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norma nº 1349/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1349 / 2015
Date 2015-12-17
Ementa"Dispõe sobre desafetação de áreas institucionais de propriedade do Município e autoriza o Poder Executivo a doá-las à COHAB MINAS, a fim de nelas ser realizado empreendimento habitacional e dá outras providencias."
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PREFEITURA: MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP 37.997-000 - CLARAVAL-MG - PABX : (034) 3353-5200
e-mail: juridico(Delaraval.m
+
LEI Nº 1.349/20i5 DE 17 DE DEZEMBSO DE 2015
E EE .
Dispõe sobre desafetação de áreas institucionais de
pr opriedade do Municipio e, autoriza o Poder Executivo a
doárlas, à COHAB MINAS, a h im de nelas ser realizado
emprecridimento habitacional e dão outras providencias.
a Im
OQ Prefeito Municipal de Claraval/MG, Juliano Diogo
Pereira, no uso das atribuições que lhe -são conferidas por lei faz saber que Poder
Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que publique a seguinte Lei:
+
4
A Câmara de vertidord do Múnleípio de Claraval, nos termos
dos artigos 8º, 1; V]JI; 41, XII, da Lei Orgáriica do Município e é Sa dispositivos legais
pertinentes, por seus representantes legais, laprovou a seguinte, | 4,
LEI
Art. 1º- Fica No) Poder Executivo autorizado a'doar à à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO ESTADO DE. MINAS GERAIS, COHAB MINAS, os imóveis
descritos nos incisos abaixo, que:; servirão "de uso exclusivo para viabilizar a implantação
de empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam
à diminuição do déficit habitacional! no, Município: " ! y y f 4
Ea Sn o E E a PO
1 - Área institicional d6' loteamento denominado Cidade Nova,
aprovado pelo Decreto nº 36/2015, em processo de registro no Registro de Imóveis de
Ibiraci, com as seguintes dimensões e conredhações . E sig
“ PA
“contém 74, 38 m de fls “para! afã 22! 82 m' em arco de raio de
21,00m; deflete à direita por 20; 00, m onfrontendo com o) lote nº10 da quadra 1; deflete
à direita por 57,89 m confrontando com Devair' José Tristão; deflete à direita por 29,07
m confrontando com Devair José Tristão; segue por 59,97-m tonfrontando com Devair
José Tristão; deflete à direita confrontando tom Devair, José Tristão; por 20,64 m
confrontando neste percurso com: o lote, nº Yda' quadra ú; daí deflete à direita por 4,06
m; 2,58 m em arco de raio de 9,00 é Gs 43 m confrontando mestes percursos com a Rua
9; 14,14 em arco de raio de 9,00 mina "confluência da rua, 9 com,á nua 2, € finda esta
descrição encerrando uma área de 7. (aU 60 m, na q Eu “pa En
TOR |
vm ' h
Il- Área institucional 2 do toubaino denominado Residencial Aurora
Alves França, aprovado pelo Decreto nº 64/2013 e registrado no Registro de Imóveis de
Ibiraci, com as seguintes dimensões e gonffontições: é ai,
“contém 44 93! mde frente para a us J; e segue por 27,39 m pelo lado
direito em arco de círculo com raio de 16, ,00m pongrinânido gom o 'cul de sac da Rua],
deflete à direita e segue por 52,00" nr rcoriffontalido cofhta Rua! cómbs lotes 12e 11 da
quadra 10; deflete à direita e sé E por 13;00mi gontroriando on s Ruas K, E, I; deflete
, Ro
PREFEITURA MUNICIPAL:'DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO - 533 = CENTRO
CEP 37.997-000'- CLARAVAL-MG - PABX : 1034) 3353-5200
e-mail: jurídico: elataval mg.
à esquerda e segue por 64,00m confrontando com a Rua]; deflete à esquerda e segue por
13,00 m confrontando com as Ruas I e L; deflete à direita e segue por 31,46 m
confrontando com os lotes 13 e 12 da quadra 8; deflete à direita e segue por 17,12 m
confrontando com a Rua M; deflete à direita e segue por 49,91 m na mesma confrontação;
deflete à esquerda e segue por 11,55 m na mesma confrontação; deflete à direita e segue
por 65,94 m confrontando com o Jote 05, Área Verde da Quadra 11; deflete à direita e
segue por 35.36 m na mesma confrontação; deflete à esquerda e segue por 111,79 m na
mesma confrontação e deflete à direita e segue por 103,04 m confrontando com a área de
propriedade de José Pinto Neto, encerrando área de 10.625,78 m?”.
