norma nº 974/2003

FRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO - 533 — CENTHO.
CEP; 57,997 - 000 = CLARAVAL = HG.
FONE: (0º+34)3553-5200 = FAR: (0º*3413353-5334,
F-pati: polaravalf Crancanot com ts
CNPJ: 17,894.056/0001-30 = 1,E.: ISENTO
"LEI Nº 974, 15 DE MAIO DE '2003"
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos e sobre o
Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos do Poder
Executivo do Município de Claraval e dá outras providências,
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º O quadro de pessoal do Poder Executivo do municipio de Claraval,
Estado de Minas Gerais, será instituído na forma de Plano de Carreira, sendo constituído por
cargos efetivos, cargos de provimento em comissão e funções públicas, distribuidos
numericamente por áreas de atividade ou de especialização profissional.
Art. 2º O Plano de Carreira de que trata esta lei tem por fundamentos:
I a preservação do interesse público, tendo em vista a melhoria profissional,
para a prestação de serviço de melhor qualidade e eficiência,
IH o desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, com base na
igualdade de oportunidades, na qualificação profissional, no mérito funcional e no esforço
pessoal;
HI profissionalização do servidor, com a sua permanente valorização funcional |
e pessoal,
Art. 3º Para efeito desta lei considera-se:
I servidor: pessoa legalmente investida em cargo público do Poder Executivo
do município de Claraval;
H cargo: criado por lei, em quantidade definida, com denominação própria,
atribuições específicas e vencimento correspondente, para ser provido e exercido por um
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dead; D7MRSDbA/COUI= do — EE.2 ISENTO
HI cargo efetivo: é aquele provido em caráter permanente, mediante concurso
público; ,
IV cargo de provimento em comissão: são os cargos de livre nomeação e
exoneração e têm suas atribuições desentas no Anexo V desta lei.
V função pública: atribuição ou conjunto de atribuições e responsabilidades a
ser exercida por servidor de provimento em caráter permanente ou transitório;
VI classe; conjunto de cargos com a mesma denominação, com atribuições da
mesma natureza e com o mesmo grau de responsabilidade,
VII série-de-classes: conjunto de classes de atividades da mesma natureza;
VII carreira: conjunto de classes de atividades de área comum, superpostas
hierarquicamente em série de acordo com o grau de escolaridade e a responsabilidade
cometida,
IX quadro: o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções públicas.
Seção 1
Do ingresso
Art. 4º Os cargos de provimento efetivo ou comissionado que compõem o
quadro de pessoal de que trata esta lei são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros,
atendidos os requisitos constitucionais, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais e 20 seguinte:
>>» A
1 gozo dos direitos políticos; RO
II a quitação com as obrigações militares e eleitorais,
HI o nível de escolaridade exigido para o exercicio do cargo;
IV gozo de boa saúde fisica e mental.
Art, 5º O concurso público é o processo de recrutamento e seleção aberto ao
público em geral, atendidos os requisitos de inscrição estabelecidos no respectivo edital e os
dispositivos pertinentes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
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ta 1
Tr SATAN
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51º O edital deverá exigir que o candidato comprove, no ato de sua inscrição,
a habilitação exigida para o exercício do cargo a que concorre.
$ 2º No ato da inscrição no concurso público, o candidato deverá assinar uma
declaração, sob as penas da lei, de que possui a habilitação exigida para o cargo ao qual
concorre, bem como de que não seja ex-servidor demitido em razão dos seguintes motivos:
I crime contra a administração pública;
H aplicação iregular de dinheiro público;
HI lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
IV corrupção.
An. 6º Concluído o concurso e homologados os seus resultados, poderão ser
nomeados os candidatos habilitados, obedecida à ordem de classificação, estabelecida
conforme critérios constantes do respectivo regulamento,
Art. 7º Ao ingressar no serviço público municipal, o servidor nomeado para o
cargo em provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, por periodo de três anos de
efetivo exercicio, destinado à avaliação de sua capacidade, assegurando-lhe ampla defesa,
observado o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do município e a Constituição
Federal de 1988.
