norma nº 10/2023

“Estabelece” foimias para regulamentação : “da:
Lei Federal, nº 14: 133, de 1º: de abril “tão 2021,
“contratação pará: “a;
“rdiretas; “autárquicas. . E
"dos = Estados, . do”. Distrito. “Federal * ie dos: :
Municípios, no âmbito. da: Câmara Municipal de.
(Faço s saber que a: “Câimare Mun
Resolução: Ma e
s' ie contratações | no.
“ambito. da Camara. Municipal: de: “Chapada Gaúcha-MG; observar-se- -á“as “normas”
gérais e estabelecidas. pela. Lei Federal nº 14: 133, de: 18 de, abril de: 2021 e as normais
a “Parágrafo único tee fins” desta: Resolução, “a Câmara” Micipal a “Ohapad no
E Gaúcha- MG: se designada” simplesmente: celmara Municipal. Fa
É “At. 2º Na aplicação; desta Résblução, serão, obséivádos | os princípios da legalidade, .
“da. impessoalidade, - da -moralidade;- "publicidade, -da. eficiência, do: interesse -
público; : “probidade: administrativa, da igualdade, do” planejamento, da:
transparência, da-sficácia; da segregação: de funções, da “motivação, . à vinculação .
- ao edital, -do- julgamento: objetivo, da: segurança jurídica, ; da “razoabilidade, “da
ua “competitividade, da proporciorialidade da “celeridade, da economicidade “e do:
“ desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº:
«4:657,; “de 4: de: Setembro, Jde 1942 pao de, Iritfoduição, “as. Nortas. do” Direito.
, Brassteiro). É x . !
Eos eo CO NL CAPITULON 0
Ee “DOS INSTRUMENTOS. DE PLANEJAMENTO *
E “AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, ER Rovê HORIZONTE CEP:38.689- 060; CHAPADA SAUGHRÍ MG”
: Na 3634- 1 366. E mai camaramoa(igmail com | sêc. executiva O chipadagaucha. ma: eg, br. Pi
: a Site: via. -Chavadadailena. ma ea.br ;
1
N
orçamentárias. “o
at 22“A “Câmara Municipál. “adotará “catélôgo: eletrônico “de pádronização. de
compras, serviços) e óbras, o: qual poderá: ser utilizado: em. licitações “cujo critério de
“julgamento. Seja. o. de: menor preço. ou:o de: maior «desconto e conterá toda a;
: documentação eos. procedimentos próprios: da fase, interna das s contratações, “assim
“como as especific cações dos fespebtivos biptgs. Er : tias
Parágrafo único. o catálogo a que refere [oj caput poderá ser. elaborado pela própria :
E Câmara” Municipal, ou podera, ser: adotado; nos- termos do art. '19,. Il; da: “bei nº“
E compatível Ou qualificação atéstada: “por.
am so O. termo de referencia rei no inciso” xd
“A 7º. O “Presidente: da Câmara Munitipal, ou
“ requisitos: E
do: artigo: 6 à análico de
riscos; prevista 1 no inciso:X, artigo 18: ó estudo técnico, preliminar. previsto no 8.1º,;
do artigo * 48, todos. da Leinº 4 1133, dé: 1ºde: abril” de: 2021, poderão. sen. ]
a Hlepersados nos casos Presietos, em- egulamento. , : o CE Sa
Ss
“Ar. 6º. 'Ósitens del constimo adquiridos para suprir as: de randas das. estruturas da
Câmara: Municipal deverão ser de” qualidade- comum; não: superior. àinécessária: para:
“cumprir ás finalidades às quais; se destinam; vedada a aquisição de artigos de luxo, “
- Observado o disposto no. ; Decreto. Federal nê UBS, de, ses setembro de 2021.
