norma nº 1271/2013

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LEI Nº 1.271/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013
Altera itens da Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Claraval, instituída pela Lei Complementar nº 01, de 11 de março de
2009.
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, no uso de
suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Claraval, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º — O artigo 4º, inciso |l, da Lei Complementar nº
01 de 11 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
II — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educacão,
dividindo suas competências e atribuições em duas secretarias, da seguinte forma:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte
e Lazer.”
Artigo 2º — A estrutura de órgãos de que trata o artigo 5º,
inciso Ill, da Lei Complementar nº 01 de 11 de março de 2009, fica assim composta:
“d) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte
e Lazer.
| - Gabinete do Secretário
Departamento de Cultura
Departamento de Esportes
Departamento de Turismo e Lazer”
Parágrafo único — Ficam alterados os demais artigos,
parágrafos, incisos e alíneas da presente na lei em que haja referência às
secretarias em epígrafe, passando a vigorar com as denominações que ora lhes são
atribuídas, quais sejam Secretaria Municipal de Educação e Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura, esporte e Lazer.
Artigo 3º - O artigo 12 da Lei Complementar nº 01 de 11
de março de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12 - A Secretaria Municipal de Educação é o
o Argão - da Prefeitura Municipal que tem por competência o planejamento, a
progtamação, à exgpução, a organização, a supervisão e o controle das atividades
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relativas à política de educação; promover o desenvolvimento educacional do
municipio cabendo-lhe planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades
relativas ao ensino fundamental e educação infantil do Município; executar
programas e projetos especiais de assistência ao educando e de pré-escolarização;
coordenar e manter os serviços de merenda escolas; promover a alfabetização de
alunos; coordenar programa de transporte escolar que atenda aos educandos da
educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior e técnico;
coordenar as ações da Educação de Jovens e Adultos no Municipio e outros afins.”
Artigo 4º - O Parágrafo Único do artigo 14 da Lei
Complementar nº 01 de 11 de março de 2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Turismo,
Cultura, Esporte e Lazer é constituído por:
" |- Gabinete do Secretário
Il - Departamento de Cultura
HI - Departamento de Esportes
IV - Departamento de Turismo e Lazer
Artigo 5º - O parágrafo único do artigo 15 da Lei
Complementar nº 01 de 11 de março de 2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Parágrafo Único. Integra a estrutura da Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer os Departamentos, cujas
competências e atribuições são especificadas nas alíneas seguintes:
a) Departamento de Cultura. Ao Departamento de
Cultura compete o planejamento, a programação, a organização e a execução das
atividades relativas à política de difusão cultural do município, busca e quarda de
documentos históricos, projetos culturais, conservação e manutenção de espaços
de cultura, atividades e práticas culturais de grupos diversos e, especialmente,
ações relativas a preservação e valorização do patrimônio cultural material e
imaterial do Município.
b) Departamento de Esportes. Ao Departamento de
Esportes compete desenvolver e apoiar atividades sócio-esportivas de cunho
popular e oficial, envolvendo entidades, instituições visando desenvolver a cultura
do desporto municipal;
c) Departamento de Turismo e Lazer. Ao Departamento
de Turismo e Lazer compete desenvolver e apoiar atividades sócio-lurísticas
envolvendo entidades e instituições visando desenvolver o potencial turístico
socioeconômico e cultural do município. Cabe também a este departamento
coordenar as atividades relacionadas ao lazer da população urbana e rural,
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empreendendo ações de envolvimento das crianças, jovens, adultos e integrantes
da terceira idade.”
Artigo 6º — As despesas decorrentes da aplicação desta
lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Claraval - MG, 20 de março de 2013.
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Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal