| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 2015 |
| Date | 2015-08-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - CENTRO CEP 37.997-000 - CLARAVAL-MG — PABX: (34) 3353-5200 e-mail: gabincte(Bclaraval.mg.gov.br LEINº 1.348/2015 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E Chefe do Poder Executivo no uso de suas atribuições que lhe são . conferidas resolve propor a seguinte Lei: Artº. — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 1.249.000,00 (Hum milhão, duzentos e quarenta e nove. mil reais), nas seguintes. dotações do orçamento em vigor: Ê 02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1002.1.053 — Construção, Reformas e Ampliações de Prédios para Saúde 449051 — Obras e Instalações (ficha 244) R$ 1.073.000,00 449051. — Obras e Instalações (ficha 245). R$ 43.000,00 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL 02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0801.1.051 — Aquisição de Veiculo para uso nos Serviços Ação Social & 52 — Equipamentos e Material Permanente (AGA DON), aussccsscansasisossuseseis R$ 33.000,00 02.09 | - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 02.09.02 - DEPARTAMENTO AGRICULTURA 20.606.2001.2.158 - Manutenção das Atividades da Agricultura 339030 — Material de Consumo (ficha 389)... meets R$ 100.000,00 At.2º.- Como recursos às dotações constantes do Art.1º. serão utilizados os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, excesso de arrecadação e, Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias que por ventura não forem utilizadas, conforme art. 43 da Lei 4.320/1964, parágrafo 1º e seus incisos. Art.3º, — Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - CENTRO CEP 37.997-000 - CLARAVAL-MG — PABX: (34) 3353-5200 e-mail: gabincte(Nclaraval.mg.gov.br Claraval-MG., 26 de agosto de 2015. Prefeito Municipal