norma nº 1243/2011

PER PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
17 RN PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 833.- CENTRO
5 A CER: 37997-000 = CLARAVAL/MG.
“E go PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: prefeiterã ciyeaval me gor br
LEI No. 1.243 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA E
VENCIMENTO DE VARIOS CARGOS JÁ
CRIADOS; ALTERA OS 881º E 2º DO
ART. 5º DADA LEI 974/2003, DE
15/05/2003, ACRESCENTA NO ANEXO
IHITABELA | GRAU E NÍVEL DA LEI Nº
974/2003, DE 15/05/2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista Borges,
no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - As Cargas Horárias dos Cargos abaixo, são as seguintes;
Carga Horária Mensal
e 1181/2010 ;
Professor de Educação Física 1231/2011 120 (cento e vinte) horas
| Farmaceutico | 1120/2009
Lo Elesicista | 1234/2011
1231/2011
Art. 2º - Fica Acrescentado no anexo Il tabela 1, Vencimentos da Prefeitura de Claraval
(em reais) da lei 974 de 15/05/2003 e vantagens:
NÍVEL =>
GRAU ] A
Lo XIX | 258825
Art. 3º - Os vencimentos (remunerção salarial) dos Cargos abaixo, são os seguintes:
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 833 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: prefeitunio ciraval meg pon ba
[o Cargos At Leiqueinstituiu | Vencimento (R$
Anexo HI — Lei 974/2003
Professor de Educação Física o Tabela 2
Grau “IM” — Nível “A”
Anexo HI — Lei 974/2003
112142009 Grau “XIX” — Nível “A”
Anexo HI — Lei 974/2003 —
O dia | 1254/2011 Grau “XH” — Nível “A”
. ' Anexo HI — Lei 974/2003 —
id ECN Grau “XVII - Nível “A”
Art. 4º - Os parágrafos 1º e 2º Do Art. 5.º Lei 974, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre
o Plano de Carreira e Vencimentos e sobre o Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos do
Poder Executivo, passam a ter a seguinte redação:
“$1º O candidato, quando do ato de posse, deverá comprovar a habilitação exigida para o
respectivo cargo, por meio de documentação que o ateste habilitado para tanto.”
“82º No ato de posse, o convocado deverá assinar uma declaração, sob as penas da lei,
atestando não haver cumulação de cargo público, bem como de que não seja ex-servidor
demitido em razão dos seguintes motivos:
I crime contra a administração pública;
H aplicação irregular de dinheiro público;
HH lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
Iv corrupção.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Claraval, 28 de Setembro de 2011.
Prefeito Municipal