norma nº 1584/2026

PREFEITURA MUNICIPAT DE CTARAVAT.MG
ÇNPJ I 7,8e4.05ó/0001 -?0 Tel,; (0s4) 3350-5200
Proço Divino EspÍrito Sonto, 530
A DMt N|§TRAç ÁO ZOZS.ZOZA
LEI N.O 1.584, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORTZA O PODER EXECUTTVO A ABRTR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI NO 157712025 QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICTPIO
DE CLARAVAL PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Claraval, MG, José Reinaldo Cintra, no uso de suas
atribuigÕes legais, taz saber que a Çâmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no
orçamento fiscal referente ao exercÍcio de 2026, no valor de R$ 6.000,00 (seis
mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 02 - Secretaria Municipal de Administraçáo
Subunidade: 03 - Departamento de Segurança Pública
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 181 - Policiamento
Programa: 0601 - Manutençáo da Segurança no MunicÍpio
Atividade 0.013 - REPASSE DE CONTR|BU|ÇAO AO CONSEP
Natureza Despesa:
3350 41 - Contribuições - DR 500 000 0000 ...,.,, 0.000,00
AÍt,20 Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo 1o, no valor total
de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o
disposto no inciso ll do § 1o, do art.43, da Lei Federal no 4,320164.
Art. 30 Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotaçÕes criadas
no art. 1o até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PRETEITU RA MUNICIPAL DE CLARAVAL.MG
CNPJ I 7.8?4,05ó/0001-30 Tel,: (034) 0353-5200
Proço Divlno Espírito Sonio, 533
ADMt NTSTRAç ÃO ZOZS -ZOZa
Art.40 Fica alterada a Lei Municipal n.o'1579 de 4 de fevereiro de202612026
(Lei das Subvenções) incluindo a autorização de repasse ao CONSEP no valor
de R$ 6.000,00.
Art, 50 Em decorrência da abertura do Credito Especial, constante do art. 1o
desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Açáo no PPA - Plano Plurianual
202612029, bem como acrescentadas no Anexo de Metas e Prioridades da
LDOt2026.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposiçôes em contrário.
Çlaraval/Mc, 20 de fevereiro de 2026,
JOS E REI N ALDO *rffi lElrormaodrsrtar
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Dados: 2026.02.20 1 3:20:35
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José Reinaldo Cintra
Prefeito Municipal
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