Art, 8º As pessoas portadoras de deficiência serão nomeadas para as vagas
cujas atribuições sejam compativeis com a deficiência de que são portadoras, observado o
cumprimento dos pré-requisitos estabelecidos no Edital do respectivo concurso.
Am. 9º O Prefeito Municipal estabelecerá, por decreto, as normas
complementares para realização de concursos públicos, que serão promovidos ou realizados
pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
7
Prefeitura Moviopat do Charanal - E
FAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO - 533 = CENTO,
CEP: 57,907 = Qui = CLARAVAL =- bai,
vers 10%" MM] 35S3-b200 = pax: (Or MASLT-SIM
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Art, 10 O ingresso na carreira será feito no grau e no nível inicial dos cargos,
após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos observada, no
provimento, a ordem de classificação.
Ar. 11 As classes serão desdobradas em graus, correspondentes aos
respectivos vencimentos.
Art. 12 Os níveis são desdobrados, correspondendo às letras A, B, C, D, E, F,
G,H,1eJ, às quais serão atribuídos valores pecuniários diferenciados, conforme Anexo III,
Tabelas 1 e II.
Art. 13 Os cargos iniciais das classes ou das carreiras têm suas denominações,
atnbuições, descrições, bem como a respectiva lotação, definidos pelo Anexo VI, desta lei,
Art, 14 As carreiras serão organizadas em classes de cargos, conforme Anexo
ll, e são dispostos de acordo com a natureza profissional, escolandade e atribuições, conforme
Anexo VI desta lei.
Art, 15 O servidor efetivo no exercício do cargo de provimento em comissão
fará jus à remuneração deste cargo, acrescido das demais vantagens previstas em lei.
Subseção I
Do desenvolvimento na carreira
Art. 16 O desenvolvimento do servidor na carreira se processará por progressão horizontal e
promoção, a seguir definidos:
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Prefeitura Meniepal de: Clareual - SU.
TRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO = 535 - CENTRO,
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I progressão horizontal é a passagem do servidor de nível de vencimento para
o seguinte, dentro da mesma classe, obedecidos aos critérios especificados para a avaliação de
desempenho e o tempo de efetiva permanência na carreira;
H promoção é a passagem do servidor de um cargo para 0 cargo vago seguinte
da mesma classe, da mesma carreira a que pertence, obedecidos aos critérios de avaliação de
desempenho e qualificação profissional determinados na Subseção III, da Seção II, do
Capitulo 1, desta lei.
Art. 17 Para efeito de desempate a ser procedido na progressão e promoção
serão considerados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I classificação em concurso público;
H maior tempo de serviço no cargo;
HI maior tempo de serviço na carreira;
IV maior tempo no serviço público do município;
V maior tempo de serviço público.
Subseção II
Da progressão horizontal
Art. 18 O servidor terá direito à progressão horizontal! de um nível,
condicionada a:
I haver completado dois anos de efetivo exercício no cargo, periodo em que Ne
serão admitidas até o limite máximo de quinze faltas;
H haver obtido conceito favorável na avaliação de desempenho.
$ 1º Para efeito do disposto no Inciso 1, será computado como de efetivo
exercicio o tempo em que o servidor se encontrar, por qualquer motivo, afastado do exercício
do cargo.
82º A progressão horizontal e/ou a promoção não interrompem o tempo de
exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da
ato que conceder a progressão ou a promoção do servidor.
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Drefeimura Mientepal de Claraval - SUE.
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO = 533 - CENTRO,
Curs 57,097 - 000 - CLARAVAL = MS,
Font: (0º*31/3553-5209 - PAZ: (09º*3333545-5938.
