| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE REAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1519 |
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