Pl CAPÍTULO E ;
-DOS AGENTES QUE A UAM NO PROCESSO F: Contratação
quem ado delegar; promoverá :
- gestão por cornpetências.e, designará; agentes públicos, para o desempenho. das:
“funções essenciais. a. Execução gesta Besokição ui pretenicham os: seguintes
TE = Ber, preferencialmente, Servidor. público dó » duiadro de peisoal da. Câmara Municipal,
«de provimento efetivo. óu. vocupante é cargo: comissionado, :de, livre nomeação e
“exoneração, . admitida; a designação, ide servidores públicos: da: Prefeitura. Municipal: de,
“ Chapada Gaúcha-MG, mediante termo de cooperação; - Eae do oa) :
“M - ter “atribuições relacionadas - a licitações é contratos: ou possuir: formação
'certifi icação profissional emitida: por escola”
de governo criada “e; mantida: pelo” Poder, Público : ou, «através de. cursos. de
- capacitação | reconheci jos pela Câmara Municipal: Quo ia
“HE >.não ser: “cônjuge” “ou: “companheiro de: licitantes . ou contratados habitilais da
“ administração n nem tenha com eles. Ninculoa de parentesco, < colateral, ou Por afinidade, |
AVENIDA ANTÓNIO MONTANA ISS NOVO] HORIZONTE CEP:38: EEE 006, CHAPADA GAUCHA - MG to
ASR. 3634- 1366"- E mail; -camarameg O gmail, com |sec: excel phapadagaucha mg. Ieg: o NO
no ç . 8 rd Site: uwwichadadádatcha. ma:lea.br..,
* trabalhista e civil.
s 4º A, autoridade referida r no. agr deste: artigo deverá obseiv ro, princípio da”
segregação de. funçõ es; vedada a, er do mesmo Agente público ipara;.
t pvação “simul anea e + fics A :
nte a) a conisolidação das linhas de defese ; DER
RR b)ide: -carâcteristicasido : “caso. concreto td como, o “Valor” e a “complexidade do,
ra objeto da-contratação: 1. :
ce “poderá ser: motivadaimente. afastada em decorrência do, reduzido quadro. de .
pessoal para exercer as funções decorrentes , é
Art Be Ressalvados o C j :
- Municipal serão: conduzidas: por: agente: de ntratação, essoa” designada pelo .
: “Presidente da Câmara- “Municipal ou'a quem. este delegar, observado « os requisitos “
ida, art ir pai tomar decisões, aceripanhar gate. da jo)
ainda, além de: outras atribuições
E vistas. no. regulamento, a “elaboração: “do: edital, observadas. as. minutas pré- E
a def das, pela. órgão, de assess Redação. EE E :
: apoio. e responderá;
+ salvo quando induzido a erro pela atuação
“da equipe. s RE e ;
18 po Em lotação quê- énvolva: bens ou í serviços espe ; iais, “desde que obseivadast os
= + requisitos estabelecidos np art. 7º desta Reselução, 6, «agente de Contratação poderá
vs o Ser substituído por comissão ,de contratação. rmadai por, mo: mínimo; 3: (três) -
Sist “membros, que responderão . Solidariamente,: por todos. os atos. praticados” pela “
- comissão,.- ressalvado | o: membrô que expressar, posição individual Alivergênte.
sro fundamentada é registrada em ata lavrada 1 na: ieuniao em que houver sido, tomada a:
o «decisão. od s Bl | E Es
'$ 36 As regras. relativas, à atuação « do. agente de contratação. e da é equipé dê apoio, :
ao: funcionamentó da-comissão de: “Contratação e à atuação” de fiscais é gestores de
contratos : 'de: que trata: “esta. Resolução serão “estabelecidas. em, regulamento, e.
º deverá ser: prevista a possibilidade é de eles Contarêm. com º apoie, dos, «Órgãos. de.
AVENIDA ANTÔNIO: MONTALVÃO 85, NOVO HORIZONTE CEP; 38, (6897 000,: CHAPADA SRDERAS MG”
- te6) 3624; 1366 - Email: camarammcgOgmail:com'| sec: executiva (Bhapadagaucha, mg. gia. bro =
ARENA - ; Site: www: chapadáaaucha. ma.lea.bris 2
Na: “elaboraças:. da: estimativa “dó valor” para 'a à Sontatação 'a: Camara.
