenas à indenização pelas benfeitorias necessárias;
Ill — caracterizado o desvio de finalidade, não será devida
qualquer indenização.
8 1º A compensação de valores devidos ao cessionário com
créditos do Município observará o art. 170 do Código
Tributário Nacional, quando de natureza tributária, ou os arts.
368 a 380 do Código Civil, nos demais casos.
8 2º Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código
Civil relativas a benfeitorias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 12 de dezembro de 2025.
AVENIDA GETÚLIO VARGAS, Nº 500, CENTRO — CHAPADA GAÚCHA — MG — CEP 38.689-000
“Um novo ieito de governar”. ADM. 2025/2028.