norma nº 660/1991

LEI NM. 660/91 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991
BOSUINUUSaSes sas ssssanssssunrmunanisanasss
= Dispõe cobre o Regime Jurídico
Único e o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município, das autar=
guias e das fundações municipais —
A Camãra Municipal de Claraval-MG, APROVA e eu
DIVINO NECO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Leis
TITULO -
DISPISTÇÕES GERAIS
CAPITULO -I
DO REGIME JURTDICO
Art. 1. 9-0 Regime Jurídico do Servidor Público
da administração direta, das autarquias e das fundações públicas
do Município de Claraval, de ambos os seus Paderes, é único e tém
natureza de direito público.
Parágrafo Unico)- O vegime de que trata este
artigo é o da legislaçao estatutária e complementar correlata de
PESSORl EM vigor.
Art. 2. 9- 05 atuais servidorey do município,
ocupantos de enpregos vegidos vela legislação trabalhista, terao
seus empregos transformados em funçao pública, automaticamente,
no dia 1. (primeiro) do mês subsequente ao de publicação desta
lei.
Farágrafo 1.)- A transformaçao de que trata este
artigo implica a automática extinção do respectivo contrato de
trabalho.
Parágrafo 2.) No procedimento previsto neste
artigo, serao mantidas a denominação e as atribuições do enpreso
de que seja titular o servidor.
Parágrafo 3,)- & função pública criada na forma do
artigo será extinta com a vacância.
Art. 3. )- O servidor, cujo emgresso no emprego
regido pala consolidação das leis do trabalho tenha ocorrido em
virtude de aprovação em concurso público, terá transformado em
cargo páblico a funçao pública da qual se tornou detentor en
decorrência do disposto no artigo anterior, observado o disposto
em seu parágrafo 2..
Art. 4. )- O servidor, cujo emprego tenha sido
transformado em funçao pública nos termos desta lei e nao
zbrangidos pelo artigo anterior, será efetivado em cargo público
desde ques
1 -—- Sendo estável, seja aprovado em concurso
interno;
11 —- Nos demais casos, seja aprovado em concurso
público que se realiza para cargo correspondente à funçao pública
de que é titular,
Parágrafo Unico)- Será admitido, nos conçurcos de
que trata este artigo, a contagem de pontos pelo tempo de serviço
público municipal, na prova de titulos, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) da pontuaçao seral, na forma regulamentada
pelo respectivo edital.
Art, 9. )- Bo servidor nao estável abrangido pelo
artigo 4., inciso II, desta lei, será assegurada indenização, em
caso de dissensa ocorrida até a data de homologação do primeiro
concurso público que se realizar para o provimento de cargos
correspondentes à respectiva funçao pública, composta das
seguintes parcelas:
1 - Remuneração correspondente zo valor do mês da
dispensa;
1 — 1/12 (um doze avos) da remuneração, por mês
trabalhado, que exceder ao último periodo aquisitivo de fúrias;
IIT - 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês
trabalhado, arós dezenhro do ano anterior; e
IV - 1/30 tum trinta avos) da remuncraçao, por
mês de efetivo exercicio, a contar do início do vinculo
empregatício que deu origem à funçao pública ocupada.
Parágrafo Unico)- O disposto neste artigo nao se
aplica em caso de dispensa a pedido ou em virtude de falta grave,
apurada em inquerito administrativo.
Art. 6. )- Q servidor na condição do artigo 2.
desta lei será inscrito, na forma prevista em regulamento, no
orgao previdenciário municipal.
Parágrafo 1. )J- Fica o Poder Executivo autorizado
a instituir o Fundo Previdenciario Municipal, responsavel pelo
custeio dos seguintes bensficios previdenciários, dentre outros:
a) - assistencia médica;
b) - licença saúde;
c) - pensao, por mortas do servidor;
d) —- auxilio natalidade;
e) — auxilio funeral.
Parágrafo 2. )- fo Fundo Frevidenciário Municipal
serao destinados os seguintes recursos:
2
a) - a contribuição previdenciária do servidor, no
importe de 10% (dez por cento) sobre a remuneração;
b) — a contribuição do município, no importe de
10% (dez por cento) sobre a remuneração ce cada servidor; e
c) - outros recursos orçamentários e
extraorçcamentarios.
Parágrafo 3. ) O Fundo Previdenciário Municipal
será regulamentado em lei (com quorum qualificado), no qual
garantir-se-ã a presença de representante dos servidores em seu
úrgao sestor.
rt. 7. )- Para suprir comprovada necessidade de
pessoal, poderá haver designação para o exercício de função
pública, nos casos de:
I - substituição, durante pn impedimento do titular
do cargo;
I1 — cargo vago, em decorrência de vacância ou
criaçao, até seu defenitivo provimento, nao havendo candidato
aprovado em concurso público;
111 - exercício de atividade especial, assim
considera a funçao que, por lei, e de livre designação e
dispensa, e que, pela natureza o dezempenho Provisorio, nao
Justifique a criaçao de cargo público, nem justifique qualquer
das hipóteses do artigo seguinto.
Parágrafo 1. )- O prazo de exercício da funçao
pública na hipótese co inciso II, nao poderá exceder a 120 (cento
e vinte) dias.
Parágrafo 2, )- A dispensa do ocupante de funçao
pública se dará automaticamente quando expirar o prazo ou cessar
o motivo da designaçao, ou, a criterio da autoridade competente,
por ato motivado, antes da ocorrência Cesses pressupostos.
Art. B. )- Para atender a necessidade temporaria
de excepcional interesse público, poderá er efetivada
contrataçao de pessoal por tempo determinado, limitada as
seguintes situaçoes:
1 - atender a situaçoes declaradas de calamidade
pública;
II —- realizar recenseamento;
Lil — permitir a execução de serviços tecnicos,
Por profissional de notoria especialização, nas hipóteses do
artigo 12 do Decreto-lei n. 2.300, de 2! de novembro de 1986;
Iv — atendor a outras situaçoes de urgência que
vierem a ser definidas em lei;
Paragrafo 1. )-€ contrato de que cogita este
artigo tem natureza de direito administrativo, e o contratado nao
é considerado servidor público.
Parágrafo 2. )- Para o exercicio de atividades de
obras, conservação, limpesa, serviços gerais e vigilancia, poderá
ser celebrado contrato de prestação de serviços com terceiros,
mediante licitação.
Art. 9. )- Os cargos de provimento efetivo da
Administraçao Pública Municipal direta, das autarquias e das
fundações públicas serao organizados em carreiras.
Parágrafo 1. )- Ou projetos de lei relativos aos
planos de carreira dos servidores municipais, contendo a
estrutura das classes, sua descriçao e quantificação, e
respectiva politica remungratória, faz varte integrante desta
lei.
Paragrafo 2. )- 0 ingresso nas novas carreiras
para os servidores municipais efetivos, dar-se-á por
transformação dos cargos, mantida a posicao hierárquica já
alcançada.
CAP) EULiO- 21
DO PROVIMENTO
SEÇAO- 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. )- Sao requisitos básicos para ingresso
no serviço público:
I - a nacionalidado brasileira;
II - o gozo dos direitos politicos;
[Et — à quitação com as obrigações mititaros &
eleitorais;
IV —- a idade minima de 14 (quatorze) anos.
Parágrafo 1. )- As atribuiçoes do cargo podem
justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
Parágrafo 2. )=- Às pessoas portadoras de
deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso
público para provimento de cargo, cujas atribuições “vejam
compatíveis com a Geficiência de que sao portadoras, e para as
quais serao reservadas até 2% (dois por cento) das vagas
oferecidas no concurso.
Art. 11. )- A envestidura em cargo público
ocorrerá com a posse.
firt. 12. )- São formas de provimento em cargo
público:
1 — nomeação;
11 = promoçao;
III - acesso
Iv — readaptação;
v - reversão;
VI -— aproveitamento;
V1I - reintegração;
VITI- transferência;
IX -— permuta;
X - remoção.
SEÇAÃO-TI
DA NOMEAÇÃO
Art. 13.)- À nomeação far-se-á:
I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo
isolado da carreira;
11 = Em comissão, para cargos de confiança, de
livre exoneração.
Art. 14, )- À nomeação para cargo isolado ou de
carreira depende de prévia habilitação em concurso público de
provas ou de provas e títulos, obedecidos a órdem de
classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo Unico)- Os demais requisitos para o
ingresso e o desenvolvimento do funcionário na carreira, mediante
promoçao e acesso, <cerao estabelecidos pela lei que fixará
diretrizes do sistema de carreira na Administraçao Pública
Municipal e seus regulamentos.
SEÇAO - III
DO CONCURSO PLUELICO
Art. 15. )- À primeira investidura em cargo de
provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas
escritas, podendo ser utilizadas, tambem provas práticas ou
prático-orais.
Parágrafo 1,)- Noz concursos para provimento de
cargo de nivel universitário tambem pode ser utilizada prova de
titulos.
Parágrafo 2.)- A admissao de profissionais de
ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e titulos.
Art. 18 )- O concurso público terá validade de até
OZ (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual
periodo.
Parágrafo 1. )- O prazo de validade do concurso e
as condicoes de sua realizaçao serao fixados em edital, que será
publicado no óÓrgao oficial e em jornal diário de grande
circulação no município.
o)
Faragrafo 2.)- Nao se abrirá novo concurso
enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com
prazo de validade ainda nao expirado.
Art. 17. )- Contará como prova classificatória o
tempo de serviço prestado no municipio até o limite de S0%
(cinquenta por cento).
Art. 18. )- O edital do concurso estabelecerá os
requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.
SEÇÃO - IV
DA POSSE E DO EXERCICIO
Brt. 19. )- Posse é a aceitação expressa das
atribuiçoes, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo
público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a
assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando,
Parágrafo 1.)- A posse ocorrerá no prazo de Fo
ttrinta) dias contados da publicação do ato de provimento,
prorrogável por mais SO (trinta) dias, a vequerimento do
interessado.
Farágrafo 2. )- Em ce tratando de funcionário em
Jicença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, O prazo
será contado do término do impedimento.
Parágrafo 3.)- A posse poderá dar-se mediante
procuração especifica.
Parágrafo 4, )- So haverá posse nos casos de
provimento, Por nomeação.»
Parágrafo S. )- No ato da posse o funcionário
apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que
constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou nao
de outro cargo, emprego ou funçao pública.
Parágrafo &. )- Será tornado sem efeito o ato de
provimento, se a posse nao ocorrer no prazo previsto na
parágrafo 1.
Art. 20. )- A posse em cargo público dependerá de
prévia inspesao médica oficial.
Parágrafo Unicol- Só poderá ser empossado aquele
que for julgado apto fisica e mentalmente para o exercicio do
cargo.
Art. 21. )- Exercício é o efetivo desempenho das
atribuiçnes do cargo.
Parágrafo Unico)- A autoridade competente do órgao
ou entidade para onde for designado o funcionário compete dar-lhe
exercício.
Art. 22 )- O inicio, a suspensao, a interrupçao e
o reinício do exercicio serao vregistrados no assentamento
individual do funcionário.
Farágrafo Unico)- fo entrar em exercício o
funcionário apresentará, ao GÓrgao competente, os elementos
necessários ao assentamento individual.
Art. 23 )—- À promoção ou o acesso nao interrompe o
tenpo de exercício que é contado no novo posicionamento na
carreira a partir da cata da publicação do ato que promover ou
ascender o funcionário.
