norma nº 1303/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO — 533 - CENTRO
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LEI Nº 1,303/2013 DE 8 DE OUTUBRO DE 2013
Cria Cargos de provimento efetivo, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal Juliano Diogo Pereira, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Claraval-MG, aprovou e ele
sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Ficam criados no Quadro Permanente de
Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Claraval-MG, Cargos de
Provimento Efetivo, nos seguintes termos:
Número Faixa Ini
à E cial de
Cargo de | Escolaridade/Habilitação Vavelids
vagas nto mensal
aminisraçãor qe Médio RS 864,44
aminisraçãor I
Engenheiro Civil Ei superior específico + R$ 2.601,18 luas horas
registro no Conselho
Regional Competente
Curso superior específico +| XVII 120 horas
registro Conselho Regional
Competente
Nutricionista Curso superior especifico +| XVII 1.593,31 | 120 horas
registro no Conselho
Regional Competente
Motorista | 05 Ensino Fundamental | Fundamental | IX (R$929,76 | 929,76 160 horas | horas
= o Médio E ind 1.471,43 fi horas
Administração 1
Professor Curso Superior Específico| I-M | |R$1.245,77
Educação Física na área de Educação Física Piso Salarial
Nacional
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(Lei
1.738/2008)
Formação em Pedagogia R$1.245,77
com comprovação em Piso Salarial
complementação de estudos Nacional
em educação especial.
(Lei
| pa
Técnico Nível Médio + Curso Auxiliar | 160 horas
Enfermagem técnico de enfermagem e R$ 864,44
registro no COREN
Art. 2º Os cargos criados por esta Lei, incorporarão ao
Quadro Permanente de Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Municipal nº
974/2003.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Claraval -MG, 8 de outubro de 2013.
Juliano Diogo ie ai
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO QUADRO DE EDITAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG
De acordo com a Lei nica Municipal-
0 ani
r Ei q s
Nome do Servidor Responsável
PFio)