norma nº 1232/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEI 37997.000 - CLARAVALIMG.
PABX: (034) 3383-5200 « ESMAN: profeituraieclaravat em gun br
LEI No. 1.232 DE 03 DE AGOSTO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO
CoM O CRUZEIRO ESPORTE
CLUBE —- CNPJ-17.241.878/0001-1]
LOCALIZADO EM BELO
HORIZONTE MG.. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a
seguinte Lei:
Art. | - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a firmar
convênio / contrato de parceria com o Cruzeiro esporte Clube. com CNPJ-
17.241.878/0001-11 localizado a Rua Timbiras. 2903 Barro Pro — Belo
Horizonte/MG., nos termos q condições constantes da minuta do contrato de parceria —
anexo | desta Lei
Parágrafo único : A minuta do convenio / contrato de parceria referida no artigo,
rublicada pelo Chefe do Executivo em suas 5 (cinco) folhas e com 0 visto de aprovação
Legislativa, fará parte integrante da presente Lei.
Art.2.º — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
no Valor de R$2.000,00 (dois mil reais), nas seguintes dotações do orçamento em vigor:
02.05 - SECRETARIA MUNUNICIPAL DE ESPORTE, 1L.AZER E TURISMO
27 - DESPORTO E LAZER
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2701 - Incentivo ao Esporte q Lazer
0.005 - Contribuição ao Cruzeiro Esporte Clube
335041 = Contribuições .......iciss seres scriersseensenticimss erctecesrecéita RS2.000,00
Art. 3º.- Como recurso à dotação constante do Art.3º, poderá ser utilizado os
decorrentes da anulação parcial ou total das seguintes dotações:
020402 12 3611201 2.036 319013 = 117. ssssensereceeansireis R$2.000,00
ser, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
é RN PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 833 = CENTRO
Ei No CER: INTO = CLARAVALMG
RA E
PAIN. (00034) 3383-8200 + E-MAIL: paetcenen o claras tug pos br
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as
disposições em contrário.
Claraval, 03 de Agosto de 2011,
celino Batista Borggs
Prefeito Municipal