Art. 28 )- O funcionário que deva ter exercício em
outra localidade terá SO (trinta) dias de prazo para fazê-lo
incluindo neste tempo o necessário ao deslocamento para a nova
sede, desde que implique mudança de seu domicilio.
Parágrafo Unico)- Na hipótece de o funcionário
encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este
artigo será contado a partir do término do afastamento.
Art. 25. )- O ocupante do cargo de provimento
efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho,
salvo quando for estabelecida duração diversa.
Parágrafo Unico)- O exercicio de cargo em comissao
exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo
ser convocado sempre que houver interesso da Administraçao.
SERÃO = M
DA ESTABILIDADE
Art. 26. )- Sao estáveis, após 2 (dois) anos de
efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso
OR
público.
Brt. 27. )- O funcionário estável só perderá o
cargo em virtude de sentenca judicial transitada em julgado ou de
processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada
ampla defesa.
Parágrafo Do »- Em qualquer hapútese, a
readaptação nao poderá acarretar aumento ou redução da
remuneração do funcionário.
SEÇÃO - VI
DA REVERSAO
Art. 28, )- Reversão é o retorno a atividade de
funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica
oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes
da aposentadoria.
Art. 29. )- A reversao far-se-á no mesmo cargo ou
no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo Unico)- Encontrando-se provido vste
cargo, o funcionário exercerá cuas atribuições como excedente,
até a ocorrência de vaga.
Art. FO. )- Nao poderá reverter o aposentado que
já tiver completado 40 (sessenta) anos de idade.
SEÇÃO — vii
DO ESTAGIO PROBATORIO
Art. St )- Ao entrar em exercicio, o funcionário
nomeado para provimento de cargo efetivo ficará sujeito a estágio
probatório por periodo de 24 (vinte e quatro) meses, durante o
qual sua aptidao e capacidade serao objeto de avaliação para o
desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
J —- assiduidade;
II — disciplina;
JII — capacidade de iniciativa;
tv = produtividade:
V - responsabilidade.
Art. 32. )- O chefe imediato do funcionário em
estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60
(sessenta) dias antes do término do periodo, ao órgao de pessoal,
com relaçao ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo
anterior.
Parágrafo 1. )= De posse da informaçao, o órgao de
pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou contra a
confirmaçao do funcionário em estágio.
Parêgrafo 2. )- Se o parecer for contrário à
permanência do funcionário, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para
efeito de aprecentaçao de defosa escrita, no prazo de 10 (dez)
dias.
Parágrafo 3. )- 0 órgao de pessoal encaminhará o
parecer e a defesa a autoridade municipal competente, que
decidirá sobre a exoneração ou a manutençao do funcionário.
Parágrafo 4. )J- Se a autoridade considerar
aconselhavel a exoneraçao do funcionário, ser-lhes-á encaminhado
o respectivo ato; caso contrário fica automaticamente ratificado
o ato de nomeação.
Art. 33. )- À apuração dos requisitos mencionados
no artigo 32 deverá processar-se de modo que a exoneração, se
houver, possa cer feita antes de findo o periodo do estágio
probatório.
Art. 34. )- Contará para comprovação como estágio
probatório o tempo do serviço prestado no serviço público do
município.
Art. 3 )- Ficará dispensado de novo estágio
probatório o funcionário estável que for nomeado para outro cargo
público municipal.
SEÇÃO - VIII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 36, 9)- Reintegração é a reinvestidura do
funcionário no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante
de sua transformaçao, quando invalidada a sua demissão por
decisao administrativa ou judicial, com ressarcimento de tocar as
vantagens.
Paragrafo 1. )- Na hipótese de o cargo ter sido
instinto, o funcionário ficará em disponibilidade, observado o
disposto nos artigos 44 e 46.
Parágrafo 2, )- Encontrando-se provido o cargo, o
seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem
direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda,
posto em disponibilidade remunerada.
CAPITULO -TII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 37 )- A apuração do tempo de serviços será
feita em dias, que serao convertidos em anos, considerando o ano
de 365 (irezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo 1. )- Feita a conversao, os dias
restantes, até 182 (cento e citenta e dois), nao serao
computados, arredondando-se para um ano quando excederem este
número, para efeito de aposentadoria.
fyrt. 38. )- Além das ausências ao nETVIÇO
previstas no artigo 148, sao considerados como de efetivo
exercício os afastamentos em virtude do:
9
I -— fórias;
II —- exercício de cargo em comissão ou equivalente
em órgao ou entidade federal, estadual ou distri-
tal;
1I1I - participaçao em programa de treinamento ins-
tituido e autorizado pelo respectivo Órgao ou Yre-
partiçao municipal;
IV - desempenho de mandato eletivo, federal, esta-
dual, municipal, ou do Distrito Federal, exceto pa
ra promoçao por merecimento;
V- juri, e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - licenças previstas nos incisos, V, VI, VIII
e IX do Brt. 116.
Parágrafo Linico)- E vadada a contagem cumulativa
de tempo ce serviço prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou funçao, de órgao ou entidades dou Foderes da Uniao,
Estado, Distrito Federal e Municipio.
CAPITULO = TV
DA VACANCIA
Art. 3? )- A vacância do cargo público decorrerá
de:
1 - exoneração;
II — demissao;
TII —- promoçao;
[VM — acesso;
V - aposentadoria;
VI - posse de um outro cargo inacumulável;
VII —- falecimento.
Art. 40 )= A exoneração de cargo efetivo dar-se-á
a pedido do funcionário de oficio.
Parágrafo Unico)- à sxoneraçãao de oficio dar-se-á:
J — quando nao satisfeitas as condiçoes de estágio
probatório;
11 - quando, por decorrência de prazo, ficar extin
ta a disponibilidade;
111 - quando, tendo tomado posse, nao entrar no
nuercício.
Art. 41 )- À exoneração de cargo em comissao dar-
se-á:
1 - a quizo da autoridade competente;
II — a pedido do próprio funcionário.
10
Art. )- 42 )- A vaga ocorrerá na datas
Tt - do falecimento;
11 —- imediata ásucla em que o funcionário comple-
tar 70 (setenta) anos de idade;
IIC - da publicação da lei que criar o cargo «e
conceder dotaçao para o seu provimento ou, da que
determinar esta Última medida, se o cargo já esti-
ver criado ou, ainda do ato de aposentar, exonerar
demitir ou conceder promoçao ou acesso;
Iv — da posse em outro cargo de acumulação prolbi-
da.
CAPITULO —- dv t
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 43. )- Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, Oo funcionário estável ficará em disponibilidade,
com remuneração integral.
Brit. aa = O retorno às atividades de
funcionário em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento
evsccário no prazo máximo de 12 (doze) meses em cargo de
ços = vos mantos compatíveis com o antoriormante
plot ligica)- O rose de pessoal determinará o
= upa o v “ES potente gr Forint aum deencr stiidade em vaga
ruir ET ud dn) “E Der e co DA ba ni [És] atirar * e
vr 114 na Po
Mortis La) = sa ap dem o que ato by qtos
-—=s « ' Ra Ae RR RE w
1 == sir a 5 anta l, a ER 1
e .“ 4 rd - +, ms ?
; 1 S= = + Ro
= - ' ta é
rea A nm ç atm f > E?
3.0 vo a 1, - Epi Eros A
demfiaio + CO nr ecer cr senai = yá ERR APRESENTE
Ari. Ei $ fipeedo doces me atUEs r
aproveitamento e extinta a dispor voteeoço ves Cure co Sumo qu
entrar em exorcício no prazo lagal, socvs vw ) vg
comprovada por junta médica oficial.
Parágrafo 1.)=- A hipótesc prevista neste avtiz
configurará abandono de cargo, apurado mediante inquérito na
forma desta lei.
11
Parágrafo 2.)- Nos casos de extinção de órgao ou
entidade, os funcionários estáveis que nao puderem ser
vedistribuidos, na forma deste artigo, serao colocados em
disponibilidade, até seu aproveitamento.
CAPITULO - VI
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. S7. )- À substituição serã automática qu
dependerá de ato da administração.
Parágrafo 1. )- A substituição será gratuita,
salvo se exceder a JO (trinta) dias, quando será remunerada e por
todo o periodo.
Parágrafo 2. »—- No caso de substituição
remunerada, o substituto perceberá o vencimento do cargo em que
se der a substituição, salvo se optar pelo do seu cargo.
Parágrafo 3. )- Em caso excepcional, atendida a
conveniencia da administração, o titular do cargo de direção ou
chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como
substituto para outro cargo da mesma natureza, até que Se
verifique a nomeação ou designação do titular; nesse caso,
somente perceberá o vencimento correspondente a um cargo.
TEST ULO =
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAP THA =
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 48. )- Vencimento é a retribuição pecuniária
pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca
inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a
preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação,
ressalvado o disposto no inciso MIII do Art. 42 da Constituição
Federal.
Art. 49 )- Remuneração É o vencimento do cargo,
acrescido das vantagens pecuniarias, permanentes ou temporárias,
estabelecidas em lei.
Parágrafo 1. )- O vencimento dos cargos públicos é
irredutivel.
Faragrafo 2. )- E assegurada a isonomia de
vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do
mesmo poder ou entre funcionários dos poderes, resalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao
local do trabalho.
Art. 50 3- Nunhum funcionário poderá perceber,
mensalmente, a titulo de remuneração, importância superior à soma
dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer
titulo, no âmbito dos respectivos poderes, pelos Prefeitos e
Presidente da Câmara Municipal.
Art. Gl. )- À menor remuneração atribuida aos
cargos públicos nao será inferior a 1/40 (um quarenta avos) do
teto de remuneração fixada no artigo anterior.
Art. S2. )- O funcionário perderá :
I - À remunoraçao dos dias que faltar au serviço;
II - A parcela de remuneração diária, proporcional
aos atrasos, ausencias e saidas antecipadas ,
iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.
Art. 53. )- Salvo por imposição legal, ou mandado
Judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou
provento.
Parágrafo Unico)- Mediante autorização do
servidor, poderá ser efetuado desconto de sua remuneração em
favor de entidade sindical excetuada a contribuição sindical
obrigatória prevista em seu estatuto.
Art. 44. )- Às reposiçoes e indenizações ao Erário
serao descontadas em parcelas mensais nao excedentes a décima
parte da remuneração ou provento.
Parágrafo Unico)- Independoentemente do
parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias
indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das
vesponsabilidades e aplicaçao das penalidades cabiveis.
Arte 55. )— O funcionário em débito com o Erário,
que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou
disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
quitá-lo.
Parágrafo Unico)- A nao quitação do débito no
prazo previsto implicará sua inscriçao em divida ativas.
Art. Sb. )- O vencimento, a remuneração e o
provento nao serao objeto de arresto, sequestro ou penhora exceto
nos casos de prestaçao de alimentos resultante de decisao
Judicial.
13
E MP STA D = PI
DA PROMOÇÃO
Art. S7. )- As promoçoss obedecerao ao critério de
antiguidade de classe e ao de merecimento, alternadamente, sendo
a primeira pelo critério de antiguidade.
Parágrafo 1. )J- Ocritério a que obedecer a
promoçao deverá vir expresso no decreto respectivo.
