| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-10-27 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N°14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNCIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG. |
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