norma nº 1226/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 833 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVALMG
PABX: (0º*34) 3353.5200 - E-MAIL: prefeitura çPelaraval mg pow br
LEI ORDINÁRIA AUTORIZATIVA N.º 1.226 DE 06 DE JUNHO DE 2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CLARAVAL A CONTRATAR COM O
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS S/A — BDMG,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos
os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Claraval-MG. autorizado a
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações
de crédito até o montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais),
destinadas ao financiamento de projetos de infraestrutura urbana no âmbito do
Programa de Modernização Institucional c Ampliação da Infraestrutura em
Municípios do Estado de Minas Gerais - Novo SOMMA, cujas condições
encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às
seguintes condições gerais:
d) taxa de Juros de % (quatro por cento) ao ano pagáveis inclusive durante o prazo de
carência;
e) atualização monetária de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP ou outro
índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores;
f) tarifa de análise de crédito de 0,5% do valor do financiamento;
e) a divida será paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis)
meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização:
h) a participação do Município, à título de contrapartida, com recursos próprios, será
em montante minimo de 10% (dez por cento) do valor do investimento financiável.
Art, 3º - Fica o Municipio autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações
de crédito. por todo o tempo de vigência dus contratos de financiamento e até à
liquidação total da divida. sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas
de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municipios -
FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal
co pagamento dos acessórios da divida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG,
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 833 - CENTRO
CER 37997-000 - CLARAVALANIG.
PABX: (0**343 3383-5200 - E-MAIL: perfeisura so claras ale grow br
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação
em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art, 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes
irevogáveis e irretratáveis. para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que
se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento
do Municipio e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Municipio autorizado a:
d) participar e assinar contratos. convênios. aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei,
e) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
financiamento,
f) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
£) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art, 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuuis. relativos uos
contratos de financiamento à que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora
autorizadas.
Art, 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Claraval, 06 de Junho de 2011.
Prefeito Municipal