| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre desafetação de áreas institucionais de propriedade do Município e autoriza o Poder Executivo a doá-las à COHAB MINAS, a fim de nelas ser realizado empreendimento habitacional e dá outras providencias." |
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PREFEITURA: MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG. PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO - 533 - CENTRO CEP 37.997-000 - CLARAVAL-MG - PABX : (034) 3353-5200 e-mail: juridico(Delaraval.m + LEI Nº 1.349/20i5 DE 17 DE DEZEMBSO DE 2015 E EE . Dispõe sobre desafetação de áreas institucionais de pr opriedade do Municipio e, autoriza o Poder Executivo a doárlas, à COHAB MINAS, a h im de nelas ser realizado emprecridimento habitacional e dão outras providencias. a Im OQ Prefeito Municipal de Claraval/MG, Juliano Diogo Pereira, no uso das atribuições que lhe -são conferidas por lei faz saber que Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que publique a seguinte Lei: + 4 A Câmara de vertidord do Múnleípio de Claraval, nos termos dos artigos 8º, 1; V]JI; 41, XII, da Lei Orgáriica do Município e é Sa dispositivos legais pertinentes, por seus representantes legais, laprovou a seguinte, | 4, LEI Art. 1º- Fica No) Poder Executivo autorizado a'doar à à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE. MINAS GERAIS, COHAB MINAS, os imóveis descritos nos incisos abaixo, que:; servirão "de uso exclusivo para viabilizar a implantação de empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam à diminuição do déficit habitacional! no, Município: " ! y y f 4 Ea Sn o E E a PO 1 - Área institicional d6' loteamento denominado Cidade Nova, aprovado pelo Decreto nº 36/2015, em processo de registro no Registro de Imóveis de Ibiraci, com as seguintes dimensões e conredhações . E sig “ PA “contém 74, 38 m de fls “para! afã 22! 82 m' em arco de raio de 21,00m; deflete à direita por 20; 00, m onfrontendo com o) lote nº10 da quadra 1; deflete à direita por 57,89 m confrontando com Devair' José Tristão; deflete à direita por 29,07 m confrontando com Devair José Tristão; segue por 59,97-m tonfrontando com Devair José Tristão; deflete à direita confrontando tom Devair, José Tristão; por 20,64 m confrontando neste percurso com: o lote, nº Yda' quadra ú; daí deflete à direita por 4,06 m; 2,58 m em arco de raio de 9,00 é Gs 43 m confrontando mestes percursos com a Rua 9; 14,14 em arco de raio de 9,00 mina "confluência da rua, 9 com,á nua 2, € finda esta descrição encerrando uma área de 7. (aU 60 m, na q Eu “pa En TOR | vm ' h Il- Área institucional 2 do toubaino denominado Residencial Aurora Alves França, aprovado pelo Decreto nº 64/2013 e registrado no Registro de Imóveis de Ibiraci, com as seguintes dimensões e gonffontições: é ai, “contém 44 93! mde frente para a us J; e segue por 27,39 m pelo lado direito em arco de círculo com raio de 16, ,00m pongrinânido gom o 'cul de sac da Rua], deflete à direita e segue por 52,00" nr rcoriffontalido cofhta Rua! cómbs lotes 12e 11 da quadra 10; deflete à direita e sé E por 13;00mi gontroriando on s Ruas K, E, I; deflete , Ro PREFEITURA MUNICIPAL:'DE CLARAVAL - MG. PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO - 533 = CENTRO CEP 37.997-000'- CLARAVAL-MG - PABX : 1034) 3353-5200 e-mail: jurídico: elataval mg. à esquerda e segue por 64,00m confrontando com a Rua]; deflete à esquerda e segue por 13,00 m confrontando com as Ruas I e L; deflete à direita e segue por 31,46 m confrontando com os lotes 13 e 12 da quadra 8; deflete à direita e segue por 17,12 m confrontando com a Rua M; deflete à direita e segue por 49,91 m na mesma confrontação; deflete à esquerda e segue por 11,55 m na mesma confrontação; deflete à direita e segue por 65,94 m confrontando com o Jote 05, Área Verde da Quadra 11; deflete à direita e segue por 35.36 m na mesma confrontação; deflete à esquerda e segue por 111,79 m na mesma confrontação e deflete à direita e segue por 103,04 m confrontando com a área de propriedade de José Pinto Neto, encerrando área de 10.625,78 m?”. HI] — uma área de propriedade: da Prefeitura do Município de Claraval, localizada na Avenida Santa Cruz, altura do nº DES Vila Santa Cruz, objeto da matrícula R-1-9.763 perante o Cartório de registro de; Imóveis. de na M$, e da Lei 1319/2014: “Começa no vérics 0 (zéro), de coordenadas UTM E=261 .638,39M E N=7.741.208,00m, situado de frenite para a; Avenida é Santa srági” na divisa com GERALDO FERRARIFILHO, digtaige Yé 0, 20 mn di im erstóção do alinhamento do meio fio da Rua José Domingos de Freitas c com, 'a à ani nida, Sta Cb, é dai ;Sêgue confrontando com a Avenida Santa Cruz no sentido ao tenti da idade com 'abimutes e distâncias de: 359º04'52 e 38,40m até o 'vértite Di 3SS4G SG é 26 atm, e vértice 02; 3474447" e 36;34m até o vértice 3; 31321! 3082 51. “33m até o vértice Ea dai, deixa a referida avenida e ségue confrontando com VANUSA MARIA GOME: com é azimutes e distância de 533323 e 38,92m até o vértice 0513842; 33" e, e fiz 26m até 0 vértice 06; 31º40'22 e 48,53m até o'vértice 07; 106º1909 e 67, 30m até o vértice 08; daí, segue confrontando com a Rua Carlos Lacerda com azimute, e distância de. 182º08'03 e 149, 8Im até o vértice 09; daí, segue confrontando com GERALDO. FERRÁRI FILHO, comio, azimule e distância de 260º18'03" e 95,96m até o vértice O (zero), ponto ilticial desta descrição”, perfazendo uma área de aproximadamente com área de 16.416,00 m? (dezesseis mil quatrocentos e dezesseis metros quadrados), correspondendo ao “Imóvel devidamente transcrito no Registro de Imóveis de Ibiraci, no Livro EM "204 sob 9 número R- 19763. f 4 up RAS Parágrafo primeiro ;, Os imóveis descritos nos inti sl e II deste artigo, avaliados respectivamente por R$ 1 .000, 00 e R$ 130. 000,00 jotalizando o montante de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta, mil Feais), são | por está Lei desafetaãos de sua natureza de Mem público e passam a integrar a Categoria de bem dominical A Parágrafo segurido - Após a Toaddo di lotes dabceiios no artigo 1º, a Companhia de Habitação do Estádo de Minas Gerais, COHAB MINAS, obriga-se a mesma a utilizar Os imóveis para prrstcinção do fim descrito no ent desta lei municipal. Ar. 2º - Os, imóveis fêtro, individualizados objetó da autorização legislativa de que trata esta lei, “são de propriedade do Município por força de registro dos loteamentos aprovados pelos decretos nº s'64/2013 € 36/2015; “mencionados nos itens Le H do artigo 1º, o primeiro já registrado e o segundo em processo de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis da Coinarca de. Ibiraci, A Gerais. + 1 PREFEITURA MUNICIPAL DÊ GLARAVAL - MG. PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO -533 — CENTRO CEP 37.997-000 - CLARAVAL-MG - PABX : (034) 3353-5200 e-mail: juridico(ctaraval. ma gov.br An, 3º - Nos imóveis individualizados, cuja, doação ora se autoriza, deverá ser erigido, pela Companhia de Habitação do Estado dê Minas Gerais, COHAB MINAS, um empreendimento habitacioni il: voltado, para famílias com vulnerabilidade econômica e social e que não sejam proprietárias de outra unidade habitacional. Parágrafo primeiro — As unidades habitadas itiss deverão ser vendidas às famílias selecioriadas, “opservarido as clávigulas é é ajustes: do Protocolo de Cooperação Mútua e Parceria celebrado 07/7/2015, entre o Município é a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, bem como as normas do respectivo Programa Habitacional e «o Sistema Financeiro da Habitação. Parágrafo segundo — Fica autorizada à à Cohab Minas a transferência aos beneficiários finais da respectiva fração ideal correspondente a tada unidade habitacional a ser construída, o que poderá ocbrrer de. máeira gratuita ou onet sa: 4 Art. 4º - Estando p 'emipreendimento | reconhecido como de interesse social e sendo o imóvel destinado EM Programa: Habitacional, fica dispensado o tis procedimento licitatório para as deste qua autorizada. do Vi dy a Art. 5º - Não; jdvêndé! euniprimehfo dá: finalidade que justifica a presente doação no prazo de 36 (into) 5 meses, os imóveis, r reverter-se- ão em favor do Município. et ro Ar. 6º - Ficam: idos dôs imóveis. objeto: 'desta lei os seguintes a Ne ti, ae E pt 4 a] Área RNA do Ho bs E Cidade Nova, R$ 100. 409; [Ud] (cem mil reais); g da. PATAS CELT +- b] Área institosigidi 2 do: lotéâménto “denominado Residencial Aurora Alves França, R$ 130.000,00 (cento é trinta: mil reais); Em c] Área NE da Lei Ter l 319/2014, R$ 200. 8.000,00 (duzentos mil reais). n 4 UR Re) REA j É nº " Lei nº 1.319 de 23/4/2015 e denaid disposições e em gomári. N E nd q id, e jt Much «S