HI] — uma área de propriedade: da Prefeitura do Município de Claraval,
localizada na Avenida Santa Cruz, altura do nº DES Vila Santa Cruz, objeto da matrícula
R-1-9.763 perante o Cartório de registro de; Imóveis. de na M$, e da Lei 1319/2014:
“Começa no vérics 0 (zéro), de coordenadas UTM E=261 .638,39M E
N=7.741.208,00m, situado de frenite para a; Avenida é Santa srági” na divisa com
GERALDO FERRARIFILHO, digtaige Yé 0, 20 mn di im erstóção do alinhamento do meio
fio da Rua José Domingos de Freitas c com, 'a à ani nida, Sta Cb, é dai ;Sêgue confrontando
com a Avenida Santa Cruz no sentido ao tenti da idade com 'abimutes e distâncias
de: 359º04'52 e 38,40m até o 'vértite Di 3SS4G SG é 26 atm, e vértice 02; 3474447" e
36;34m até o vértice 3; 31321! 3082 51. “33m até o vértice Ea dai, deixa a referida avenida
e ségue confrontando com VANUSA MARIA GOME: com é azimutes e distância de
533323 e 38,92m até o vértice 0513842; 33" e, e fiz 26m até 0 vértice 06; 31º40'22 e 48,53m
até o'vértice 07; 106º1909 e 67, 30m até o vértice 08; daí, segue confrontando com a Rua
Carlos Lacerda com azimute, e distância de. 182º08'03 e 149, 8Im até o vértice 09; daí,
segue confrontando com GERALDO. FERRÁRI FILHO, comio, azimule e distância de
260º18'03" e 95,96m até o vértice O (zero), ponto ilticial desta descrição”, perfazendo
uma área de aproximadamente com área de 16.416,00 m? (dezesseis mil quatrocentos e
dezesseis metros quadrados), correspondendo ao “Imóvel devidamente transcrito no
Registro de Imóveis de Ibiraci, no Livro EM "204 sob 9 número R- 19763. f
4 up RAS
Parágrafo primeiro ;, Os imóveis descritos nos inti sl e II deste artigo,
avaliados respectivamente por R$ 1 .000, 00 e R$ 130. 000,00 jotalizando o montante de
R$ 230.000,00 (duzentos e trinta, mil Feais), são | por está Lei desafetaãos de sua natureza
de Mem público e passam a integrar a Categoria de bem dominical
A
Parágrafo segurido - Após a Toaddo di lotes dabceiios no artigo 1º, a
Companhia de Habitação do Estádo de Minas Gerais, COHAB MINAS, obriga-se a
mesma a utilizar Os imóveis para prrstcinção do fim descrito no ent desta lei municipal.
Ar. 2º - Os, imóveis fêtro, individualizados objetó da autorização
legislativa de que trata esta lei, “são de propriedade do Município por força de registro dos
loteamentos aprovados pelos decretos nº s'64/2013 € 36/2015; “mencionados nos itens Le
H do artigo 1º, o primeiro já registrado e o segundo em processo de registro perante o
Cartório de Registro de Imóveis da Coinarca de. Ibiraci, A Gerais.
+
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PREFEITURA MUNICIPAL DÊ GLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO -533 — CENTRO
CEP 37.997-000 - CLARAVAL-MG - PABX : (034) 3353-5200
e-mail: juridico(ctaraval. ma gov.br
An, 3º - Nos imóveis individualizados, cuja, doação ora se autoriza,
deverá ser erigido, pela Companhia de Habitação do Estado dê Minas Gerais, COHAB
MINAS, um empreendimento habitacioni il: voltado, para famílias com vulnerabilidade
econômica e social e que não sejam proprietárias de outra unidade habitacional.
Parágrafo primeiro — As unidades habitadas itiss deverão ser
vendidas às famílias selecioriadas, “opservarido as clávigulas é é ajustes: do Protocolo de
Cooperação Mútua e Parceria celebrado 07/7/2015, entre o Município é a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, bem como as normas do
respectivo Programa Habitacional e «o Sistema Financeiro da Habitação.
Parágrafo segundo — Fica autorizada à à Cohab Minas a transferência aos
beneficiários finais da respectiva fração ideal correspondente a tada unidade habitacional
a ser construída, o que poderá ocbrrer de. máeira gratuita ou onet sa:
4
Art. 4º - Estando p 'emipreendimento | reconhecido como de interesse
social e sendo o imóvel destinado EM Programa: Habitacional, fica dispensado o
tis
procedimento licitatório para as deste qua autorizada. do Vi dy a
Art. 5º - Não; jdvêndé! euniprimehfo dá: finalidade que justifica a
presente doação no prazo de 36 (into) 5 meses, os imóveis, r reverter-se- ão em favor do
Município. et
ro Ar. 6º - Ficam: idos dôs imóveis. objeto: 'desta lei os seguintes
a Ne ti, ae E pt
4 a] Área RNA do Ho bs E Cidade Nova, R$
100. 409; [Ud] (cem mil reais); g da. PATAS
CELT +-
b] Área institosigidi 2 do: lotéâménto “denominado Residencial Aurora
Alves França, R$ 130.000,00 (cento é trinta: mil reais); Em
c] Área NE da Lei Ter l 319/2014, R$ 200. 8.000,00 (duzentos mil
reais). n 4 UR Re) REA j
É nº
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Lei nº 1.319 de 23/4/2015 e denaid disposições e em gomári. N
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