Parágrafo 2. )- Somente se dará promoção de uma
classe para outra imediatamente superior.
firt. 58. )- A promoçao por antiguidade vecairá no
funcionário mais antigo na classe.
Art. 59. )- Nao poderá ser promovido, inclusive a
classe final de carreira, o “funcionário que nao tenha o
intersticio de Sb (trezentos e sessenta e cinço) dias de
exercício na classe.
Parágrafo Unico)- Na hipótese de nao haver
funcionário com interstício completo, poderá a promoçao, por
merecimento, recair no que contar pelo menos 180 (cento e
oitenta) dias de efetivo exercicio na classe,
firkt. 60. )- A promoçao por merecimento às classes
intermediárias de cada carreira, só poderao concorrer os
funcionários colocados nos dois primeiros terços da classe, por
órdem de antiguidade.
Art. bl. )= O merecimento | será apurado,
objetivamente segundo o preenchimento de condiçoes definidas em
regulamento.
Parágrafo 1. )- O merecimento é adquirido na
classe; promovido o funcionário, reconeçará a apuração do
merecimento a contar do ingresso na nova classe,
Farágrafo 2. )- O funcionário transferido para
carreira da mesma denominação, levará o merecimento apurado no
rargo a que pertencia.
Parágrafo 3. )- Fara promoçao pelo critério de
merecimento serao avaliados unicamente requisitos quanto a
assiduidado e quanto a realização de cursos e treinamentos por
parte dos funcionários.
Parágrafo 4. )- O regulamento aque norteará a
promoção por merecimento será elaborado pelo Poúer Executivo com
aprovaçao de um conselho de funcionários (eleito pelos mesmos) e
do Poder Legislativo, respeitando o que dispor este estatuto.
14
Art. 62. )- A antiguidade na classe será
determinada pelo tempo de efetivo exercício do funcionário na
classe a que pertencer.
Parágrafo 1. )- Será contado na antiguidade de
classe o tempo de efetivo exercício como interino, desde que
entre este e o provimento ofetivo nao tenha havido interrupção.
Parágrafo 2. )- Quando houver função de classes, O
funcionário contará na nova classe também a antiguidade que
trouxer da anterior.
Farágrafo 3. )- No caso do parágrafo precedente,
serao promovidos, em primeiro lugar, os funcionários que eram
ocupantes dos cargos da classe superior, obedecendo-se o mesmo
critério em Órdem decrescente.
firt. 63 = À antiguidade de classe, no caso de
transferência, a pedido, ou por pormuta, será contada da data em
que o funcionário entrar em exercício na nova classe.
Paragrafo linico )- Se a transferência ocorrer
“"ex-ofício", no interesse da administração, serao levados em
conta o tempo de efetivo exercício e o merecimento na classe a
que pertencia.
Art. 64 )- Serã contado, na antiguidade de classe,
o tempo do efetivo exercício na classe a que pertencia o
funcionário nao promovido em virtude de reclassificação
resultante de reestruturação total ou parcial do quadro.
Art. 65 )- Na classificação por antiguidade,
quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência
sucessivamente :
aj- O funcionário mais antigo na carreiras
b)- O que tiver major tempo de serviço no muni-
ciípio;
c)- O mais antigo no serviço público;
d)- O funcionário casado ou viúvo que tiver maior
número de filhos;
e)- O casados
f)- O solteiro que tiver filhos reconhecidos;
s)- O mais idoso.
Art. 66 )- No caso de igualdade de merecimento,
adotar-se-á como fator de desempate, sucessivamente:
aj- O fato de ter o funcionário participado em
operações de guerra;
b)- O funcionário mais antigo na classe;
c)- O funcionário mais antigo na carreira;
d)- O que tiver maior tempo de servico no munici-
PLOS
15
e)- O mais antigo no servico público;
f)- O Funcionário casado ou viúvo que tiver o
maior número de filhos;
g)- O casado;
h)- OQ solteiro que tiver filhos reconhecidos;
D- O mais idiso.
Art. 67 )- Nao serao considerados, para efeito dos
artigos 57 e 58, os filhos maiores e os que exerçam qualquer
atividade remunerada.
Parágrafo Unico)- Tambem nao será considerado para
o mesmo efeito q estado de casado, desde que ambos os cônjuges
sejam servidores públicos.
Art. 68 )- O tempo de serviço para verificação da
antiguidado de classo será apurado somente em dias.
fit. 69º )- As promoçoes serao processadas e
realizadas em épocas fixadas em regulamentos
Art. 70 3- O funcionário suspenso polerá ser
promovido, más a promoçao ficará cem efeito, se ferificada a
procedência da penelidage aplicada.
Parágrafo Unico )- Na hipáteso deste artigo, O
funcionário só perceberá o vencimento correspondente à nova
classe quando tornada sem efeito a penalidade aplicada, caso em
que a promoçao surtirá efeito a partir da data de sua publicação.
Art. 71 )- Será declarado cem efeito, em benaficio
daquele a quem cabia de direito, a promoção, o derreto que
sromover indevidamente o funcionário.
Parágrafo 1. je Funcionário promovido
indevidamente nao ficará obrigado a restituir O que a mais houver
recebido.
Parágrafo 2. )- O funcionário, a quem cabia a
Promoção, será indenizado da diferença de vencimento ou
remuneração a que tiver direito, ficando essa indenizaçao à cargo
de quem, comprovadamente, tenha ocasionado a indevida promoção.
Art. 72 3)- 05 funcionários que demonstrarem
parcialidade no Julgamento do merecimento serao punidos
disciplinarmente pela autoridade a que tiverem subordinados.
Art. 73 9- A promoção do funcionário em exercicio
de mandato Jegislativo, afastado de seu cargo, só se pode fazer
por antiguidade.
Art. 74 )y- Nao poderá ser promovido, por
entiguidade ou merecimento, o funcionário que nao possuir diploma
exigido em lei para O exercício da profissao a que corresponderem
as atribuições da carreira.
16
CAPITULO - TII
DA TRANSFERENCIA
Art. 75 )- O funcionário poderá ser transferido!
1 -De uma para outra carreira;
II -De um cargo isolado de provimento efetivo e
que exija concurso, para qutro de carreiras
III -Do um cargo de carreira para qutro isolado,
de provimento efetivo;
IV -De um cargo isolado, de provimento efetivo,
para outro da mesma natureza.
Brt. 76 )- As transferências, de qual quer
natureza, serao feitas a pedido do funcionário, atendida a
conveniência do serviço ou “ex-ofício”, respeitada sempre a
habilitaçao profissional.
Parágrafo 1. )- A transferência a pedido para o
cargo de carreira sá poderá ser feita para vaga que tenha de ser
provida mediante promoçao por merecimento.
Parágrafo 2. )- Ag transferências para cargos de
carreira nao poderay exceder de 1/3 (un terco) dos cargos de cada
classe e só poderao ser efetuadas no mês seguinte ao fixado para
as pronoçoss.
Art. 7 d9- A transferência "ex-ofício", no
interesse da acgministraçao, só poderá ser feita para cargo do
mesmo patrao de vencimento ou igual remuneração,
Art. 78 9- O interstício para a transferência será
de 36% (trezentos e sessenta « cinco) dias de efetivo exercício
na classe e no cargo isolado.
CAPITULO - av
DA PERMUTA
Art. 79 )- A transferência e a remnpçao por permuta
serao processadas a pedido escrito de ambos os interessados e de
acordo com o prescrito nos capitulos [II = V deste titulo.
17
CAPITULO - v
DA REMOÇÃO
Art. 80 )- A remoção, que se processará a pedido
do funcionário ou “ex-oficio", no interesse da administração, só
soderá sor feitas
1 -— De uma para outra repartição ou serviço;
IJ - De um para outro órgao de repartição ou
morviço.
Parágrafo Unico )- A vemoçao poderá ser feita
respeitada a lotação de cada reparlição ou serviço.
CAPITULO —- Vi
DA READAPTAÇAO
Art. 81 )- A readaptação é o aproveitamento do
funcionário em função mais compativel com a sua capacidade física
ou intelectual e vocação.
Art. 82 )- Dar-se-á readasptaçãao:
al- Nos casos de perda de capacidado funcional
decorrente de modificaçao no estado fisico ou das condiçoes de
saúde do funciunário, que nao justifiquem a aposentadoria.
bi= Nos casos de desajustamento funcional no
exercicio daz atribuiçoes do cargo isolado de que fôr titular o
funcionário ou da carreira a que pertencer.
Art. ES )- A readaptação prevista na alinea “A” do
ertigo anterior verificar-se-ã mediante atribuição de novos
encargos ao funcionário, compatíveis com a sua condiçao fisica e
estado de saúde atuais.
Art. Bo )-Far-se-ã a readaptação prevista na
alinea “RB” do artigo 82:
I - Pelo cometimento de novos encargos ao
funcionário, respeitadas as atribuições inerentes ao cargo
isolado ou à carreira a que pertencer, quando se verificar uma
das seguintes causas:
d- O nivel mental ou intelectual do funcionário,
nao corresponder às cxigências da funçao que esteja
desempenhando;
b)- A funçao atribuida ao funcionário nao
corresponder aos seus pendores vocacionais.
18
II — Por transferência, a juizo da administraçao,
nos casos de:
a)- Nao ser possivel verificar-se a readaptação na
forma do item anterior;
bj— Nao possuir o funcionário habilitação
profissional exigida em lei para o exorcício do cargo a que For
titular;
c)- Ser o funcionário portador de diploma de
escola superior devidamente legalizado, de título ou certificado
de conclusao de curso científico ou prático instituido em lei q
estar em exorcicio de cargo isolado ou de carreira, cujas
atribuições nao correspondam aos seus pendores vocacinnais,
tendo-se em vista à especialização.
frE. 05 )- À readaptação de que trata o ítem II do
artigo anterior, poderá ser feita para cargo de patrao de
vencimento superior ao daquele que ocupar o funcionário,
verificado que o desajustamento funcional decorre do exercício de
atribuições de nivel intelectual menos elevado.
Parágrafo 1. )- Quando o vencimento do adaptando
fôr inferior ao de cargo inicial da carreira para a qual deva ser
transferido, só poderá haver readaptação para cargo dessa classe
inicial.
Parágrafo 2. )- Se a readaptação tiver que cer
foiLa para classe intermediária de carreira, só haverá
transferência para cargo de igual padrao de vencimento.
Parágrafo 3. )- No caso de que trata o parágrafo
anterior, a readaptação só poderá ser feita na vaga que deva ser
provida pelo critério de merecimento.
Art. Bó. )J- A readaptação por transferência só
poderá cer feita mediante rigorosa verificaçao da capacidade
intelectual co readaptando.
Art. 87 )- À readaptação será sempre "ex-ofício" e
se fará nos têrmos do regulamento próprio.
CAPTTULO - vII
DOS BENEFICIOS
== TS Em nais =;
SEÇAO UNICA
DA APOSENTADORIA
Art. 88. )- D Servidor Público será aposentado!
19
1 -— Por invalidez permanente, com proventos.
integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doenca grave, contagiosa ou incurável, especifica
vm lei, € proporcionais nos demais casos;
11 - Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III —- Voluntariamente:
a)—- fos Sb (trinta e cinco) anos de serviço se
homem, aos 30 (trinta) anos se mulher, com proventos
integrais;
b)= Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em
funções de magistério, se professor, e aos 253 (vinte e cinco), se
proressora;
c)i- fos SO (trinta) anos de serviço, se homem, e
aos 253 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a
esse tempos
d)- Jos 6% (sessenta c cinco) anos de idade, se
homem, [=] aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço.
