norma nº 1244/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 = CENTRO
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LEI No. 1.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011
DISPOE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista Borges,
no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e cle sanciona, a seguinte Lei:
Art,1º, — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$ 1,200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), nas
seguintes dotações do orçamento em vigor:
0208 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
(12.08.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0401.1.041 — Obras de Estruturação de Vias Públicas
449051 — Obras e Instalações (ficha 317) .......eesseseceneeserrensaseserenca R$ 300.000,00
15.451.1501,1,035 — Recapeamento de Ruas e Avenidas
449051 — Obras e Instalações (ficha 318 )...enesseseeneesensenersensensa R$ 700.000,00
15.451,1501.1.036 — Asfaltamento de Ruas e Avenidas
449051 — Obras e Instalações (ficha 319) ........sscsessssersesesererreessas R$ 200.000,00
Art.2º.- Constitui fonte de recurso para abertura do referido crédito adicional
suplementar a operação de crédito contratada junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais - BDMG.
Art.3º, - Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Claraval, 28 de Setembro de 2011.
ácelino Batista Borge
Prefeito Municipal