FomAito polatavale Cenincanol «com.br
emita VPN OSC/0M = > - 1.E.1 ISENTO
$3º A contagem de tempo para o novo periodo será iniciada no dia seguinte
âquele em que o servidor houver completado o periodo anterior.
$ 4º O exercício do cargo de provimento em comissão não interromperá a
contagem de interstício aquisitivo.
Ar. 19 Não fará jus à progressão horizontal o servidor que houver sofrido, no
periodo a ser computado, pena disciplinar de suspensão.
Am. 20 A progressão horizontal será apurada por meio de boletim individual
ao final de cada exercicio, e será regulamentada por decreto.
Subseção HI
Da promoção
Art. 21 Para concorrer à promoção o servidor deverá satisfazer,
cumulativamente os seguintes requisitos:
I encontrar-se no exercício do cargo de classe imediatamente inferior,
H contar, no mínimo, com cinco anos de exercício de classe, sem haver
faltado, sem justificativa, mais de cinco dias no período, admitidos os afastamentos legais,
considerados como efetivo exercício;
HI possuir a habilitação exigida pela especificação do cargo a que concorre,
IV não ter sofrido punição disciplinar nos seis meses anteriores à promoção,
Parágrafo Único Incorpora-se ao período aquisitivo o tempo em que o servidor
exercer o cargo de provimento em comissão na Administração Municipal.
Art 22 A promoção será concedida após a avaliação de desempenho de
que trata o art, 27, desta lei,
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rofeituras Minteypal de Claraval - SU.
TRARA DIVINO ESPIRITO SANTO + a = CENTRO.
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Art. 23 O provimento do cargo efetivo, em virtude de promoção, dependerá da
existência de vaga.
Art. 24 O número de vagas destinadas à promoção será estabelecido por
Decreto do Executivo Municipal.
Art. 25 O servidor que alcançou a promoção deverá ser posicionado na tabela
salarial, no grau correspondente, com o vencimento igual ou imediatamente superior ao que
percebia antes da promoção.
Seção IL
Da avaliação de desempenho
Art. 26 A avaliação de desempenho de que trata o inciso IJ, do artigo 19, será
realizada por Comissão de Avaliação de Desempenho, designada pelo Prefeito Municipal.
$ 1º A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá considerar o
desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições e o seu potencial de
desenvolvimento profissional na carreira, observado o disposto no regulamento e os seguintes
requisitos:
I assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, capacidade de iniciativa,
cooperação e observância dos demais deveres funcionais;
H dados cadastrais e. curriculares que comprovem interesse no
aperfeiçoamento, mediante a participação em cursos de capacitação e desenvolvimento
profissional promovidos ou reconhecidos pela Administração Municipal,
HI o potencial revelado:
a) pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso antenior,
b) pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o
aprimoramento da execução de tarefas individuais ou do órgão de sua lotação;
Ps Maxieipa d de Claraval E
FRAÇA DIVINO EstikiTO pa - 553 - CENTRO.
CEP: 37.287 - 000 - CLARAVAL = Ho.
FONE= (0º"24)3353=5200 - PAX: (ot cd
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Crista 17.094.056/00UI=19 — 1.E.t E A
c) pela eficiência demonstrada em função da complexidade das atividades
exercidas. p
& 2º Os formulários para registro das avaliações refletirão os critérios
estabelecidos neste artigo, com prioridade para os indicados no inciso IH, deste artigo.
Art. 27 Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho:
1 acompanhar, supervisionar e emitir parecer opinativo relativo aos processos
de avaliação de desempenho;
H analisar e decidir os recursos interpostos por servidores públicos do
município,
Ar 28 A comissão de que trata o artigo anterior será composta por oito
membros titulares e igual número de suplentes, designados por ato do Prefeito Municipal, a
saber:
I quatro membros titulares e quatro suplentes indicados pelos servidores
públicos municipais;
H quatro membros titulares e quatro suplentes indicados pelo Prefeito
Municipal.
