| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1122 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1.104/2025, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS, SUCATAS, CHASSIS, CARCAÇAS OU PARTE DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS E DEMAIS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA/MG". |
| native_id | 1410 |
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