norma nº 1123/2026

à PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA,
, ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 1.123/2026.
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇ
RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS
DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA - NG,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
Oficial de publicações no dias,
X
Res] ponsável
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei determina a publicação, no site oficial da Prefeitura, em local de
fácil visualização na página eletrônica, bem como em versão impressa afixada nos
quadros de avisos das unidades de saúde, da relação atualizada dos medicamentos
disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser
atualizada diariamente.
Art. 2º A informação disposta no caput do artigo 1º deve ser precisa quanto aos
medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em
falta no sistema público de saúde.
Art. 3º No mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as
informações acerca da relação de medicamentos, será também divulgada a relação
mensal da quantidade de medicamentos adquiridos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 04 de março de 2026.
LAGE ÁE Rohe é PEREIR
a <S o Prefeito Municipal.
AVENIDA GETÚLIO VARGAS, Nº 500, CENTRO — CHAPADA GAÚCHA — MG — CEP 38.689-000
“Um novo jeito de governar”, ADM. 2025/2028.