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norma nº 1345/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1345 / 2015
Date 2015-06-23
Ementa"Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (034) 3353-5200 - juridicodclaraval.mg.
LEI Nº 1.345/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015
Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Claraval/MG, Juliano Diogo Pereira, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que Poder Legislativo aprovou e
ele sanciona e manda que publique a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação -
PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo 1,
com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei nº13.005
de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE.
Parágrafo único: este PME é integrado, além da presente parte
normativa, pelos seguintes anexos:
I- metas e estratégias (anexo 1);
Il - indicadores para monitoramento e avaliação da
evolução das metas do PME (anexo II);
TH - diagnóstico (anexo IN).
Artigo 2º - São diretrizes do Plano Municipal de Educação:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
Il - superação das desigualdades educacionais, com
ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de
discriminação;
IV - melhoria na qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com
ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da
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educação pública;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
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PABX: (034) 3353-5200 - juridicoQcliaraval.ma.gov.br
VII - promoção humanística, científica, cultural e
tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de aplicação de recursos públicos
em educação que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de
qualidade e equidade;
IX - valorização dos(as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos
humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Artigo 3º - As metas previstas no Anexo I desta Lei serão
cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para
metas e estratégias específicas.
Artigo 4º - As metas previstas no Anexo I desta Lei deverão ter
como referência o censo demográfico e os censos da educação básica e superior mais
atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Artigo 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas
serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo
de outras, pelas seguintes instâncias:
I- Secretaria Municipal de Educação - SME;
IX - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
III - Conselho Municipal de Educação - CME;
$ 1º - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das
avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a
implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
HI - analisar e propor a revisão do percentual de
investimento público em educação.
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$ 2º - A meta progressiva do investimento público em educação
será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para
atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
$ 3º - Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que
as avaliações deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de 01 (um) ano contado
da publicação desta Lei.
$ 4º - Para viabilização do monitoramento e avaliação do
cumprimento das metas deste PME, serão utilizados os indicadores constantes do Anexo II,
além de outros que venham a se mostrar pertinentes para tanto.
Artigo 6º - O município promoverá a realização de pelo menos
2 (duas) conferências municipais de educação até o final do PME articuladas e coordenadas
pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com outros órgãos relacionados a
Educação.
Parágrafo único: As conferências de educação realizar-se-ão
com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste
PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Artigo 7º - O município em regime de colaboração com a União
e o Estado de Minas Gerais atuará, visando ao alcance das metas e à implementação das
estratégias objeto deste Plano.
8 1º - Caberá aos gestores do município a adoção das medidas
governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
8 2º - As estratégias definidas no Anexo 1 desta Lei não elidem a
adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a
cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais
e locais de coordenação e colaboração recíproca.
$ 3º - O Município criará mecanismos para o acompanhamento
local da consecução das metas deste PME.
$ 4º - Haverá regime de colaboração específico para a
implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios
étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e
especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada à
consulta prévia e informada a essa comunidade.
A
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8 5º - O fortalecimento do regime de colaboração entre o
Município e o Estado de Minas Gerais incluirá a instituição de instâncias permanentes de
negociação, cooperação e pactuação.
Artigo 8º - O Município deverá aprovar leis específicas para o
seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito
de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for
o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Artigo 9º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de
dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim
de viabilizar sua plena execução.
Artigo 10º - O Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado de Minas Gerais, e o
Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica
e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
Artigo 11º - Até o final do primeiro semestre do último ano de
vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara dos Vereadores, sem prejuizo
das prerrogativas deste Poder, o projeto de Jei referente ao Plano Municipal de Educação a
vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para O
próximo decênio.
Artigo 12º - A revisão deste PME, se necessária, será realizada
com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Artigo 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Claraval-MG, 23 de junho de 2015.
Juliano Diogo Pereifk
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO PAÇO MUNICIPAL Em 23. (E 06, ! /2014
Vas cc Servidor EMC AMEA.. cu prudho

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