» Muni observará O, Previsto: em sao )
o
“ Parágráto único: Na hipótese de dispensa de iditação com fundamento; nos incisos. E
“ell-do; art. 75. daiLeisnº 14; 133/2021, a; estimativa" de. preços, "de que-trata-o' “caput ;
“poderá. ser realizada. concomitantemente a Seleção: da proposta: economicamente
mais vantajósa,, : : :
“ano 10% Desde. que: Jusiificado, o aicamento. estimado. da “ebritratação poderá ter
"Caráter sigiloso, sem prejuizo da: divulgação do det jhamento “dos quantitativos e
- das, demais: informações, necessárias . para à elaboração: das propostas; "salvo; na.
Vi é - hipótese de licitação: cujo critério de Julgamento for Por, maior ndesponto. :
“Parágrafo. único. o sígito: a que. refere. 0 capui
“controle interno e extem E '
nos RR “CAPÍTULO AOS CG ET O À
2) a o ss “DO CICLO DE VIDA DO OBJETO. DA CONTRATAÇÃO - :
Ar 1. Desde! que: objetivamente mensuráveis, fatores. vinculados ; ao: cido de vida :
cedo “objeto. da Contratação, poderão. ser. considerados: objetivando ' assegurar a:
- "seleção: da proposta, apta a gerar; o resultado. de contratação | mais. vantajoso, pará a a.
“Câmara Municipal. é Ei fos E ini : ] : : r
“se A “modelagem. de contratação mais “vantajosa: ara: 'a Câmara: Múnicipal,
“considerando todo fo) ciclo de, vida do objeto, deve-ser-considerada ainda” hafase de.
Planejamento da: contratação, a: partir da. elaboração. do Estudo Técnico Preliminar e
do; Termo de Refotencia? observado: É regulamento, >
Tie Anko pop O oC TE CAPÍTULO Vi '
SS DO TRATAMENTO DIFERENCIADO EDA MARGEM de PREFERÊNCIA
: ArÉ 42, Nas: contratações realizadas pala Câmara Municipál, poderá. ser: concedido,
Es E poe termos do Jegulamerto, rtamento aietenciados, favorecidos e Simbplifi icados
ENTE MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZO E CE :38: são- 000, CHAPADA GAUÇHA Nê
(8) 3634- 1366 - E- mail: camaramegOgmai. com F sec; executiva Gehepadagacha mg. leg. br:
; : Site: www.chapadagaLichaima lea.br RS
RE Concur O
a Leilão;
| à que: se refere : 7
cepas é so
tig À unicipal é
auxiliares previstos no. am 78 da Dei E Ea
o M- Procedimento de denied dá dei interesse;
it fi + SistpeA, de registro de preços; :
E E: 000; CHAPADA GAÚCHA MG:
mail: Camarameg (gmail. com sec! secura epedege pot mg. eg br :
- Site; vma chatadagaucha, ;matea br...”
E AVENIDA ANTÔNIO MONTALNÃO; 85, NOVO HORIZÓNT CEF:38.669-
(38), SesAIaa =
sd
O e “vantajosa: para. a:
ealização / de: Contratações | simultâneas em conições
a com “seleção a matt . de terceiros: caso o em que a seleção do coftratado está” al
“Cargo: 'do bêneficiário direto dá prestação; - s
É, Páraleia e Re :
- Administração . a
mê MM em ço fluidos: “Caso, em que. a futuação constante do valor dá prestação.
po, os “ené é eos Seiviços. p Sida
“rsefviços da Câmara Municipal: a ser utilizádo em: suas-contretações.
rá “Subseção TE o
“Da Pré- “Qualificação sc
Ar 17: Como, foima de fagronpzas a: “contratação de” béns: serviços: e obras, Eu
- Câmara - Minie Pode Téalizar o Procedimento Ba dministrativo. de pré:
"ou: dé ittação: vinculada a aesna de obras. ou de Sonic. bjitamento
- definidos; -
“deverão. integrar o catálogo. de bens: e
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO NOVO HORIZONTE. CEP: E 689-000, PADA GAUCHA? MO.