Parágrafo 1. )- As exceçoes ao disposto no inciso
111, alíneas “A” e “Cc", no caso de atividades consideradas
penosas, insalubres ou perigosas, serao as estabelecidas em lei
complementar Federal.
Parágrafo 2. )- À lei municipal disporá cobre a
aposentadoria em carso ou emprego temporário.
Parágrafo 3. )- O tempo de serviço público
federal, estadual ou municipal será computado integralmente para
os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Parágrafo 4. )- Ds proventos da aposentadoria,
nunca inferiores ao salário base municipal, serao vevistos, na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneraçao do servidor em atividade, e serao estendidos aos
inativos os beneficios ou vantagens posteriormente concedido ao
servidor em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação
ou reclassificação do cargo ou da funçao em que se tiver dado a
aposentadoria, na forma da lei,
Parágrafo S. )- O bernefício da pensao por morte
corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do
servidor falecido, observado o disposto no parágrafo anterior.
Farágrafo 6. )- E assegurado ao servidor afastar-
se da atividade a partir da data do requerimento da aposentadoria
e Sua nao concessao implicará a reposição do periodo de
afastamento.
20
Parágrafo 7. )- Para efeito de aposentadoria é
assegurada a contagem veciproca do tempo de serviço nas
atividades públicas privada, rural ou urbana, nos termos do
parágrafo 2. do Art. 237 da Constituicao da República.
Parágrafo 8. )- O servidor público que retornar à
atividade apÓs a cessação cos motivos que causaram sua
aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins,
salvo para o de promoção, à contagem do tempo relativo ao período
de afastamento.
Parágrafo 9. = Para efeito de benefício
previcenciário, no caso de ajastamento, os valores serao
determinados como se estivesse no exercício.
Parágrafo IO. 9)- O recebimento indevido eles
benefício havido por fraude, dolo ou má fé implicará Gevoluçao ao
Erásrio do total auforido, devidamente atualizado, sem prejuizo
da açao penal cabívol.
CAPITULO - vIzI
DAS VANTAGENS
ERZREZAS=:5 FPESNRENEsaS
SEÇÃO - 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 89. )=- Além do vencimento » da remuneração,
poderao sor pagas ao funcionário as seguintes vantagens:
I - Ajuda de custo;
J1 - Diárias;
111 Gratificaçoes e adicionais;
IV Abono família;
v - Auxílio nataliciade.
Parágrafo Unico = ns gratificações e os
edicionais somente se incorporarao ao vencimento ou provento nos
casos indicados em lei.
Art. 90.)- As vantagens previstas no inciso 111 do
artigo anterior não serao computadas nem acumuladas para efeito
de concessão de qualquer outros acréscimos pecuniários
ulteriores, sob o mosmo titulo ou idêntico fundamento.
SEÇÃO - II
DA AJUDA DE custo
Art. 91. )- A aguda de custo destina-se à
compensação das despesas de instalação do funcionário que, no
interesse do serviço, passa a ter exercido em nova sedes, com
mudanca de domicilio em caráter permanente.
21
Art. 42. )- A ajuda de custo é calculada sobre a
remuneração do funcionário, conforme se dispuser em regulamento,
nao podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses
do respectivo vencimento.
Art. 93. )- Nao será concedida ajuda de custo ao
Funcionário que se afastar do cargo, ou reassumí-lo, em virtude
de mandato efetivo.
rt. 94. )- OQ funcionário ficará obrigado a
vestituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, nao se
apresentar na nova sede.
Parágrafo Unico)- Nao haverá obrigação de
restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício, ou
de vetorno por motivo de doença comprovada.
SEÇÃO - III
DAS DIARIAS
Art. 93. )- O funcionário que, a serviço, se
afastar do município em caráter eventual ou transitório para
outro ponto do território nacional fará jua & passágens e
diárias, para cobrir as despesas de pousadas, alimentação e
locomoção.
Parágrafo 1. )- A diária será concedida por dia de
afastamento, sendo devica pela metade quando o deslocamento nao
exigir pernoite fora da sede.
Parágrafo 2, )- Nos casos em que o deslocamento da
sede constituir exigência permanente do cargo, o funcionário nao
fará Jus as diárias.
Art, 96. )- O funcionário que receter deárias e
nao ce afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a
restitui-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Unico)- Na hipótese de o funcionário
retornar & sede em prazo menor do que o previsto para o seu
afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em
igual prazo.
Art. 97. )- A concessão de ajuda de custo nao
impede a concessão de diária e vice-versa,
22
SEÇÃO - 14
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 98, )- Além dos vencimentos e das vantagens
previstas nesta lei, serao deferidos aos funcionários as
seguintes gratificações e adicionais!
I - Gratificação de funçao;
II - Gratificação natalinas
III - Adicional por tempo de serviço;
Iv -— Adicional pelo serviço de atividades insalu-
bres, perigosas ou penosas;
v - Adicional pela prestação de serviço extraor=
dinário;
VI = Adicional noturno;
VII —- Abono familiar.
SUBSEÇAÃO - 1
DA GRATIFICAÇÃO DE Função
Art. 7? )- do funcionário investido em função de
chefia é devida uma gratificação pelo seu exercício.
farágrafo Unico)- Os percentuais da gratificação
serao estabelecidos em lei.
Art. 100,)- À 1ei municipal estabelecerá o valor
da remuneração dos cargos em comissao e das gratificações
previstas no artigo anterior.
Parágrafo Unico)- A remuneraçao pelo exercício do
cargo em comissão, bem como a referente às gratificações de
função, nao será incorporada ao vencimento ou à remuneração do
servidor.
Art. 101. )- O exercício de funçao gratificada ou
do cargo em comissão cO assesurará direitos ao servidor durante o
periodo em que estiver exercendo q carso ou funçao.
Parágrafo Unico)- Afastando-se do cargo em
comissão ou da função gratificada o servidor perderá a respoctiva
remuneração.
aa
SUSSEÇÃO - II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
firt. 102. 9- A gratificação de natal será paga,
anualmente, a todo funcionário municipal, independentemente da
remuneração a que fizer jus.
Parágrafo pe j- A gratificação de natal
corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo
exercicio, da remuneração devida em dezenbro do ano
correspondente.
Parágrafo 2. )- A fração igual ou superior a 18
(quinze) cias de exercício será tomada como mês integral para
efoito do parágrafo anterior.
Parágrafo 3. )- A gratificação de natal será
calculada somente sobre o vencimento do servidor, nele nao
incluidas as vantagens, exceto no caso de cargo em comissao,
quando a gratificação de natal cerá paga tomando-se por base o
vencimento desse cargo.
Parágrafo 4. )- A gratificaçao de natal será
estendida aos inativos e pensionistas, como base nos proventos
que perceberem na data do pagamento daquela.
Parágrafo 5, )- A gratificação de natal poderá ser
paga em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho
e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
Parágrafo 6. )- O pagamento de cada parcela se
fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o
pagamento.
Parágrafo 7. )- A segunda parcela será calculada
com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a
importância da primeira parcela, pelo valor pago.
Art. 103. )- Caso o funcionário deixe o serviço
público municipal, a gratificação de natal ser-lhe-á paga
Proporcionalnente ao número de mesas de exercício no ano, com
base no mês em que ocorrer a exoneração ou demissao
SURSEÇAO - III
DO ADICIONAL. POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 104, )- Por quinguênio de efetivo exercício
no Serviço público municipal, será concedido ao Funcionário um
edcional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento da
seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios.
284
Parágrafo 1.)- 0 adicional é devido a partir do
dia imediato aquele um que o funcionário completar o tempo de
serviço exigido,
Parágrafo 2. )= O funcionário que Exercer,
cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional
calculado sobre o vencimento de maior monta.
SUBSEÇÃO - 14
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE,
PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE
frt. 109.)- Os funcionários que trabalham con
habitualidade em locais insalubres ou em contato pormanente com
substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional
sobre o vencimento do cargo efetivo.
Parágrafo 1. )-0 funcionário que fizer jus aos
adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um
deles, nao sendo acumuláveis estas vantagons.
Parágrafo 2. )- DO direito ao adicional de
insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das
condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 104. )- Haverá permanente controle da
atividade de funcionário em operações ou locais considerados
Penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo Unico )- A funcionária gestante ou
lactante será afastada, enquanto durar a gestão ou a lactação,
das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas
atividades em loçal salubre e em serviço não perigoso.
Art. 107. )- Na concessao dos adicionais de
ponosidade, insalubridade é periculosidade cprao vbservadas as
situaçoes especificas na legislacao municipal.
Parágrafo Linico 3- Os locais de trabalho e os
Funcionários que operam com raios x ou substâncias radioativas
devem ser mantidos sob controle permanente, de moco que as dnses
de radiação ionizantes nao ultrapassom o nível máximo previstos
na legislação própria.
SUESEÇÃO - 4y
DO ADICIONAL POR SERVIÇO ESTRADRDINARIO
Art. 108, )- OQ serviço extraordinário serê
remunerago com acréssimo de 50% (cinquenta por cento) em relaçao
à hora normal de trabalho.
25
Brt. 109,.)- Somente será permitido serviço
extraordinário para atender a situações excepcionais e
temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas
diárias, podendo ser prorrogado por igual paríiodo se o interesse
público exigir, conforme se dispuser o regulamento.
Parágrafo 1. )- O serviço extraordinário previsto
neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que
dustificará à fato.
Parágrafo 2. )- O serviço extraordinário realizado
no horário previsto no Art. 110 será acrescido do percentual
relativo ao serviço noturno, em funçao de cada hora extra.
SUESEÇÃO - vi
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 110. 50 O serviço noturno, prestado em
horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia a S
tcinco) horas co ca seguinte, terá o valor/hora acrescido de
mas 29% (vinte e cinco por cento), computango-se cada hora como
92 (cinquenta e dois) minutos né SO (trinta) segundos.
Parágrafo Unico)- Um se tratando de serviço
extreordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá
sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo
percentual de extraordinário.
SUBSEÇÃO - vit
DO ABONO FAMILIAS
Art. 1li. )- Será concedido abono familiar ao
funcionário ativo ou inativo:
1 - Pelo cônguge ou companheira do funcionário que
viva comprovadamente em cua companhia e que
nao exerca atividade rumunerada e nem tenha
renda própria;
11 - Por filho menor de 14 (quatorze) anos que nao
exsrça atividade remunerada e nem tenha renda
próprias.
111 - Por filho inválido ou mentalmente incapaz,
cem renda própria.
Parágrafo 1. )- Compreende-se, neste artigo, o
filho de qualquer conciçao, o enteado, o adotado e O menor que,
mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento
do funcionário.
Parágrafo 2. )-=- Para efeito deste artigo,
considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento
de importância igual ou superior ao valor de referência vigente
no município.
Parágrafo 3. 3- Quando o pai e mae forem
funcionários municipais, ativos ou inativos, o abono familiar
será concedido ao de maior salário.
Parágrafo 4. )- fo pai e mae equiparam-se o
padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais
dos incapazes.
