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norma nº 8/2015

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-11-18
Ementa"Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Claraval-MG, mediante concessão de anistia de multa, juros e correção monetária incidentes em créditos tributários e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP 37.997-000 - CLARAVAL-MG - PABX : (034) 3353-5200
e-mail: jurídic: taraval.ma.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município
de Claraval-MG, mediante concessão de anistia de multa, juros e correção monetária
incidentes em créditos tributários e dá outras providências.
O Prefeito Juliano Diogo Pereira, no uso de suas
atribuições legais e termos dos artigos 8º VII, 41 Ill, 68 II da Lei Orgânica; 125, II, do
Código Tributário do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Claraval
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
Lei Complementar:
Art. 1º - Esta lei institui o Programa de Regularização
Fiscal no Município de Claraval-MG, visando estimular o contribuinte a quitar seus
débitos para com a Fazenda Municipal, já parcelados ou não.
Ar. 2º - Os créditos da Fazenda Municipal constituídos
até 31/12/2014, estando em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser
quitados com anistia parcial ou total de correção monetária, multa € juros, nos seguintes
escalonamentos percentuais:
I- 100% (cem por cento) de abatimento, se pagos à vista;
IT — 90% (noventa por cento) de abatimento, se pagos em
até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas;
UI — 80% (oitenta por cento) de abatimento, se pagos em
até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas;
IV — 60% (sessenta por cento) de abatimento, se pagos em
até 20 (vinte) parcelas mensais sucessivas;
V - 40% (quarenta por cento) se pagos em até 30 (trinta)
parcelas mensais sucessivas.
Art. 3º - O beneficio previsto no artigo 2º será requerido
pelo contribuinte perante o Setor de Tributação, em até 120 (cento e vinte) dias a partir
da data de publicação desta lei, considerando-se automaticamente concedido
independente de despacho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO —- 533 - CENTRO
CEP 37.997-000 - CLARAVAL-MG - PABX : (034) 3353-5200
e-mail: juridicoDelaraval.mq.gov.br
$ 1º - O requerimento indicará o número de parcelas
pretendidas e será instruído com demonstrativo do débito pendente, emitido pelo Setor
de Tributação, contendo o valor total da dívida e de cada parcela, bem como os
respectivos vencimentos.
$2º - O valor da parcela não poderá ser inferior ao da
unidade padrão fiscal do Município, vigente nada data do parcelamento.
8 3º - O protocolo do requerimento do benefício implica
confissão da divida e aceitação do seu valor € das condições do parcelamento.
$ 4º - O Setor de Tributação emitirá as guias de
recolhimento dos débitos a quitar, nas condições do parágrafo 1º, retro.
Art. 4º - Tratando-se de débitos já parcelados, a anistia de
que trata esta lei restringir-se-á ao saldo pendente, e seu valor será calculado na mesma
proporção em que foram aplicados na origem os encargos ora anistiados.
Art. 5º - Os processos de execução fiscal evolvendo
débitos objeto de pedido de anistia e parcelamento, nos termos desta lei, serão
sobrestados até quitação plena do principal e extintos após satisfação de custas e
despesas processuais.
$ 1º - Nos processos judiciais, não serão admitidos
levantamento da penhora nem desbloqueio de bens ou valores enquanto perdurar o
parcelamento do débito.
$ 2º - Se o executado deixar de pagar três parcelas
consecutivas do parcelamento, a anistia será automaticamente revogada retomando-se o
curso normal do processo pelo saldo remanescente, abatidos singelamente os valores
quitados.
Art. 6º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos
na data dos respectivos vencimentos, serão corrigidos pela variação do INPC/IBGE e
acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, não acumulável e de multa diária de
0,033% (trinta e três centésimos) limitada a 10% (dez por cento).
Art. 7º - O atraso superior a 90 (noventa) dias no
pagamento das parcelas, representadas por boletos de cobrança bancária, determinará o
imediato protesto cartorial do débito fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO - 533 - CENTRO
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Parágrafo Único - Ocorrido o disposto no caput, o
contribuinte perde o direito de usufruir de qualquer dos benefícios dispostos nesta Lei,
cabendo apenas o abatimento das parcelas até então recolhidas.
Art. 8º - O disposto nesta lei não se aplica aos créditos
tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou
simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos
eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo
contribuinte substituto.
Art. 9º — A fruição dos benefícios contemplados por esta
Lei abrange apenas os débitos pendentes, não conferindo direito à restituição ou
compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 10 — Para a realização da cobrança do débito fiscal,
fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços de instituição bancária.
Art. 11 — Os efeitos da presente lei passam a integrar o
Plano Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais — Anexo 1, no que tange à renúncia de
receitas e despesas obrigatórias de caráter continuado, previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015.
Art. 12 — As despesas decorrentes desta Lei serão levadas
à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 — O Poder Executivo poderá baixar os atos
regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta lei.
Art. 14 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Claraval-MG, A de 2015.
Juliano Diogo Pereíra
Prefeito Municipal
PUBLIÇADO NO PAÇO MUNICIPAL Em Ra Mo hos

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