norma nº 1230/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP. 37997-000 - CLARAVALIMG
PABX: (0"2 34 3353-5200 + EMAIL: prefeitura elers al me gor by
LEI No. 1,230 DE 03 DE AGOSTO DE 2011
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges. no uso de suas atribuições legais. faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona. a
seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Chefe do poder Executivo devidamente autorizado à adquirir
uma área de 5,3947 hectares, denominada Fazenda Grupiara, localizada em perímetro
fronteiriço com área urbana desta Cidade e Município de Claraval, Estado de Minas
Gerais, de Propriedade dos Srs. Leila Bachur Salomão, Roberto Salomão, Reinaldo
Salomão, Renata Salomão e Ronaldo Salomão, que será desmembrada da área total do
imóvel denominado fazenda grupiara,
Ar. 2º- O Valor do Imóvel é de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais),
a serem pagos da seguinte forma:
Em 15 (quinze) parcelas mensais iguais de R$16,000,00 (dezesseis mil reais)
Art. 3.º - Fica neste ato, também, autorizado o Chefe do Poder Executivo a Abrir
credito no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) à seguinte dotação:
0207 - Secretaria Municipal Cidadania e Ação Social
16482 1601 1046 = Aquisição de Imóveis
449061 - Aquisição de Imóveis --=-==.====-sesv=»ezew== R$240.000,00
Am 4.º - Como Recursos às dotações do Art. 3.º Serão Anulados as seguintes
dotações:
F-117 — 02040212 361 1201 2.036 319013 — R$25.000,00
F-135 — 020403 12 3611202 2.042 319013 — R$40.000,00
F-210 — 0206 10301 1001 2.120 319013 — R$65.000,00
F-219 0206 10301 1001 2.121 319013 — R$70.000,00
E-230 —0206 10 302 10022.122 339030 — R$40.000,00
Total - R$240.000,00
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sites, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
= PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 833 - CENTRO
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4 f 7; CER; 37997-000 = CLARAVALMG.
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Am. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Claraval. 03 de Agosto de 201,
Justelino Batista Borge
Prefeito Municipal