Art. 112.)- Ocorrendo o falecimento do
funcionário, o abono familiar continuará a ser Pago a seus
beneficiários, por intermédio da pessoa em cuja guarda se
encontrem, enquanto fizerem jus à concessão.
Parágrafo 1. )- Com o falecimento do funcionário e
à falta do responsável pelo recebimento do abono familiar, será
assegurado aos beneficiários o direito à sua percepção, enquanto
assim fizerem jus.
Parágrafo 2. )- Passará a ser efetuado ao cônjuge
sobrevivente o pagamento do abono familiar correspondento ao
beneficiário que vívia sob a guarda e sustento do funcionário
falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para
mantê-lo e ser seu responsável.
Parágrafo 3. )- Caso o funcionário nao haja
requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, o
requerimento poderá ser feito após sua morte pela pessoa cuja
guarda e suatento se encontrem, operando seus ofeitos a partir da
data co pedido.
Art. 113. )- O valor do abono familiar será igual
a SK (cinco por cento) do valor de referência vigente no
municipio, devendo ser pago a partir da data cm «ue for
protocolado o requerimento.
Parágrafo Unico )- DO responsável pelo recebimento
do abono familiar deverá apresentar, no mês de julho de cada ano,
declaracao de viga e residência dos dependentes, cob pena de ter
suspenso o pagamento da vantagem.
Art. 114. 9)- Nenhum desconto incidirá sobre o
abono familiar, nem esto servirá de basco a qualquer contribuição,
ainda que para Fins de previdância social.
Art. 115. )- Todo aquele que, por açao ou omissão,
der causa a pagamento indevido de abono familiar ficará obrigado
à sua restituição, sem prejuizo das demais cominações legais.
27
CSPITULO,=- ER
DAS LICENÇAS
SEÇÃO - 1
DIPOSIÇÕES GERAIS
Art. 116. )- Conceder-se-à ao funcionário licença:
E - Para tratamento de saúde;
II - A gestante, à adotante e a paternidade;
III -— Por acidente em serviço;
IV - Por motivo de doença em pessoa da familias
V - Para o serviço militar;
VI - Para atividade politica;
VII - Para tratar de interesses particulares;
VIII - Fara desempenho de mandato classista;
1% - Prêmio.
Parágrafo 1. )- A licença prevista no inciso IV
será precedida de atestado de exame médico e comprovação do
parentesco.
Parágrafo 2. = 0 funcionário nao poderá
permanecer em licença da mesma espécie por periodo superior a 24
tvinte E quatro) meses, salvo nos casos. dos incisos Il e MV.
Parágrafo 3. )- E vedado o exercício de atividade
remunçrada, durante o periodo de licença prevista no inciso II
deste artigo.
Art. 117. )- À licença concedida dentro de 640
(sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será
considerada como prorrogação.
SEÇÃO - II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE
Art. 118. )- Será concedida ao funcionário licença
para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em
Perícia médica, sem prejuizo da remuneraçao a que fizer Jus.
Art. 11%. )- Para licença até SO (trinta) dias, a
inspeçao será feita por médico indicado pelo úrgao de pessoal e,
“e por prazo superior, por junta mégica oficial.
Parágrafo 1. )- Sempre que necessária, a inspeção
médica cerá realizada na residência do funcionário ou no
estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
28
Parágrafo 2, 9)- Inexistindo médico do órgao ou
entidade no local onde se encontra o funcionário, será aceito
atestado passado por médico particular, que deverá ser nomologado
por médico do municipio.
firt. 120. )Y- Findo o prazo da licença, [e]
funcionário será submitido a nova inspeção médica, que concluirá
pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou sela
aposontadoria.
Art. 121. 9 O atestado e o laudo da junta médica
nao se vreferivao ao nome ou natureza da doença, salvo quando se
tratarem de losoes produzidas por acidentes em serviço, doença
profissional ou qualquer das doenças especificadas no Art. BB,
inciso LI.
Art. 122. )- O funcionário que apresente indícios
de lesoes orgânicas ou funcionais será ecubmetido a inspeção
médica.
SEGADO - 111
DE LICENÇA A GESTANTE, A ADOTANTE E
DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 123. )- Será concedida licença à funcionária
utante, por IZ0 (cento e vinte) dias consecutivos, sem Prequis
da remuneração.
Parágrafo 3. )= A licenca poderá ter início no
primeiro dia do 9%. (nono) mês de sestaçao, salvo antecipação por
Prescrição médica.
Parágrafo 2. )- No caso de nascimento prematuro, a
licença terá início a partir do parto.
Parágrafo 3. )- No caso de natimorto, decorridos
JO (trinta) Gias do evento, a funcionária será cubmetida a exame
médico e, se julgada apta, reassumirá O exencício.
Parágrafo 4. )- No caso de aborto, atestado por
médico oficial, a funcionária terá dircito a 30 (trinta) dias de
repouso remunerado.
fit. 124. )- Pelo nascimento de filho, o
funcionário terá direito à licença paternidade de 5 tcinco) dias
de repouso remunerado.
Art. 125. )- Para amamentar o próprio filho, até a
idade de 6 (oris) meses, a funcionária cerá direito, durante a
Jornada de trabalho, a 1 (uma) hora, que poderá ser parcelada em
2 (dois) periodos de meia hora.
29
Art. 126. )- À funcionária que adotar ou obtiver
guarda Judicial de criança de até 1 (um) ano de jdade serao
concedidos 90 (noventa) dias de Licença remunerada, para
ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo Unico )- No caso de adoçao ou guarda
dudicial ce criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de
que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO - 1V
DA LICENÇA FOR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 127. )- Será licenciado, com remuneração
integral, o funcionário acidentado em serviço.
Art. 128. )- Configura acidente em serviço o dano
físico ou mental sofrido pelo funcionário & que se relacione
mediata ou imediatamente com as atrinuiçoes do cargo exercido.
Parágrafo Unico )- Equipara-se ao acidente em
serviço o dano:
I - Decorrente de agrescao sofrida e nao provo-
cada pelo funcionário no exercício do cargo;
I1 - Sofrido no percurso ce residência para o tra
balho & vice-versa.
firt. 129. )- O funcionário acidentado em serviço
que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em
instituição privada, à conta de recursos públicos.
Parágrafo Unico )- O trazamento recomendado por
junta médica oficial constitui medida de exceção e somenta será
admisgivel quando existirem meios e recursos adequados em
instituição pública.
Art. 130, )- À prova do acidente será feita no
Prazo de 10 (dez) dias, prorrogável) quando as circunstâncias o
exigirem.
SEÇAO -—- dv
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA
EM PESSOA DA FAMILIA
Art. 131, )- Poderá ser concedida a licença ao
funcionário, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro,
padrasto ou madrasta, ascendente e descendente mediante
comprovação médica.
so
Parágrafo 1. )- À Licença somente será deferida se
a assistência direta do funcionário for indispensável e» nao puder
ser prestada simultancamente com qo exercicio do cargo, o que
deverá ser apurado, através de acompanhamento social.
Parágrafo 2. )- A licença será concedida sem
Prejuiso da remuneração do cargo efetivo, até SO (trinta) dias,
podendo ser prorrogada por igual período, sem remuneração.
Parágrafo U )- A licença neste artigo só será
concedida se nao houver prejuiso para o serviço público.
SEÇÃO - vt
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Prt. 1532. )- Ao funcionário convocado para o
serviço militar será concedida licença à vista de documento
oficial.
Farâgrafo 1. )- Do vencimento do funcionário será
descontada a importância percebida na qualidade de incorporado,
salvo se tiver havido opcao pelas vantagens do serviço militar.
Parágrafo 2. )- fo Funcionário desincorporado será
concedido prazo nao excedente a 7 (sete) dias para reassumir o
exercício sem perda do vencimento,
SEÇAO - vII
DA LICENÇA PERA ATIVIDADE POLITICA
Art. 133. 9- O funcionário terá direito a licença
vem remuneração, durante o periodo que mediar entre a eua
escolha, cm convenção partidária, como candidato a cargo efetivo,
e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justica
elcitoral.
Parágrafo da = A partir do registro da
candidatura e até o 10. (décimo) dia seguinte ao da eleicao, O
funcionário fará jus a licença como se em efetivo exercício
estivesse, sem prejuizo de sua remuneração, mediante comunicaçao,
por estrito, do afastamento,
Parágrafo 2. )- O disposto no parágrafo anterior
nao se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.
31
A
SEÇÃO - vIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES
Art. 134. )- A critério da administração, poderá
ser concedida ao funcionário estável e/ou concursado licença para
tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos
consecutivos, sem remungração.
Parágrafo 1. )J- À licença poderá ser interrompida
a qualquer tempo, a pedido do funcionária ou no interesse do
serviço.
Parágrafo 2. )- Nao se concederá nova licença
entes de decorricos Z (dois) anos do término da anterior.
firt. 1535. )1- Ao funcionário ocupante de cargo em
comissão nao se concederá de que trata o artigo anterior.
SEÇÃO - mM
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
fr. 136. )- E assegurado ao funcionário o Gireito
a linunça para o desempenho de mandato em confederação,
federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato
representativo da categoria ou entidade Fiscalizadora da
profissao, sem remuneração.
Parágrafo 1. )= Somente poderao ser licenciados os
funcionários eleitos para cargos de direçao ou representação nas
referidas entidades, até o máximo de 3 (três) por entidade,
Parágrafo 2. )- À licença terá duração igual à do
mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por única
vez.
Farágrafo 3. )= O funcionário ocupante de cargo em
comssao ou função gvratificada deverá desincompatibilizar-se do
cargo ou função quando emposser-se no mandato de que trata este
artigo.
SEÇÃO - &
DA LICENÇA PREMIO
Art. 137. )- Após cada quinquênio ininterrupto de
exercício, o funcionário efetivo «e/ou estável fará jus a 3 (três)
meses ce licença-prênio com a remuneração de cargo efetifo.
Parágrafo 1. )Y- E “facultado ao funcionário
fracionar a licença de que trata esto artigo, em até 3 (três)
parcelas.
er
Parágrafo 2. )- 05 meses correspondentos á
licença-prêmio dos anos (de serviço do funcionário municipal)
anteriores a promulgação desta lei, serao contados em dobro e
computados para fins de aposentadoria; nao prevalecendo neste
caso O que dispor o artigo 140,
Art. 138. )- Nao se concaderá Jlicença-prêmio ao
Funcionário que, no periodo aquisitivo!
1 - Sofrer penalidade disciplinar de suspensao;
It - Afastar-se do cargo em virtude de:
a) -— Licença por motivo de Goença em pessoa ca
família, sem remuneração;
b) -— Licença para tratar de assuntos parti-
culares;
c) -— Condenação a pena privativa de liberdace
por sentença definitivas
d) - Desempenho de mandato classista.
Parágrafo Unico )- As faltas injustificadas ao
serviço retardarao a concessao da licença prevista neste artigo,
na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
Art. 159, )- O número de funcionários em gozo
simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/% um
torço) da lotação ca respectiva unidade administrativa do órgão
ou entidade,
Art . 140. 9- O requerimento do servidor a
licença-prêmio poderá ser convertido em dinheiro.
CAPITULO - &
DAS FERIAS
frt. 141. )- D funcionário gozarãá,
obrigatoriamente, SO (trinta) dias consecutivos de Fórias Por
ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia
imediata.
Parágrafo 1. )- A escala de férias poderá cer
alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imodiato do
funcionário.