$ 1º O mandato de membro da comissão será de dois anos, podendo haver
recondução por igual período.
$2º As atividades da comissão não serão remuneradas.
$ 3º O servidor somente poderá fazer parte da comissão de avaliação de
desempenho se estiver em efetivo exercício no serviço público municipal,
Art. 29 As decisões da Comissão de Avaliação e Desempenho serão tomadas
por deliberação de seus membros e será presidida pelo Prefeito Municipal, ou seu
representante, que terá o direito de voto, inclusive o voto de desempate.
Ant 30 É vedado a qualquer membro da comissão participar de reunião
que for julgado assunto de seu interesse ou de parente consangúineo até o 2º grau, /
, - pve are sr remo co e iii
Preofeitura Mentepal de Claraval - SME.
FRACA DIFINO ESPIRITO SANTO = 454 — Cello.
CEPE ST.DAT = Qt = CLMCANAL — aj, ,
POE; 10º" 24) M3-S4DO
FeMati: |
Art. 31 A avaliação terá periodicidade anual e seus procedimentos serão
orientados tecnicamente por pessoal designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 32 As normas de funcionamento e as atnibuições complementares da
Comissão de Avaliação de Desempenho serão estabelecidas por decreto.
CAPÍTULO
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 33 O vencimento é o valor mensal devido ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo correspondente ao respectivo grau, bem como no caso de ter havido
progressão horizontal ao nivel alcançado pelo servidor, cujos valores estão fixados no Anexo
HI, Tabelas Te
$ 1º A cada grau corresponde um vencimento que se desenvolve por níveis,
escalonados em ordem crescente.
$2º Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os constantes
do anexo IV desta lei.
Art, 34 O valor atribuído a cada nível de vencimento será devido pela jomada
de trabalho prevista para a classe a que pertence o servidor.
Art. 35 As vantagens de caráter pessoal e as relativas à natureza ou ao local de
trabalho não poderão ser acumuladas para a fixação de vantagens posteriores.
Art. 36 Os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são
iredutíveis, salvo nos casos previstos em lei. (al
, - pve are sr remo co e iii
Preofeitura Mentepal de Claraval - SME.
FRACA DIFINO ESPIRITO SANTO = 454 — Cello.
CEPE ST.DAT = Qt = CLMCANAL — aj, ,
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FeMati: |
Art. 31 A avaliação terá periodicidade anual e seus procedimentos serão
orientados tecnicamente por pessoal designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 32 As normas de funcionamento e as atnibuições complementares da
Comissão de Avaliação de Desempenho serão estabelecidas por decreto.
CAPÍTULO
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 33 O vencimento é o valor mensal devido ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo correspondente ao respectivo grau, bem como no caso de ter havido
progressão horizontal ao nivel alcançado pelo servidor, cujos valores estão fixados no Anexo
HI, Tabelas Te
$ 1º A cada grau corresponde um vencimento que se desenvolve por níveis,
escalonados em ordem crescente.
$2º Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os constantes
do anexo IV desta lei.
Art, 34 O valor atribuído a cada nível de vencimento será devido pela jomada
de trabalho prevista para a classe a que pertence o servidor.
Art. 35 As vantagens de caráter pessoal e as relativas à natureza ou ao local de
trabalho não poderão ser acumuladas para a fixação de vantagens posteriores.
Art. 36 Os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são
iredutíveis, salvo nos casos previstos em lei. (al
OPistiuora à Moueipal, de » Claraval - 77
TRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO - 934 — CENTRO.
Cerr 37.007 - QU - CLARANAL = tai.
PORES QUº+31PIIGT=LZOO PAi: (034 PIASI=DIDA
E-Mi polacavalo trancanol «cumbr
Cut: 17.094.056/0051-10
Art. 37 A remuneração do servidor deverá compreender a fixação de padrões
de vencimento que considerem as peculiaridades, a complexidade, a responsabilidade e as
exigências para a investidura no cargo,
Art. 38 A remuneração do servidor público só poderá ser fixada ou alterada
por lei específica.