Es (38): 3634- 1366- E- mail: camaramegOomail. Com | Séc. execativa chapadagaucha. mg: teg- br
K Nas Po E <= Site; -chadadagatichas sma.iea:br; :
à fuda ba adótar> Sistema dé | Rágidio e de” Preços, para E
uando julgar peqnenio, em: sppoctali : :
ui “um TR - “quando tor. 'Conveniênte:. aquisição dé “bens con Previsão de ia E
EEE dai parceladas ou contratação « de' “Serviços remunerados por. unidade de médida, omo,
EA quantidade | de horas de serviço, postos de trabalho ou e À regime de E tarçta, “ vo
AM :. quando, pela: natuteza do! “objeto, : Moiitor: poss el. def inir “previamente ' o
«quantitativo a a ser demandado, pela Câmara. Miinieipate CEA
q o “Parágrafo. único: os fegistros de preços é a: Serem téalizádos péla Câmara Municipál o
“serão: para Contratações exclusivas para. atender: “as, demandas; de: sua” estrutura Ro
PR E admnistratva, vedada, a participação de: outros órg os € entidades. E PARE LIRNE
Ex
a Art. 284 vigência da ata de deja di de Preços será de. 8,4
= partir da publicação de seu extrato, admiti (a. brorrogação; por igual period desde ido,
=QUe comprovado, que as condições é 80: rRreço Permanece vantajosos. - E
RE 8 1º, N ato, de prorrogação. da vigência d ata de, registro: dep preços poderá haver a
Canos - Fenovaç o: dos quantitativos registrados, até, o imita: do: au ntitative
Casa E 2º; o) ato: de prorrogação da vigência da; ata deverá ir
“dê prorrogação eo quantitáfiio renovado. “E
Us art. 21. os pr é eçós E regibirados poderão « ser r atualizados na: ipótêse, de força: maior; a
; . caso. fortuiti “ou:fato: dó príncipe, bem-tomo. em. decorrência” de fatos imprevisíveis st
“or OW previsíveis de consequências incalculáveis, que: inviabilizem a execução talí como:
a “pactuado, . nos: térmos: do; disposto! hof q se do. am, 82, .da Lei. ia e eBiatai,
m “cônforme ini o dital. Es :
ne Art. 2 Desde: “que, demionstiad a, vaitgjosidáde a Camara Muricipal poderá aderir |
“is a atá de Tegistro de pregos ranlizata por, ôutros Prgãos, oi entidade. “4d Rue
VÃO, E CEP: 38.689:000; CHAPADA: GAÚCHA - ME
; (88) dpsa- 1368- E- mail: ca aramcgO gmail: com Ise executiva Qchapadagancha. mg. Ieg. br :
Prato É ; k PE “Site: www .chanadaaaucha ma.led br. ) : ERA
- Parágrafo'único: Na
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Ho rêdigir's sua: manifestação é em linguagem simples: e- campieengivel e de” forinã
clara: é anietivar “com «Apregiação:- de todos. os : elementos. indisporisáváis à.
; é (38) 3634- 1366 + “Em o com sec. executiva Qchapadagaucha ma, eg bro 1)
Ca pe - Site: vamw.chanadaaalicha- malea:br +. , ;
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; érioras: à: divuldação: do ato é cônvo. aitório eine os Telaiivos aos | :
o icofltatos e “aditivos, “mediante divulgação e-manutei ção: “do: inteiro -tgor no. Portal :
Sai déta - Nacional: de Contratações. Públicas (PNCP); facultada publicação no' site: oficial da
ai “Câmara Municipal e do extrato respectivo no! iário Oficial. 'do. Monicípio... : Epis
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Dos CRITÉRIOS DE JULGAMENTO,
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naratima “a menor preço:
ca = pnalor, desconto;
ge! - AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85; NOVO HORIZONTE GEP; 38. 689 000; CHAPADA: GAUCHA” MG, -
VER von (8) 3634- 1366 E-mai amarameg(O gmail. com | séc. executiva apadagavcha mg: leg br: Zs
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Ei “Art 29. o: processo! “de “contatação
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f ômiicas. (o) impreendem di intedraligade à dos: custos: para e
“atendimento: dos: dire itós rsbfisas ass rados na. Cor euaç Federal, nas leis.
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“AVENIDA A TÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP: 58. 689: 000, CHAPADA g C MG.
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7 Agente: de” Contratação o)
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