norma nº 1563/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL.MG
CNPJ 17.894,056/0001-30 rel,; (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADM I N ]STRA ç^O 2025-2028
LEI N.O 1.563, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza a abeÉura de crédito suplementar na Lei
Orçamentária Anual no 154612024.
o Prefeito do Município de Claraval, MG, José Reinaldo Cintra, no uso de suas
atribuiçôes legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédíto adicional suplementar,
no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2025, no valor total de R$
1.213.918,40 (um milhão, duzentos e treze mil, novecentos e dezoito reais e
quarenta centavos) com as seguintes classificações:
O2O5O3 27 122 2701 2.055 - MANUT. DAS ATIVIDADES DE ESPORTES, LAZER E
TURISMO
4490 52 Equipamento e Material Permanente - DR 710 000 32'10........,...R$ 4s.oo0,o0
020802 04 606 0410 1.039 - AOU|S|ÇÃO DE MÁQU|NAS / VETCULOS E
EQUIPAMENTOS
4490 52 Equipamento e Material Permanente - DR 710 000 3210 ........ R$ 550.000,00
O2O8O3 15 451 O4O1 1.041 _ OBRAS DE ESTRUTURAÇÃO DE VIAS PUBLICAS
4490 Sl Obras e lnstalações - DR 700 000 3110 ......... ...... R$ 287.306,00
4490 51 Obras e lnstalações - DR 500 000 0000 ......... ..,.... R$ 67.659,40
020602 10 301 1OO3 1,071 . AQUIS, DE VEICULO/EQUIPAMENTO E MAT.
PERMANENTES
4490 52 Equipamento e Material Permanente - DR 621 000 3210........... R$263.9S9,00
Art.20. Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do artigo 1o, no valor
total de R$ 1.213.918,40 (um milhão, duzentos e treze mil, novecentos e
dezoito reais e quarenta centavos), fica o Executivo Municipal autorizado a
utilizar o disposto no inciso ll do § 1o, do arl.43, da Lei Federal no 4.320t64.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Claraval, MG, 20 de agosto de 2025.
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