norma nº 1233/2011

E PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
- A PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $33 - CENTRO
& Eu CER, 37997000 = CLARAVALIMG
te PABX: (034) 3353-8200 + E-MAIL: prefeitisma ir clarmval rt give dr
PS
LEI No. 1.233 DE 16 DE AGOSTO DE 20H]
“MODIFICA O ARTIGO 1º E 2º DA
LEI 1.149 DE 20 DE OUTUBRO DE
2009, QUE AUTORIZA O
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE
CONTRIBUINTES | MUNICIPAIS,
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU
NÃO EM CARÁTER GERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a
seguinte Lei:
Art. 1º-0 Artigo 1º da Lei 1.149 de 20 de outubro de 2009 passa a ter a
seguinte redação:
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o parcelamento dos
débitos dos contribuintes municipais inscritos ou não na divida ativa, em caráter
geral e, em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a
primeira no ato e as demais a cada 30 (trinta) dias de cada mês.
Art. 2º - O Artigo 2º da Lei 1.149 de 20 de outubro de 2009 passa a ter a
seguinte redação:
O valor do débito será corrigido nos termos da legislação vigente na
data do parcelamento e divididas em parcelas fixas, cujo valor de cada parcela
não séra inferior a R$15,00 (quinze reais).
Art. 3º - Permaneceram inalterados os demais dispositivos da referida
Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
An. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
ser as disposições em contrário.
Claraval, 16 de Agosto de 2011,
E
Juscelino Batista Bosges
Prefeito Municipal
S