norma nº 1354/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI Nº 1.354/2015 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Ratifica a Adesão do Municipio de Claraval, Est Minas Gerais, ao
Protocolo de Intenções do Consórcio Público para o Desenvolvimento do
Café e dá outras providencias.
b]
O Prefeito Municipal de Claraval/MG, Juliano Diogo Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona e manda que publique a seguinte, 5)
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LEI:
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Art. 1º - Fica RÁTIFICADO, o Termo de Adesão do Município de
Claraval, Estado de Minas Gerais, ao Protócolo de: Intênções, do Consórcio Público para
[o] Desenvolvimento do Café, nos termos do am! Sº da Lei 11. 107/2005:
Art. 2º - A adesão doNiêmitípio ao presente Consórcio Público implica a
integração do mesmo como ente consorciado, assim como seu comprometimento com as
obrigações e direitos contidos no Protocolo de Intenções, Estatuto, Resoluções, demais
normas do Consórcio e da Lei ll. Jeans e suas reilamemaçãos
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Art. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos pelo Município ao
Consórcio Público Para o Desenvolvimento do Café por meio de Contrato de Rateio.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 5º - Esta Lei ebilom bi Fisor. na data de sua publicação.
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Clarayal, 29 de dezembro dê ais. o A
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Juliano Diogo Peréfra
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