CAPÍTULO 1
DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR
Ant, 39 O servidor efetivado será enquadrado dentro do grau de vencimento do
seu cargo, conforme Anexo I, e será posicionado no Nível A, do grau de vencimento no qual
foi enquadrado, ou no nível igual ou imediatamente superior, salvo nos cargos abaixo que
obedecerão ao seguinte:
1 nos cargos de Técnico de Contabilidade I e de Tesoureiro 1 os servidores
serão posicionados no Grau XV, nivel C.
TH no cargo de Professor 1 o servidor será posicionado no Grau I-M, Nível B
(tabela do magistério).
Art, 40 O servidor não terá sua remuneração reduzida em virtude do
enquadramento.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41 Ficam extintos os atuais cargos em comissão e cargos efetivos não
absorvidos pelo Plano de Carreiras de que trata esta lei.
Art. 42 O cargo de Professor Não Habilitado passa a ser denomi ente
de Ensino.
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uy , . E HF 4
Prefeitura $ enicipal de Claraval - MY
ERAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO - 453 — CENTRO,
Cel: 57.997 + Quo - CrARAvAL —- Mi.
L209 V$Rs (034 )3pbI- bao.
Vent quvaa DR Ea estatal e estum dor
et. f OO] — ur = bebo: ISENTO
Art. 43 Os professores que possuem habilitação serão enquadrados no cargo
de Professor 1, P
Art, 44 Na carreira do Magistério, o servidor ocupante do cargo de Professor |
será promovido ao cargo de Professor Il, desde que possua diploma de nível superior em
Pedagogia e cinco anos de exercício do cargo de Professor 1.
Art. 45 O servidor ocupante do cargo de Regente de Ensino será submetido à
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e aos critérios normativos baixados em
decreto pelo Poder Executivo.
$ 1º O servidor ocupante do cargo de Regente de Ensino que atender às
exigências da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional será automaticamente
enquadrado como Professor 1, por meio de decreto do Executivo.
$2º O vencimento do cargo de Regente de Ensino terá valor único, conforme
Tabela dois, Quadro dois, do Anexo III, desta lei,
Art. 46 Para o Quadro do Magistério poderão ser concedidas gratificações
decorrentes das determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art, 47 Para habilitar-se em Concurso Público para o Quadro do Magistério,
para atuar na educação básica, o candidato deverá possuir formação supenior em pedagogia,
em curso de licenciatura plena, em universidades e institutos superiores de educação,
admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas
quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nivel médio, na modalidade
Normal, conforme artigo 62, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
Ar 48 Os servidores públicos que trabalham com habitualidade em locais
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou no periodo notumg, fazem
jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais.
(rd
Drsfeitura Menicipal do Caraval - SU.
ERAÇA PVIRO ELETRIVO SANTO = 533 — CENTRO,
COLS 37,097 - OU0 = CLARAVAL = MG,
vom: [0**3M)3353-5200 pax: (0934) 3353-5338.
FeMihs queluravul e e riunol tom, bá
cui 17,084 0SE/G0al=3A = d.k.: isento
Am. 49 O servidor público municipal aposentado será enquadrado no mesmo
cargo em que foi aposentado, ou no cargo correspondente, adequando-se o seu vencimento ao
grau e nível igual ou imediatamente superior.
Art. SO Os cargos públicos do Poder Executivo terão suas denominações
modificadas, da seguinte forma:
I cargos de provimento efetivo:
a) o cargo de Servente, o cargo de Faxineiro e o cargo de Servente de Creche
para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais 1;
b) o cargo de Agente Administrativo para o cargo de Auxiliar de
Administração 1;
c) o cargo de Subcontador e o cargo de Auxiliar de Contabilidade para o
cargo de Técnico de Contabilidade I,
d) o cargo de Fiscal Geral para o cargo de Oficial de Administração I;
e) o cargo de Agente de Saúde Odontológico para o cargo de Auxiliar de
Odontologia I;
8) o cargo de Agente de Saúde para o cargo de Auxiliar de Enfermagem 1.
