norma nº 1288/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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ADMINISTRAÇÃO 2013-2016
LEINº 1.288/2013, 28 DE JUNHO DE DE 2013
Dá nova redação a artigos que especifica das Leis 990/2003 e
1262/2012, que dispõem sobre a política municipal dos direitos da Criança e do Adolescente
€ dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Clara, MG, no uso de suas atribuições
legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º — O Artigo 8º e parágrafos 1º e 2º da Lei nº 990/2003,
de 21/11/2003, vigente com redação dada pelo artigo 2º da Lei 1.262/2012, de 05/julho/2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será constituído por 12 (doze) conselheiros titulares e respectivos suplentes,
nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 02 (dois) anos, sendo 06 (seis)
representantes do Poder Público Municipal e 06 (seis) representantes de organizações
representativas da sociedade civil.
$ 1º - Os conselheiros titulares e suplentes representantes do
Poder Público Municipal serão indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Administração
b) Secretaria Municipal de Finanças;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e
) Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social
$ 2º - Os conselheiros titulares e suplentes representantes de
organizações da sociedade civil serão indicados pelas assembleias dessas entidades,
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especialmente convocadas para essa finalidade, na forma de seus estatutos, atendendo à
solicitação do CMDCA,”
Artigo 2º - Os incisos VI e VII do Artigo 34, da Lei nº
990/2003, de 21/11/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“VI — Ter como escolaridade minima a equivalente ao ensino
médio completo no ato da inscrição; PRE ato
“
VIH - Ter conhecimento sobre estatuto da criança ec do
, )
adolescente e obter aprovação em prova escrita de múltipla escolha.”
Artigo 3º - Fica acrescido o inciso “X” ao artigo 34 da Lei nº
990/2003, com a seguinte redação:
“X — Ter carteira nacional de habilitação na categoria “B"”
Artigo 4º - O Artigo 45 da Lei nº 990/2003, de 05/12/2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 45 - O Edital de convocação para a eleição de
Conselheiro Tutelar, deverá ser expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, 02 (dois) meses antes do término do mandato dos Conselheiros, no minimo.”
Artigo 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
g
revogando as disposições em contrário.
PUBLICADO
AFIXADO EM 2% 1 06 1203 Claraval, 28 de junho de 2013.
RETIRAR EM ms e
liano Diogo Pefeira
Prefeito Municipal