norma nº 756/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 756/2017.
da Gaúcha-MG
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Prefeitura Mun. cada no Qua a
Certifico que esta Lei foi publi
Oficial de publica
CRIA CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO
COMISSIONADO, ALTERA CARGA HORÁRIA,
CRIA VAGAS EM CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO, ALTERA VENCIMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Chapada
Gaúcha — MG os seguintes cargos de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo,
=P
com requisitos de provimento, atribuições e vencimentos estabelecidos, respectivamente, no
Anexo | desta Lei:
|- 01 (um) cargo de Coordenador do SIAT;
Il — 01 (um) cargo de Gerente de Compras;
ll — 01 (um) cargo de Coordenador de Associações;
IV — 01 (um) cargo de Coordenador de Defesa Civil; e
V— 01 (um) cargo de Coordenador de Frotas.
Art. 2º - Ficam criadas no quadro de pessoal permanente e efetivo da Prefeitura
Municipal de Chapada Gaúcha — MG as seguintes vagas:
|- 01 (uma) vaga de Cozinheiro;
Il - 05 (cinco) vagas para o cargo de Enfermeiro; e
HI - 16 (dezesseis) vagas de Gari.
Art. 3º - Ficam alterados os vencimentos dos ocupantes do cargo de Mecânico para o
valor de R$ 2.811,00 (dois mil oitocentos e onze reais).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 28 de junho de 2017.
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Chapada Gaúcha — MG // e-mail: gabinete(a)prefeiturachapadagaucha.com.br
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.
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ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI.
CARGO DE COORDENADOR DO SIAT:
completo
ATRIBUIÇÕES:
a)
b)
e)
e)
9)
h
é,
Executar serviços de auditoria fiscal tributária, objetivando o cumprimento da legis-
lação tributária competente;
Executar outros procedimentos ou atividades inerentes à auditoria fiscal, objeti-
vando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, pra-
ticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à
apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados, e aplicação de
penalidades administrativas; .
Examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, observada
a legislação pertinente;
Constituir os correspondentes créditos tributários apurados em auditoria fiscal ou
por outros meios de apuração definidos na legislação via lançamento e notificação
fiscal;
Elaborar, acompanhar e executar cronogramas de auditoria fiscal, de lançamen-
tos e de arrecadação de tributos;
Efetuar cálculos e sistemas explicativos de cálculos de tributos;
Assistir e orientar as unidades de execução no cumprimento da legislação tributá-
ria;
Supervisionar e orientar as atividades desenvolvidas na Secretaria Municipal de
Fazenda, inclusive as atividades voltadas à orientação do sujeito passivo efetua-
dos por intermédio de mídia eletrônica, telefone e outras formas de atendimento:
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Centro TeL: .38.3634-1110 -Fax: 38 3634-1112 CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - MG
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i) Orientar o cidadão no tocante à aplicação da legislação tributária, inclusive por in-
termédio de atos normativos e soluções de consultas;
j)) Estudar e propor alterações na legislação tributária;
k) Desenvolver técnicas de aperfeiçoamento da sistemática de auditoria fiscal e de
atividades de fiscalização no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, e da
consciência e conhecimento comunitário no que tange a tributação;
b Desenvolver estudos, objetivando a análise, o acompanhamento, o controle e a
avaliação da evolução da receita tributária, e participar da execução de programas
de arrecadação, abrangendo:
|- A elaboração das previsões e metas de receitas tributárias e de ris-
cos fiscais, observando as normas técnicas e legais, considerando os
efeitos das alterações na legislação, inclusive do impacto relacionado
à eventual concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natu-
reza tributária da qual decorra renúncia de receita e respectivas medi-
das de compensação, da variação do índice de preços, do crescimen-
to econômico, ou de qualquer outro fator relevante;
HW) A especificação e execução, quando cabível, das medidas de
combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores inscritos
em dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tri-
butários passíveis de cobrança administrativa ou judicial;
Ill - Coordenação e execução de programas de acompanhamento do
desempenho das receitas tributárias sejam próprias ou por transferên-
cia; e
IV - Emitir pareceres em processos administrativo-tributários, interpre-
tando e aplicando a legislação tributária;
m) Em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria
Municipal de Fazenda;
n) Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
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o) Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual nature-
za, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização supe-
rior;
p) Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e
necessário ao exercício das demais atividades;
q) Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exerci-
cio das demais atividades; e
rn) Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos
e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.
CARGO DE GERENTE DE COMPRAS:
Nível Médio
Completo
ATRIBUIÇÕES:
a) Dirigir todos os atos inerentes às compras de equipamentos e serviços do Mu-
nicípio;
E
Dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras
mais vantajosas para a municipalidade;
c) Supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais
necessários à Administração Municipal;
d
Res]
Supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros
nas licitações;
e
—
Assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de to-
dos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação de
serviços;
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f) Cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações, promovendo a inte-
gração das atividades, primando pelo princípio da economicidade,
9) Observado o interesse público e a conveniência administrativa; executar outras
tarefas afins.
h) Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e
necessário ao exercício das demais atividades;
i) Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao
exercício das demais atividades; e
j) Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipa-
mentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade:
CARGO DE COORDENADOR DE ASSOCIAÇÕES:
2343,38 Nivel médio
completo
, ATRIBUIÇÕES:
a) Fomentar as iniciativas o associativista e cooperativista junto aos muní-
cipes;
b) Assessorar as organizações sociais existentes no município, visando a
correta adequação das mesmas a legislação aplicável;
c) Assessorar os dirigentes das organizações sociais existentes no muni-
cípio para:
| - Viabilizar a correta criação e registro de seus atos constituti-
vos nos órgãos competantentes; e
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Il - Assessorar na correta elaboração de estatutos, editais de
convocação de reuniões, prestação de contas, atas de reuni-
des e na redação e elaboração de documentos necessários.
d) Assessorar as organizações sociais existentes no município para o cor-
reto cumprimento de suas obrigações tributárias assessorias e princi-
pais junto aos órgãos de arrecadação do Governo Federal, Estadual e
Municipal; e
e) Elaborar e mater atualizado cadastro das organizações sociais existen-
tes no município.
CARGO DE COORDENADOR DE DEFESA CIVIL:
2.343,38 |
completo
ATRIBUIÇÕES:
a) Coordenar a ampla participação da comunidade nas ações de defesa, es-
pecialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a de-
sastres e reconstrução;
b) Coordenar a implementação dos planos diretores, planos de contingências
e planos de operações de defesa civil;
c) Conjugar esforços para a realização de capacitações de recursos humanos
para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associa-
ções de voluntários;
d) Coordenar as ações de análise das áreas de risco e articular a intervenção
preventiva, o isolamento e a evacuação da população das áreas de risco
intensificado e das edificações vulneráveis;
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e) Criar e mater atualizado banco de dados e de mapas temáticos sobre
ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobiliamento do território e nível de
riscos;
f) Prover para que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e a Secretaria
Nacional de Defesa Civil sejam periodicamente informadas sobre a ocor-
rência de desastres e sobre atividades da Defesa Civil do Município;
9) Gerenciar a realização de exercícios simulados, com a participação da po-
pulação, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de
contingência;
h) Articular a realização da avaliação de danos e prejuízos das áreas atingi-
das por desastres, elaborando Notificação Preliminar de Desastres;
i) Propor à autoridade competente a Declaração de Situação de Emergência
e de Estado de Calamidade Pública, de acordo com os critérios estabeleci-
dos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC;
j) Coordenar a execução da coleta e da distribuição dos suprimentos recebi-
dos e arrecadados em situações de desastres;
k) Planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para as-
sistência à população em situação de desastres;
| Coordenar a mobilização comunitária e a implantação de Núcleo Comunitá-
rio de Defesa Civil - NUDEC, especialmente nas áreas de riscos intensifi-
cados; e
m) Coordenar a implantação de programas de treinamento de voluntários; ge-
renciar a implementação dos comandos operacionais a serem utilizados
como ferramenta gerencial para dirigir, controlar e coordenar as ações
emergenciais em circunstâncias de desastres.
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CARGO DE COORDENADOR DE FROTAS:
Nível é
médio EDUCAÇÃO
completo
ATRIBUIÇÕES:
Pad
a)
Organizar agenda e intinerários de utilização de veículos visando o me-
lhor aproveitamento da frota e evitando viagens desnecessárias;
b
—
Supervisionar a oficina mecânica de veículos leves e pesados;
c
—
Supervisionar o trabalho dos mecânicos e os serviços realizados;
d
er)
Solicitar a aquisição de peças necessárias para o concerto dos veículos
e máquinas;
e
-—
Dirigir pelas atividades realizadas na borracharia;
Controlar os materiais da Borracharia e produtos do Lavador de veícu-
los;
Controlar os gastos de pneus e óleos lubrificantes;
Encarregar-se do controle de oficinas mecânicas externas contratadas;
Administrar a parte administrativa geral da manutenção da frota de vei-
culos;
Registrar entradas e saídas de todos os veículos da oficina;
Registrar todos os serviços que foram realizados em cada veículo, bem
como as peças e materiais utilizados;
Controlar os arquivos de manutenção da frota de veículos;
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m) Manter permanentemente organizado os arquivos de quaisquer docu-
mentos, separando-os em pastas, por assuntos, visando facilitar e agili-
zar consultas;
n) Zelar pela conservação dos equipamentos e instalações físicas;
o) Solicitar, quando necessário, serviços de manutenção (bombeiro, eletri-
cista, telefone e outros), verificando sempre as condições da estrutura
física do local de trabalho, para o bom funcionamento e organização da
instituição;
p) Zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho;
q) Promover a avaliação de desempenho dos servidores subordinados,
avaliando e informando conteúdos pertinentes, para atendimento de
procedimentos e normas administrativas;
r) Levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades ocor-
ridas no âmbito do serviço público;
s) Orientar os seus servidores subordinados para que mantenham um re-
lacionamento amigável e prestativo entre eles e com os munícipes;
t) Planejar todas as ações e fazer cumprir as normas estabelecidas de bi-
ossegurança, seguindo criteriosamente todas as medidas de prevenção
preconizadas, para evitar contaminações e acidentes, utilizando Equi-
pamento de Proteção Individual — EPI, indicados para cada função, uni-
formes, luvas, botas e coletes reflexivos, e Equipamento de Proteção
Coletiva — EPC, como cones, fitas zebradas de segurança, telas de pro-
teção e outros;
u) Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos e servido-
res subordinados; e
v) Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível de com-
plexidade e responsabilidade.
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