norma nº 1588/2026

PREFEITURA MUNICIPAI. DE CLARAVAL-MG
CN PJ 1 7 .89 4.056 /000 1 -30 Tet. : (034) 33s3-S2Oo
Proço Divino EspÍrito Sonto, S33
A DMt N I STRA ç ÃO 2025 -2028
LEI N.o í.588, DE 4 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI NO 157712025 QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
DE CLARAVAL PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCNS.
O Prefeito do Município de Claraval, MG, José Reinaldo Cintra, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal ApRovoU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
AÉ. ío Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no
orçamento fiscal referente ao exercício de 2026, no valor de R$ 16.001,oo
(dezesseis mil e um reais), com a seguinte classificação:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 02 - Secretaria Municipal de Administração
Subunidade: 03 - Departamento de Segurança pública
Função: 06 - Segurança pública
Subfunção: 181 - Policiamento
Programa: 0601 - Manutenção da Segurança no Município
AtíVidAdE 2.013 - MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA NO MUNICíPIO
Natureza Despesa:
4490 51 Obras e lnstatações - DR 710 O0O 3210........ ........ 16.001,00
Art.20 Para cobertura do Credito Especial, constante do artigo 1o, no valor totat de R$ 16.001,00 (dezesseis mil e um reais), fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar o disposto no inciso ll do § 1o, do art.4l, da Lei Federal no
4.320t64.
Art. 30 Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas
no art. 10 até o limite de Rg 16.001,00 (dezesseis mil e um reais).
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PUÜLIÜAD
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Claraval/MG, 4 de março de 2026.