norma nº 1119/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 1.119/2026.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS
REMUNERAÇÕES DO PESSOAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
CHAPADA GAÚCHA, PARA ADEQUAÇÃO
AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL DO MAGISTÉRIO,
ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº
11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.”
| Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MmG
Certifico que esta Lei foi publicada no OD IDE
Oficial de publicações.no ame a]
Responsável
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustadas em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) as
remunerações dos profissionais do Magistério Público Municipal de Chapada Gaúcha —
MG, para fins de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério,
instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, no exercício de 2026.
Art. 2º O reajuste de que trata o art. 1º desta Lei aplica-se aos cargos de
Professores PI, PII, PI-A, Professor de Educação Infantil, Diretor Escolar, Vice-Diretor,
Coordenador Escolar, Coordenador Pedagógico, Supervisor Pedagógico, Diretor
Pedagógico, considerados profissionais do magistério público municipal de Chapada
Gaúcha/MG, para adequação ao piso nacional.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei terá efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 24 de fevereiro de 2026.
) — Ea .
Fi e
dá -
TA gia ns GSE
LO “NOSÉÍ RONE RODRIGUES PEREIRAS
a Prefeito Municipal 2
AVENIDA GETÚLIO VARGAS, Nº 500, CENTRO — CHAPADA GAÚCHA — MG — CEP 38.689-000
“Um novo jeito de governar”, ADM. 2025/2028.