norma nº 1247/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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é 4 A PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
ks A; CEP: 37997.000 - CLARAVALIMG.
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LEI No. 1.247 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art.1º, — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar despesas com
locação de imóvel comercial, visando à instalação de um Tanque Resfriador de Leite nesta
Cidade.
Parágrafo Único - O Referido imóvel será locado pela Prefeitura e cedido a
terceiros como forma de incentivo à implantação do Resfriador de Leite o qual será
instalado e mantido privativamente por seus proprietários.
Art. 2, — O Aluguel mensal inicial será de R$1.000,00 (hum mil reais), nos
primeiros quatro meses, e posteriormente terá o valor de R$800,00 (oitocentos reais)
mensais, reajustados anualmente por índices oficiais c da forma estabelecida em contrato
que será firmado entre as partes.
Art.3º, — Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação
Claraval, 21 de dezembro de 2011.
Prefeito Municipal