norma nº 1116/2009

PRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
SE PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
td PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: petaravaltcomit.com br
LEI Nº 1.116/2009 DE 11 DE MARÇO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃODE DESEMPENHO E
PRODUTIVIDADE - GDP AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou € ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder e pagar
mensalmente, uma GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE aos
servidores municipais ativos , neles compreendidos os ocupantes de cargo, emprego ou
função pública na forma desta lei.
Parágrafo único: Para fins de concessão da gratificação de desempenho e
produtividade os servidores municipais serão avaliados com relação à assiduidade,
pontualidade, presteza, disponibilidade, economia de recursos municipais nas ações a
que compete; dedicação ao serviço público municipal; comprometimento com a sua
função , desempenho satisfatório de sua função, participação em cursos € eventos,
reciclagem, especialização além de outros critérios inerentes à política de recursos
humanos.
Art. 2º. O valor devido mensalmente é de R$70,00 (Setenta Reais), a ser pago
juntamente com a verba salarial do mês e não será devido na folha de pagamento do
décimo terceiro salário, bem como não incorporará aos vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais, a qualquer título.
Art. 3º. O valor será devido ao servidor municipal, cujas funções tenham sido
consideradas como satisfatórias em avaliações mensais feitas por uma comissão
composta por no mínimo três pessoas, indicadas pelo Sr. Prefeito Municipal dela
integrante obrigatoriamente o Diretor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de
Claraval.
Art. 4º. Ficará prejudicada a avaliação e não poderá receber a Gratificação de
Desempenho e Produtividade — GDP, o servidor municipal que se afastar de suas
atividades ou faltar ao trabalho por qualquer que seja o motivo, ainda que se tratar de
falta única e ou abonada .
Ar. $.º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
previstas no orçamento em vigor, suplementadas quando e se necessário.
ERAM PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
ER à PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $33 — CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
& PABX: (0*+34) 3353-5200 - E-MAIL: potaravalcoms com.br
data de sua publicação, revogando se
Art. k. - Esta Lei entrará em vigor na
feitos a 01 de Março de 2009.
disposições em contrário e retroagindo os seus €
Claraval MG, 11 de Março de 2009.
Juscelino Batista Borges
Prefeito Municipal