| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | "Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências." |
| native_id | 732 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG. PABX: (034) 3353-5200 - juridicodclaraval.mg. LEI Nº 1.345/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015 Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Claraval/MG, Juliano Diogo Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que publique a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo 1, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei nº13.005 de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE. Parágrafo único: este PME é integrado, além da presente parte normativa, pelos seguintes anexos: I- metas e estratégias (anexo 1); Il - indicadores para monitoramento e avaliação da evolução das metas do PME (anexo II); TH - diagnóstico (anexo IN). Artigo 2º - São diretrizes do Plano Municipal de Educação: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; Il - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV - melhoria na qualidade da educação; V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI - promoção do princípio da gestão democrática da 4 educação pública; PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG. PABX: (034) 3353-5200 - juridicoQcliaraval.ma.gov.br VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; VIII - estabelecimento de aplicação de recursos públicos em educação que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; IX - valorização dos(as) profissionais da educação; X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. Artigo 3º - As metas previstas no Anexo I desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. Artigo 4º - As metas previstas no Anexo I desta Lei deverão ter como referência o censo demográfico e os censos da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei. Artigo 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo de outras, pelas seguintes instâncias: I- Secretaria Municipal de Educação - SME; IX - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores; III - Conselho Municipal de Educação - CME; $ 1º - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet; II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; HI - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG. PABX: (034) 3353-5200 - juridicoQclaraval.mg.gov.br $ 2º - A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas. $ 3º - Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de 01 (um) ano contado da publicação desta Lei. $ 4º - Para viabilização do monitoramento e avaliação do cumprimento das metas deste PME, serão utilizados os indicadores constantes do Anexo II, além de outros que venham a se mostrar pertinentes para tanto. Artigo 6º - O município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do PME articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com outros órgãos relacionados a Educação. Parágrafo único: As conferências de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente. Artigo 7º - O município em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais atuará, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano. 8 1º - Caberá aos gestores do município a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME. 8 2º - As estratégias definidas no Anexo 1 desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca. $ 3º - O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME. $ 4º - Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada à consulta prévia e informada a essa comunidade. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG. PABX: (034) 3353-5200 - juridicoQclaraval.mg.gov.br 8 5º - O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado de Minas Gerais incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação. Artigo 8º - O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade. Artigo 9º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução. Artigo 10º - O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado de Minas Gerais, e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino. Artigo 11º - Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara dos Vereadores, sem prejuizo das prerrogativas deste Poder, o projeto de Jei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para O próximo decênio. Artigo 12º - A revisão deste PME, se necessária, será realizada com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. Artigo 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Claraval-MG, 23 de junho de 2015. Juliano Diogo Pereifk Prefeito Municipal PUBLICADO NO PAÇO MUNICIPAL Em 23. (E 06, ! /2014 Vas cc Servidor EMC AMEA.. cu prudho