Parágrafo 2, )- As férias cerao reduzidas a 20
(vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo,
com mais de 9? (nove) faltas, nao justificadas, ao trabalho.
Parágrafo 5. )- Somente depois de 12 (doze) meses
de exercício o funcionário terá direito a férias.
Parágrafo 4. )= Durante as fórias, o funcionário
terá cireito, além do vencimento, a todas az vantagens que
percebia no momento em que passou a frui-las.
Parágrafo 5. )» Será permitida a conversao de 1/5
Gun terco) das férias em dinheiro, mediante requerimento do
funcionário apresentado 30 (trinta) cias antes do seu início,
vedada qualquer outra hipótese de conversao em dinheiro.
Art. 142. 3)- E proibida a acumulação de fárias,
salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 2
(dois) periodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do
Funcionário.
Art. 143. )- Perderá o direito a férias o
funcionário aque, no periodo aquisitivo, houver gozado das
licenças a que se referem os incisos 1V, VII, VIII e IX do artigo
116.
Art. 144, )- No cálculo do abono pecuniário será
considerado o valor do adicional de férias, previsto no artigo
146.
Art. 145. )- O funcionário que opera direta e
permanentemente com raios x ou substâncias radioativas gozará,
obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por
semostre de atividade profiszional, proibida, em qualquer
hipótese, a acumulação.
Parágrafo Unico )- O funcionário referido neste
artigo nao fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo
anterior.
Art. 146. )- Independentemente de colicitaçao,
será pago ao funcionário, por ocasiao das férias, um adicional de
1/53 (um terço) da remuncraçãao correspondente ay periodo de
fórias.
Parágrafo Unico )- No caso do funcionário exercer
funçao de gratificação ou ocupar cargo em conissao, a respectiva
vantagem será considerada no cáleulo do adicional de que trata
este artigo.
firt. 147.)- O funcionário em rosime de acumilação
licita perceberá o adicional calculado sobre a remuneração dos
cargos, cujo periodo aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Parágrafo Unico )- O adiciona] de férias será
devido em funçao de cada cargo exercido pelo servidor.
CAPITULO = xI
DAS CONCESSOES
Art. 148. )- Sem qualquer prejuizo, poderá o
funcionário ausentar-se do serviço:
I = Por 1 (um) dia, para doacao de sangue;
II - Por 2 (dois) dias, para ce alistar como
eleitor;
ni - Por 7 (sete) dias consecutivos en razao de!
a) — Casamento;
bj) - Falecimento do cônjuge, companheiro, pais,
madrasta ou padrasto, filhos, enteados,
menor sob guarda ou tutela e irmaos,
Art. 149. )- Poderá ser concedido horário especial
ao funcionário estudante, quando comprovada a incompatibilidade
entre o horário escolar e o da repartiçao, sem prejuizo do
exercício do cargo.
Parágrafo Unico )- Para efeito no disposto neste
artiso será exigida a compensação de horário na repartição,
respeitada a duração semanal do trabalho.
firt. 190. )- O funcionário poderá cer cedido
mediante requisição para ter exercício em outro órgao ou entidade
dos poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nas seguintes hipótoses:
I - Para exercicio de carao em comissão ou funçao
de confiança;
If - Em casos previstos em leis espocíficas.
Parágrafo Unico )- Na hipótese do inciso L deste
artigo, o ônus da remuneração sará do órgão ou entidade
roequisitante.
Art. 151. 9-0 funcionário estável poderá
ausentar-se do município para estudo, desde que autorizado pela
maior autoridace a que estiver subordinado.
Farágrafo Unico )- A ausência de que trata este
artigo nao excederá de 4 (quatro) anos e findo o periodo, somente
decorrido outro, será permitida nova ausência, ou Jicençga para
tratar de interesse particular
SEÇAO - xII
DO EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 152. )- Ao funcionário municipal investido em
mandato eletivo, aplicam-se as disposições previstas na
Constituiçao da República.
Parágrafo Unica )- O funcionário investido em
mantato eletivo municipal é inamovíivel de ofício pelo tempo de
duração de seu mandato.
SEÇAO - xIII
DA ASSISTENCIA A SAUDE
Art. 133. )- A assistência à saúde do funcionário
ativo ou inativo e de sua família compreendo assistência médica,
hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada
pelo sistema único de saúde ou diretamente pelo órgao ou entidade
ao qual estiver vinculado o funcivnário ou ainda, mediante
convênio, na forma estabelecida em ato próprio.
CAPITULO - xIV
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 154, )- E assegurado ao funcionário requerer
aos Poderes Fúblicos em defesa do direito ou de interesse
legitimo.
Art. 195. )- O requerimento será dirigido à
autoridade computente para decidi-lo e encaminhado por intermédio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerento.
Art. 136, )- Cabe pedido de reconsideração à
autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primaira
decisao, nau podendo ser renovado.
Parágrafo Unico )-= O requerimento e o pedido de
reconsideraçao de que tratam os artigos anteriores deverao ser
despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30
ftrinta) dias.
Art. 157. )- Caberá recurso:
1 - Do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - Das decisoes sobre vs recursos sucessivamente
interpostos.
Sê
Parágrafo 1. )- QU recurso será dirigido à
autoridade imediatamente cuperior à que tiver expedido o ato ou
proferido a decisao, e, sucessivamente, em escala ascendente, ds
demais autoridadas.
Parágrafo 2. )- 0 recurso será encaminhado por
intormédio da autoridade a que estiver imediatamente cuborrdinado
o requerente,
frt. 198. )- O prazo para interposição de pedido
de reconsideração ou de recurso é de SO (trinta) dias a contar da
publicação ou da ciência pelo interessado da decisao recorrida.
firt. 199. )- O recurso poterá ser vecebido com
efeito suspensivo a juizo da autoridade competente.
Parágrafo Unico )- Em caso de provimento do pedido
de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisao
retroagirao à data do ato impugnado.
Art. 160. )- O direito de recorrer prescreve:
I - Em 5 (cinço) anos, quanto aos atos de demis-
sao e de cassação de aposentadoria ou dispo-
nibilicade ou que afetem interesse patríimoni
al e créditos resultantes das relações de
trabalho;
I1 - Em 60 (sessenta) dias, nos demais casos,
salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo Unico )- O prazo de prescricao será
contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da
ciência, pelo interessado, quando o ato nao for publicado.
Art. 161.)- O pedido de reconsideração e o
recurso quando cabíveis, interronpem a prescrição.
Parágrafo lnico)- Interrompida a prescrição, o
prazo recomecará a corrar pelo restante, no dia em que cessar a
interrupção.
Art. 162.)- A prescrição é de órdem pública, nao
podendo ser vrelevada pela administração.
Artic 163, )- Para o exercicio do direito de
petição, e assegurada vista do processo ou documento, na
repartiçao, ao funcionário ou a procurador por ele constituido.
”
Art. 169. )- A administração deverá rever seus
atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 16%. )—- Sao fatais e improrrogáveis os prazos
estabelecidos neste capitulo, salvo motivo de forma maior,
devidamente comprovado.
TITULO =: 3
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPITULO - 1
DOS DEVERES
Art. 166. )- São deveres do funcionário!
I - Exercer com zelo e dedicaçan as atribuiçoss
do cargo;
11 - Ser leal às instituições a que servir;
IJi -— Observar as normas legais e regulamentares;
Iv - Cumprir as órdens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais;
V -— Atender com presteza:
a)— Ao público em geral prestando as informa-
çoEs requeridas, resalvadas as protegidas
por sigilo.
b)= A expodiçao de certidoses requeridas para de
fesa de direito ou exclarecimento de situa
çao de interesse pessoal;
=) Eua Às requisiçoes para a defesa da fazenda
pública;
VI — Levar ao conhecimento da autoridade cupe-
rior as irregularidades de que tiver ciên-
cia em razao do cargo.
V11 - Zelar pela economia do material e pela con
servaçao do patrimônio público.
VIII — Guardar sigilo sobre assuntos da repartição
IX - Manter conduta compativel com a moralidade
administrativas,
E - Ser assíduo e pontual ao serviço;
KI - Representar contra a ilegalidade ou abuso
de poder.
38
Parágrafo Linico)- A representacao de que trata o
inciso HII será encaminhada pela via hierárquica e
obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior âquela contra
a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de
defesa.
SEÇAO =1
DAS PROIBIÇÕES
Art. 147.)- Ao funcionário é proibido:
I - Ausentar-se do serviço durante o expediente
sem prévia autorização do chefe imediato;
11 - Retirar, sem prévia anuência ou autoridade
competente, qual quer documento cu objeto da
repartição;
III - Recusar fé a documentos públicos;
IV — Opor resistência injustificada ao andamento
de documento e processo ou execução de ser-
viço:
v - Promover manifestação de apreço ou desapre-
ço no recinto da repartição;
vi - Referir-se de modo depreciativo ou desvres-
peitoso às autoridades públicas ou aos atos
do Poder Público, mediante manifestação es-
crita ou oral, podendo, porém, criticar ato
do Poder Público, do ponto de vista doutri
nário ou da organização do serviço, em tra-
balho assinado.
VII —- Cometer a pessoa estranha a vepartiçao, fo-
ra dos casos previstos em lei, o desempenho
ce função que seja de sua responsabilidade
ou de seu subordinado;
VIIT - Compelir ou aliciar outro funcionário no
sentido de filiação a assiciação profissio-
nal, sindical ou partido politico;
IX - Manter sob sua chefia imediata, cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau
civil;
x - Valer-se do cargo para lograr proveito pes-
soal ou de outrem, em detrimento da dignida
de da função pública;
se
MI - Participar de gerência ou administraçao de
empresa privada, de sociedade civil, ou
exercer comércio e, nessa qualidade, transa
cionar com q municipio, exceto ce a transar
ção foi precedida de licitação;
“II - Atuar como procurador intermediário junto
a repartiçoes públicas, salvo quando ve tra
tar de beneficios previdenciários ou avsis-
tenciais da parentes até segundo grau e de
cônjuge ou companheiro.
MIT
Receber propina, comissao presente ou vanta
gam de qualquer espécio, em razao de suas
atribuiçoes;
HIV - Praticar usuras sob qualquer de suas formas
EA - Proceder de forma disidiosa;
NVI -— Utilizar pessoal ou recursos materials da
repartição em serviços ou atividades parti-
culares;
mVvI1 —- Cometer a outro funcionário atribuições es-
tranhas às do cargo que ocupa, exceto em si
tuações transitórias de emergência;
WVIII- Exercer quaisquer atividade que sejam imcom
patíveis com o exercício do cargo vu funçao
e com o horário de trabalho.
SERA.
DA ACUMULAÇÃO
Art. 168. )- Ressalvados os casos previstos na
Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de
cargos públicos.
Parágrafo 1. )- A proibição de acumular estende-se
a cargos, empregos e funçoes em autarquias, fundações e empresas
públicas, sociedades de economia mista da Uniao, do Distrito
Federal, dos Estados, doz Territórios e dos Municípios.
Parágrafo 2. )- A acumulação de cargos, ainda que
licita, fica condicionada a aprovaçao da compatibilidade de
horários.
no
Art. 169. )- O funcionário nao poderá exercer mais
de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participaçao em
órgao de deliberaçao coletiva.
