norma nº 1122/2026

E,
À PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GA
É ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 1.122/2026.
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO Ill DO
- ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.104/2025,
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE
Oficial de publicações no dia (do VEÍCULOS, SUCATAS, CHASSIS,
à CARCAÇAS OU PARTE DE VEÍCULOS
ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS E
DEMAIS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO
DE CHAPADA GAÚCHA-NG.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 1.104/2025 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“ll — não sendo atendido o disposto nos incisos anteriores, o
veículo será recolhido para depósito, aplicada multa equivalente a
20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais — UFEMG,
ou outro indexador que vier a substituí-la, conforme ato do Poder
Executivo, sendo liberado somente após o pagamento da multa,
despesas de remoção e outras taxas regulamentadas pelo Poder
Executivo.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar anualmente, por decreto, o
valor correspondente à multa de que trata o inciso Ill do art. 3º da Lei nº 1.104/2025,
com base no índice oficial vigente no Estado de Minas Gerais ou outro parâmetro
econômico legalmente instituído.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 04 de iam de A
(— 40 RONE ETR E CCL Ré
Prefeito ) Municipal.
AVENIDA GETÚLIO VARGAS, Nº 500, CENTRO — CHAPADA GAÚCHA — MG — CEP 38.689-000
“Um novo jeito de governar”. ADM. 2025/2028.