H cargos de provimento em comissão:
a) o cargo de Chefe de Secretaria para o cargo de Secretário Municipal de
Administração e Finanças;
b) o cargo de Chefe de Compras e Licitação para o cargo de Chefe do
Departamento de Administração; o
c) o cargo de Chefe de Finanças para o cargo de Chefe do Departamento de
Contabilidade e Finanças;
d) o cargo de Chefe do Setor de Educação para o cargo de Secretário
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
e) o cargo de Chefe do Setor de Saúde e Ação Social para o de
Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social,
ÉS
Drsfeitura Menicipal do Caraval - SU.
ERAÇA PVIRO ELETRIVO SANTO = 533 — CENTRO,
COLS 37,097 - OU0 = CLARAVAL = MG,
vom: [0**3M)3353-5200 pax: (0934) 3353-5338.
FeMihs queluravul e e riunol tom, bá
cui 17,084 0SE/G0al=3A = d.k.: isento
Am. 49 O servidor público municipal aposentado será enquadrado no mesmo
cargo em que foi aposentado, ou no cargo correspondente, adequando-se o seu vencimento ao
grau e nível igual ou imediatamente superior.
Art. SO Os cargos públicos do Poder Executivo terão suas denominações
modificadas, da seguinte forma:
I cargos de provimento efetivo:
a) o cargo de Servente, o cargo de Faxineiro e o cargo de Servente de Creche
para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais 1;
b) o cargo de Agente Administrativo para o cargo de Auxiliar de
Administração 1;
c) o cargo de Subcontador e o cargo de Auxiliar de Contabilidade para o
cargo de Técnico de Contabilidade I,
d) o cargo de Fiscal Geral para o cargo de Oficial de Administração I;
e) o cargo de Agente de Saúde Odontológico para o cargo de Auxiliar de
Odontologia I;
8) o cargo de Agente de Saúde para o cargo de Auxiliar de Enfermagem 1.
H cargos de provimento em comissão:
a) o cargo de Chefe de Secretaria para o cargo de Secretário Municipal de
Administração e Finanças;
b) o cargo de Chefe de Compras e Licitação para o cargo de Chefe do
Departamento de Administração; o
c) o cargo de Chefe de Finanças para o cargo de Chefe do Departamento de
Contabilidade e Finanças;
d) o cargo de Chefe do Setor de Educação para o cargo de Secretário
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
e) o cargo de Chefe do Setor de Saúde e Ação Social para o de
Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social,
ÉS
CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG
Rua Minas Gerais, n. 509 - Centro
CEP 37997- 000 Telefax (034) 3353 5252
E-mailcamunclar6francanetcom.br
PROJETO DE LEI N.º 009/2003 - DE 22 DE ABRIL DE 2003.
"Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos e sobre o Quadro de Pessoal dos Servidores
Públicos do Poder Executivo do Município de Claraval dá ontras providências",
Francisco Braz Neves, Presidente da Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas
Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal local aprovou e ele, em seu nome, envia ao Poder Executivo
Municipal o projeto de Lei nº 09/03, com a inclusão da Emenda Aditiva nº 06/03, para ser
sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Artigo 49...
Artigo 50 - Os cargos públicos do Poder Executivo terão suas denominações modificadas,
da seguinte forma:
1- cargos de provimento efetivo:
a)
b)
A Em
d) ...
e)
e
g) o cargo de Oficial Administrativo para o cargo de Oficial de Administração 1.
N-..
Artigo 51...
Claraval-MG,, 15 de Maio de 2003.