Art. 170. )- O funcionário vinculado ao Regime
desta Lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira,
quando anvestido em cargo de provimento em comissao, ficará
afastado de ambos os cargos efetivos.
Parágrafo 1. )J- O afastamento previsto neste
artigo ocorrerá apenas em relaçao a um dos cargos se houver
compatibilidade de horários.
SEÇÃO - III
DAS RESPONSABIL IDADES
Art. 171. )- O funcionário responde, civil, penal
[3 administrativamente, pelo exercicio irregular da suas
atribuiçoes.
Art. 172. )- À responsabilidade civil decorre de
ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuizo ao
Erário ou a terceiros.
Parágrafo 1. )- A indenização ve prejuizo
dolosamente causado ao Erário somente será liquidada na forma
prevista no artigo 54 na falta de outros bens que assegurem a
execuçao do débito pela via judicial.
Parágrafo 2. )- Tratando-se de dano causado a
terceiros, responderá o funcionário perante a fazenda pública em
ação regressiva.
Parágrafo 3. )- A obrigação de reparar o dano
estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o
limite do valor da herança recebida.
Art. 173. )- À responsabilidade penal abrange os
crimes e contravençoes imputados ao funcionário, nessa qualidade.
Art. 174. )- A responsabilidade administrativa
resulta do ato omissivo ou comisaivo praticado no desempenho do
cargo ou função.
nã
Prt. 175. )J- As sançoes civis, penais e
administrativas poderao cumutar-se sendo independentes entre si.
Art. 176. )= A responsabilidade civil ou
administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição
criminal que negue a esistência do fato ou a sua autoria.
SEÇAO - EM
DAS PENAL IDADES
Art. 177. )- Sao penalidades disciplinares:
I - Advortência;
I1 Suspensas;
IJ) - Demissao;
IV - Extinção de aposentadoria ou disponibilidade
v - Destituição de cargo em comissao.
Brt. 178, )= Na aplicaçao das penalidades, serao
consideradas a natureza e a gravidade da infraçao cometida, os
danos que dela provierem para o serviço público, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedontes
funcionais.
Art. 17%. )- A advertência será aplicada por
escrito, nos casos de violação de proibiçao constante do artigo
167, incisos I a IX, e de inobservância de dctever funcional
previsto em lei, regulamento ou norma interna, que nao justifique
imposição de penalidade mais grave.
fwrt. 180. )- A suspençao será aplicada em caso de
reincidência das faltas punidas com a advertência e de vinlaçao
das demais proibiçoes que nao tipifiquem infração sujeita a
penalidade de demissao, nao podendo exceder de 940 (noventa) dias.
Parágrafo 1. )- Será punido com suspensao de até
1S (quinze) dias o funcionário que injustificadanento vecusar-se
a ser submetido à inspecao médica determinada pela autoridade
competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a
determinação.
Parágrafo 2. )- Quando houver conveniência para o
exercício a penalidade de suspensao poderá ser convertida em
multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia do vencimento
ou remuneraçao, ficando o funcionário obrigado a permanecer em
serviços.
Art. 181. )- As penalidades de advertências e de
suspensao ferao seus registros cancelados após o decurso de
(três) e S (cinco) anos de efetivo exercicio, respectivamento, se
“2
o funcionário naa houver, nesse periodo, praticado nova infração
disciplinar.
Farágrafo Unico)- O cancelamento da penalidade nao
surtirá efeitos retroativos.
Art. 182. )- A denissao será aplicada nos
seguintes casos:
1 - Crime contra a administracao pública;
11 - Abandono dz cargo;
III. - Inassiduidade habitual;
Iv - Improbidado administrativa;
v - Incontinência pública e conduta escandalosa
VI - Insubordinaçao grave em serviços
VII - Ofensa física, em serviço, a funcionário
ou a particular, salvo em legítima defesa ,
ou defesa de outrem;
VIII — Aplicação irregular de dinheiros públicos;
1% — Revelaçao de segredo apropriado em razao do
cargo;
* - Lesao aos cofres públicos e dilapidaçao do
patrimônio municipal;
al - Corrupção;
XII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou
funçoes públicas;
MIII - Transgressao do artigo 16%, incisos a
MVII.
Art. 183. )- Verificada, em processo disciplinar,
acumulação proibida e provada a boa-fé o funcionário optará por
um dos cargos.
Parágrafo 1. )- Provada a má-fé, perderá tambem o
cargo que exercia a mais tempo e restituirá o que tiver percebido
indevidamento.
Parágrafo 2. )J- Na hipótese do parágrafo
anterior, sendo un dos cargos, emprego ou função exercido em
outro órgao ou entidade, a demissao lhe será comunicada.
Art. 184. )- Será cassada a aposentadoria ou a
disponibilidade do inativo que houver praticado na atividade
falta punível com a demissao.
Art. 185. )- À exoneração de carso em comissao de
nao ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração
cusesta às penalidades de suspensao e de denissao.
Art. 186. )- À demissao ou a destituição de cargo
em comissao nos casos dos incisos IV, VIII o % do artigo 182
implica a ingisponzbilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário
sem prejuizo de açao penal cabível.
“3
Art. 187. )- À demssao ou a destituição de cargo
em comissao por infrigência ao artigo 167, incisos &K e VII,
incompatibiliza «e ex-funcionário para nova investidura em cargo
público pelo prazo minimo de 5 (cinco) anos.
Art. 188. -)- Configura abandono de cargo a
ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de SO
(trinta) dias consecutivos.
Art. 189.-)- Entende-se por inassiguidade habitual
a falta ao serviço, sem causa justificada por 40 (sessenta) dias,
interpoladamente, durante o periodo de 12 (doze) meses.
firt. 190. )- O ato de imposição da penalidade
mencionará sempre o fundamento Jegal e à causa da sanção
disciplinar.
Art. 191, )- As penalidades disciplinares serao
aplicadas:
I - Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo
dirigente <cuperior de autarquia e fundação quando se tratar de
demessao e sessação de aposentadoria ou disponibilidade de
funcionário vinculado so respectivo Poder, Órgao ou entidade;
11 E Pelas autoridades administrativas de hierarquia
inediatamente inferior àquelas mencionadas no no inciso I, quando
se tratar de suspensao superior a S0 (trinta) dias;
111 - Pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos
respectivos segmentos ou regulamentos, nos casos de advertência
ou de suspensao de até JO (trinta) dias;
IV - Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se
tratar do destituição de cargo em comissão de nao ocupante de
cargo efetivo.
Art. 192. )- À acao disciplinar prescreverás
I - Em S (cinco) anos, quanto às anfracoss puníveis com
demissao, cassacao de aposentadoria ou disponibilidade e
destituição de cargo em comissao;
1! - Em 2 (dois) anos , quanto à suspensao;
11 - Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Parágrafo 1. )- OQ prazo de prescricao começa a
decorrer da data em que o fato se tornou conhecido.
Parágrafo 2. )- 05 prazos de prescriçao previstos
na lei penal aplicam-se às infraçoes disciglinares cagituladas
tambem como crime.
as
Parágrafo 3. )- A abertura de sindicância ou a
instauração de processo disciplinar interrompo a prescrição, até
a decisao final proferida por autoridade competente.
Parágrafo he 1- Interrompido [8] curso de
prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo restante, a
partir do dia em que cessar a interrupção.
CAPITULO - x
DO PROCESSO AOMINISTRATIVO
SEÇÃO — +
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 195. )- A autoridade que tiver ciência de
irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua
apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar,
assegurada av acusado ampla defesa.
firt. 194. )- As denúncias sobre irregularidades
serao objeto de apuração desde que contenham a identificação e o
endereço co denunciante e <ejam formuladas por escrito,
confirmada a autenticidade.
Parágrafo Unico)- Quando o fato narrado nao
configurar evidente infração disciplinar ou ilicito penal, a
denúncia será arquivada, por falta úe objeto.
Art. 194. )= Das sincicâncias pogerá resultar:
I - firquivamento do processo;
XI - Aplicação de penalidade de advertência ou
suspensao de até 30 (trinta) dias.
II - Instauraçao de processo disciplinar.
Art. 196. )- Sempre que o ilicito praticado pelo
funcionário ensejar a imposição de penalidades de suspensao por
mais de ZO (trinta) dias vu de demissao, extinção de
aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo
em comissao, será mbrigatória a instauração do Processo
disciplinar.
SEÇAO = TI
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 197. )- Como medida cautelar e a fim de que o
funcionário nao venha a influir na apuração da irregularidade, a
autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o
seu afastamento do exercicio do cargo, pelo prazo de so
(sessenta) dias, sem prejuizo da vemunsração.
Farágrafo Unico )- O afastamento poderá ser
prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarao os seus
efeitos, ainda que nao concluido o processo.
SEÇAO = II1
DO PROCESSO DESCIFLINAR
SUBSEÇAO x I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Bet. 198. )- O processo disciplinar [e a
instrumento destinado a apurar as responsabilidades do
funcionário por infraçao praticada no exercício de suas
atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuiçoss do
cargo em que se encontre investido.
rt. 199. 9- O processo disciplinar será conduzido
por comizsao composta de 03 (três) funcionários astáveis
designados pela autoridade competente que indicará entre eles q
seu presidente.
Parágrafo 1. )- A comiscao terá como secretário,
funcionário designado pelo seu presidente, podendo a designação
recair sobre um dos seus membros
Parágrafo 2. )- Nao poderá participar de comissao
de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente
do acusado, consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, até
o 3. (terceiro) grau.
Art. 200 )- A comissão de inquérito exercerá suas
atividades com independencia e imparcialidade assegurado o sigilo
necessário à elucidação do fato ou exagido pelo interesce da
craques!
201 )- O processo disciplinar se desenvolve
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registradas em atas que deveras ce cito :
adotadas .
SUESEÇAO = 17
DO INOUERITO
Árt. 203. )- O anquérito administros: ar
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com
utilizaçao dos meios e recursos admtidos em direito.
Art. 204. )- 05 autos da sindicância integrarao o i
processo disciplinar, como peça informativa da instrução. á
Parágrafo Unico)- na hipótese do relatório da
sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito
penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos do
Ministério Fúblico, independentemente de imediata instrução do
processo disciplinar.
Art. 205. )- Na fase do inquérito, a comissao
promoverá a tomada de depoimentos, acargaçoes, investigaçoes e
diligências cabivaois, objetivando a coleta de prova, recorrendo
quando necessário a técnicos, peritos, de modo a permitir a
completa elucidação dos fatos.
Art. 206. )- É assegurado ao funcionário o direito
de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de
procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e
contra-provas e formular quesitos, quando ce tratar de prova
pericial.
Parágrafo 1. )- O presidente da comiscsao poderá
denegar pedidos considerados impertinentes, ncranente
protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos
fatos.
Parágrafo 2. )- Será indefinido o pedido de prova
pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento
especial de porito.
Art. 207. )- As testemunhas serao intimadas a
depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão,
devendo a degunda via, com o “ciente” do interessado, ser anexada
aos autos.
Parágrafo Unico)- Se a testemunha for funcionário
público, a expediçao do mandato será imediatamente comunicada ao
chefe da repartiçao onde serve, com indicação do dia e da hora
marcacos para a inquirição.
"7
Art. 208.)- O depoimento será prestado oralmente e
reduzido a termo, nao sendo licito à testemunha trazê-lo por
escrito.
