norma nº 1372/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG
Secretaria de Administração
LEI Nº 1.372/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER REVISÃO GERAL DOS
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Claraval — Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar revisão geral dos
vencimentos dos Servidores Públicos do Executivo, inativos e pensionistas, lotados na
Administração Direta, ocupantes de cargos em comissão, de função gratificada,
contratados nos regimes estatutário e Consolidação das Leis do Trabalho, ou ainda,
aqueles admitidos em caráter precário e emergencial, mediante reajuste de 8% (oito
por cento), sobre o valor vigente em 31/12/2016.
5 1º - Para os cargos ocupantes em comissão, terão reajuste de 6,58% (seis
ponto cinquenta e oito por cento), sobre o valor vigente em 31/12/2016.
8 2º - A revisão salarial prevista no caput deste artigo será concedida a partir de
1º de janeiro de 2017.
83º - O salário base da Prefeitura Municipal não será inferior a R$ 937,00
(novecentos e trinta e sete reais) por mês.
Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo 2º da Lei 1.116/2009, com redação
dada pela Lei 1.324/2014, passará a ser de 160,00 (cento e sessenta reais) por mês.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, e, suplementares se necessário.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Claraval/MG, 26 de janeiro de 2017.
Prefeito Municipal