norma nº 1586/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAT.MG
C NPJ 1 7 .89 4.056/ 0001 -30 Tel.: (034) 3353-5200
Proço Divino EspÍrito Sonto, 533
ADM| Nr STRA çÃO 2025 -2028
LEI N.o 1.586, DE 4 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI NO 157712025 - QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
DE CLARAVAL PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Claraval, MG, José Reinaldo Cintra, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adiçional suplementar,
no orçamento fiscal referente ao exercício de 2026, no valor de R$
1.280.000,00 (um milhão e duzentos e oitenta mil reais), com a seguinte
classificação:
02004002 12 361 1201 1,031 AQUISIçÃO DE VEíCULO PARA O
TRANSPORTE ESCOLAR
4490 52 Equipamento e Material Permanente - DR 571 000 0000 Ficha base
117......... 1.280.000,00
A.rt.2o Para cobertura do Credito Suplementar, constante do artigo 1o, no valor
total de R$ 1.280.000,00 (um milhão e duzentos e oitenta mil reais), fica o
Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no inciso ll do § 1o, do art.
43, da Lei Federal no 4.320164.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Claraval/MG, 4 de março de 2026.
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