Parágrafo 1. )- As testemunhas serao inquiridas
separadamente.
Parágrafo 2. )- Na hipótese de depoimentos
contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação
entre os depoentes.
vet» 209. 1 Concluida a inguiriçao das
tostemunhas, a comissao promoverá o interrogatório do acusado,
observados os procedimentos previstos nos artigos 207 e 208.
Parágrafo 1. )- No caso de mais de um acusado,
cada um deles será ouvido separadamente, sempre que divergirem em
suas declaraçoes sobre fatos ou circunstâncias, será promovida
acareação entre eles.
Parágrafo 2. )- 0 procurador do acusado poderá
aseistir ao interrogatório, bem como à aquiriçãao das testemunhas,
sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas,
facultando-lhe, porem, reinquiri-las, por intermédio do
presidente da comissao.
Art. 210. )- Quando houver dúvidas sobre a
sanidade mental do acusado, a comissao proporá à autoridade
competente que ele seja submetido a exame por junta médica
oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiátra.
Parágrafo LULiniço)- O incidente de sanidade mental
será processado em auto separado e apenso aa processo principal,
após a expediçao do laudo pericial.
Art. 211 )- Tipificada a infração disciplinar,
será formulada a indicação do funcionário, com a especificação
dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
Parágrafo 1. )- O ingicado será citado por mandado
expedido pelo presidente da comissao para apresentar defesa
escrita no prazo de 10 (dez) dias, assigurando-lhe vista do
processo da repartição.
Parágrafo 2. )-= Havendo Z2 (dois) ou mais
indiciados, O prazo será comum e de Z0 (vinte) dias.
Parágrafo 3. )- OQ prazo de defesa poderá ser
prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis.
Parágrafo 4, )- No caso de recusa do indiciado em
apor o ciente na cópia da citação, O prazo para defesa
contar-se-á ca cata declarada em termo próprio pelo membro da
comisgao que fez a citação.
ne
Art. 112. )- 0 indiciado que mudar de residência
fica obrigado a comunicar à comissao o lugar onde poderá ser
encontrado.
Art. 213. )- fchando-se o indiciado em lugar
inserto e nao sabido, será citado por edital, publicado no órgao
oficial do municipio e em jornal de grande circulação na
localidade, para apresentar defesa.
Parágrafo Unico)- Na hipóteso deste artigo, q
prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última
publicação do edital.
firt. 214. )=- Considerar-se-á revel o indiciado que
regularmente citado, nao apresentar defesa no praro legal.
Farágrafo 1. )- A revelia será declarada por termo
nos autos do processo e devolverá o prazo para defessa.
Farágrafo 2. )- Para defender o indiciado revel a
autoridade instauradora do processo designará um funcionário como
defensor ativo de cargo de nível igual ou superior ao do
indiciado.
Art. 215 dm Apreciada a defesa, a comissao
elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais
dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a
sua convicção.
Parágrafo 1. )- O relatório será sempre conclusivo
quanto à inocência ou à responsabilidade do funcionário.
Parágrafo 2. )- Reconhecida a responsabilidade do
funcionário, a comissão indicará o dispositivo legal ou
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes
ou atenuantes.
Brt. 216. )- O processo disciplinar, com [e]
relatório da comissao, será remetido à autoridade que deteyminou
a sua instauração, para Julgamento.
SUBSEÇÃO - II
DO JULGAMENTO
Art. 217. )- No prazo de b0 (sossenta) dias,
contados do recebimento co processo, a autoridade julgadora
proferirá a sua decisao.
Parágrafo 1. )- Se a penalidade a <er aplicada
exceder à alçada da autoridade instauradora do processo, este
será emcaminhado à autoridade competente que decidirá em igual
prazo.
Ag
Parágrafo 2. )- Havendo mais de um indiciado e
diversidade de sançoes, o julgamento caberá à autoridade
competente para a imposição de pena mais grave,
Parágrafo 3. )- Se a penalidade previcta for a de
demiszao ou cassaçao de aposentadoria ou disponibilidade, q
julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso 1I do
artigo 191.
Art. 218. )- O julgamento se baseará no relatório
da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo Unico )- Quando o velatório da comizsao
contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá,
motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou
isentar o funcionário de responsabilidade.
Art. 219.)- Verificada a existência de vício
insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou
parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissao
para instauração de novo processo.
Parágrafo 1.)- 0 julgamento fora do prazo legal
nao implica nulidade do processo.
Parágrafo 2. )- A autoridade julgadora que der
causa à prescrição de que trata o artigo 192, parágrafo 1., será
rosponsabilizada na forma desta lei.
firt. 220 )- Extinta a punilidade pela prescrição,
a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos
assentamentos individuais do funcionário.
Art. 221 )- Quando a infração estiver capitulada
como crime, O processo disciplinar será remetido ao Ministério
Público para instauração de ação penal, ficando um translado na
repartição.
Art. Z22, )- O funcionário que responde a processo
disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado
voluntariamente após a conclusao do processo e o cumprimento da
penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo Unico)= Ocorrida a exoneração de que
trata o artigo 40, parágrafo único, inciso 1, o ato será
convertido em demissão, se for O caso.
Art. 223. )- Serao assegurados transportes e
diárias:
I - Bo funcionário convocado para prestar depoi
mento fora da sede de sua vepartiçao, na
condiçao de testemunha, denunciado ou indi-
cado;
so
64 - fios membros da comissao o ao secretário,
quando obrigados a se deslocarem da sede
dos trabalhos para a realizaçao de missao
essencial para esclarecimento dos fatos.
Art. 224. )- O processo disciplinar poderá ser
revisto, a qualquer tenpo, a pedido ou de ofício, quando se
aduz irem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de
qustificarem à inocência do punido ou a inadequação da penalidade
aplicada.
Parágrafo 1. )- Em caso de falecimento, ausência
ou desaparecimento do funciomário, qualquer pessoa da familia
poderá requerer a revisao do processo.
Parágrafo 2. )- No caso de incapacidade mental do
funcionário, a revisao será requerida pelo respectivo curador.
Art. 225. )- No processo revicsional, o ônus da
prova cabs ao requerente,
Art. 226. )- À simples alegação de injustiça da
penalidade nao constitui fundamento sara a revisao, que requer
elementos novos nao ainda apreciados no processo originário.
Art. 227. )- O requarimento de revisao de processo
; ; y PR AR dra / :
será dirigido no Ministério Público ou autoridade equivalente,
que, se autorizá-la, encaminhará o pedido ao dirigente de Órgao
ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo Unico)- Recebida a petição, o dirigente
do órgao ou entidade providenciará a constituição de comissao, na
forma prevista do artigo 199 desta luas.
Art. 228. )- A correrá em apenso ao processo
originário.
Parágrafo LUnico)- Na petiçao inicial, o reguorente
pedirá dia e hora para a prodiçao de provas e inquirição das
testemunhas que arrolar.
trt. 229. )- A comissao revisora terá até 60
(sessenta) dias nara a conclusao dos trabalhos, prorrogáveis par
igual prazo, quando az circunstâncias o exigirem.
Art. 230. )- Aplicam-se aos trabalhos da comissão
revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da
conissao do processo disciplinar.
Art. 271. )- O julgamento caberá à autoridade que
aplicou a penalidade.
Farágrafo Unico)- O prazo para julgamento será de
até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no
curso do qual a autoridade qulgadora poderá determinar
diligências.
ol
Art. 272. )- Julgada procedente a revisao, será
declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se
todos os direitos do funcionário exceto em relaçao à destituição
de carco em comissao, que será convertida em exoneração.
Parágrafo Unico)- Da revisão do processo nao
poderá resultar agravamento de penalidade,
AE PEU LD. =. IY
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPITULO - I
DISPNSIÇÕES GERAIS
Art. 255. )- Consideram-se dependontes do
funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que
vivan às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Art. 234. )- Os instrumentos de procuração
utilizados para vecebimento de direitos ou vantagaons de
Funcionários municipais fterao validade por 12 (doze) mses,
devendo ser renovados após findo este prazo.
Art. 23%. )- Para todos os efeitos previstos nesta
lei e em leis do município, OS exames da sanidade fisica e mental
serao obrigatoriamente realizados por médico da prefeitura ou, na
sua falta, por médico credenciado pelo municípios
Parágrafo 1. )- Em casos espociais, atendendo à
natureza da enfernidado, a autoridade municipal poderá dJssignar
Junta médica para proceder o exames, dela fazendo parte,
otrigatoriamente, Oo médico do município ou o médico credenciado
pela autoridade municipal.
Parágrafo 2. )- Os atestados médicos concedidos
aos funcionários municipais, quando em tratamento fora do
município, terao cua validado condicionada à ratificação
posterior pelo módico do municipio.
Art. 236. 9)- Contar-se-go por dias corridos os
prazos previstos nesta lei.
Parágrafo Unico)- Nao se computará no prazo o dia
inicial, prorrogando-se para primeiro dia útil o vencimento que
incidir em sábado, domingo e feriado.
firt. 237. )- É vedado ao funcionário servir cob a
chefia imediata de cônjuge ou parente até 2, (segundo) grau,
salvo em cargo de livre escolha, nao podendo exceder de OZ (dois)
o seu número.
s2
Art. 238. )- Sao isentos de taxas, emonumentos ou
custas. os requerimentos, certidoes e outros papeis que, na esfera
administrativa, interessarem ao funcionário municipal, ativo ou
inativo, nesso qualidade.
Art. 23%. )- É vedado exigir atestado de ideologia
como condição de posse ou exercicio em cargo público.
Art. 240, )- A presente Jor aplicar-secá aos
funcionários dz Câmara Municipal, cabendo ao Presidente desta as
atribuiçães reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso.
Art. 24. )- Pocerao ser admitidos, para cargos
adequados, funcionários de capacidade Fisica reduzida,
aplicando-se processos especiais de seleção.
Art. 242. )- O dia 29 (vinte é oito) de outubro
será consagrado ao funcionário público municipal.
firt. 243. )=- À jornada de trabalho nas repartiçoes
públicas será fixada de acordo com o Plano geral de carreiras.
Art. 244. 9- OQ Prefeito Municipal baixará, por
decreto, os regulamentos necessários à exucuçao da presente lei.
CAPÍTULO - Ii
DISPOSIÇÕES TRONSITORIAS
Ark. 245. )- Ficam submetidos ao regime previcto
nesta lei os servidores estatutários da administração direta, das
autarquias e das fundações públicas municipais.
Art. 246. )- O serviço de pessoal dos órgsaos e
entidades reforidas no artigo anterior informará aos servidores
admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho t(ELTO),
sobre as vantagens e desvantagens do regime instituido por esta
lei.
Art. 287. )- A procuradoria do município recorrerá
até a última instância judicial em processo cuja decisao tenha
sido contrária ao interesso do município, inclusive quando
decorrente da instituição do regime instituido por esta les.
Art. 248. )- À lei municipal estabelecerá
critérios para a compatibilizaçao de seus quadros de pessoal ao
disposto nesta lei e à reforma administrativa dele decorrente.
Art. 249. )- À lei municipal fixará as diretrizes
dos planos de carreira para a administração direta, as autarquias
e as fundações municipais, de acordo com suas peculiaridades.
Art. 250. )- Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Claraval-MG, 28 de feverairo de 1991
DIVINO NECO DE OLIVEIRA
Prefeito Mgiicipal