Fra o Praz Neves
Au
CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG
Rua Minas Gerais, 509 - Centro
CEP 37997 - 000 Telefax (034) 3353 - 5252
E-mail: camunclar(d fran canet.com.br
Apresentação de Emenda Emenda do nº 006/2003
Emenda Aditiva Projeto de Lei nº 09/2003
Ementa: “Dispõe sobre o Plano de Cerreira e Vencimentos e sobre o Quadro de Pessoal dos
Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Claraval e dá outras providências”.
Texto: Ao artigo 50, Inciso I do Projeto de Lei nº 09/03, será acrescentado a alínea *G*
Anigo 50-...
I-...
8) - o cargo de Oficial Administrativo para o cargo de Oficial de Administração 1
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o projeto apresentou uma falha, não mencionando o cargo em
questão
Sala de Sessões, 14 de Maio de 2003
CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO
APROVADO
uma Mougat des Careval - Ma Ê
Fara Vpvamo PRADA SANTO — Lay - CrMTRO.
- CLARASAL - 5
YA tortas)
cam pera DD Ea estares ei trem
f) o cargo de Chefe do Setor de Serviços Municipais para o cargo de
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Am. 51 Os cargos de Atendente de Posto Telefônico e Telefonista ficam
transformados no cargo de Auxiliar de Administração 1.
Art. 52 Ficam criados por esta lei os seguintes cargos:
1 de provimento efetivo;
a) um cargo de Auxiliar de Laboratório 1;
b) um cargo de Enfermeiro |;
c) um cargo de Fonoaudiólogo 1;
d) um cargo de Psicólogo T;
e) um cargo de Secretário Escolar;
f) um cargo de Supervisor Pedagógico 1. x
IE de provimento em comissão: ficam mantidos os cargos de provimento em Ng
comissão criados pela lei 970/03, quais sejam:
a) um cargo de Chefe do Departamento de Obras Públicas;
b) um cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos;
c) um cargo de Chefe do Departamento de Serviços Urbanos;
d) um cargo de Chefe do Departamento de Tributação;
e) um cargo de Coordenador de Apoio Administrativo;
9) um cargo de Coordenador de Programas de Assistência Social;
£) um cargo de Coordenador de Licenciamento de Veiculo;
h) um cargo de Diretor de Escola,
i) um cargo de Motorista de Gabinete;
)) um cargo de Secretária de Gabinete,
Art. 53 Ficam mantidos os seguintes cargos de provimento em comissão,
criados pela lei 665/91:
a) Assessor de Imprensa;
ra Merdapol de Claraval - E
Drfeimra Menicipal de Cereal — AY ty.
PRAÇA ÚUUINO ESPLRITO SANTO — 433 - CENTRO.
CueS 57.997 = 004 — CLARAVAL - My.
om: 10+*34]4353-5200 - PAl (09"34)3353-5334.
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CMI; 17.999 .05E/000T=30 — Teles (SENTO
b) Assessor Jurídico;
c) Assessor Técnico de Engenharia;
d) Chefe de Gabinete,
e) Coordenador de Creche.
Art, 54 Fica extinto o cargo de Vigia, de provimento em comissão, de que trata
a Lei Municipal nº 665, de 23 de maio de 1991.
Art, 55 Na hipótese de exercício de atividade temporária, cuja natureza e
transitoriedade não justifiquem a criação de cargo público, o Executivo Municipal poderá
efetuar contratação de pessoal, por tempo determinado, nos casos e condições previstos em
lei, conforme inciso LX, artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 56 O abono de que trata a Lei nº 827, de 6 de julho de 1999, é concedido a
título de Abono Saúde, ficando garantido aos servidores ativos e inativos a continuidade à sua
percepção nos termos da lei.
Art. 57 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias previstas e de créditos suplementares que se fizerem
necessários.
Art. 58 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 59 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo
23 do Capítulo II, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Claraval, 15 de maio de 2003
Jus Ádtigo
Prefeito Municipal