norma nº 1/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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“EI COMPLEMENTAR Nº 01/2013 DE 23 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre ampliação do perimetro urbano do Município e
dá outras providências
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, faz saber que a
C'-n. ra Municipal de Claraval, usando de seus poderes legais, especialmente o artigo 41,
1. 0 XVIII da Lei Orgânica do Município, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Artigo 1º - A zona de expansão urbana nº 2, como tal definida
pelo Anexo IV do artigo 134 da Lei Complementar nº 02/2010, que institui o Plano Diretor
do Município, passa a constituir zona urbana do Município, com a denominação de zona
urbana nº 3.
$1º- A área elevada à categoria de zona urbana pelo caput
deste artigo localiza-se entre as áreas urbanas nº 1 e 2 e contém as seguintes confrontações,
consoante o anexo IV:
“Inicia-se no ponto 1 nos fundos do Posto Pé da Serra seguindo
por 274,34 metros até o ponto 2; daí volve 70º à direita seguindo por 237,41 metros até o
ponto 3; daí volve 84º à direita seguindo por 210,00 metros até o ponto 4; daí volve 118º à
direita seguindo por 123,01 metros até o ponto inicial”.
Artigo 2º - Após a promulgação desta lei, o Poder Executivo
refará, oportunamente, os anexos arquitetônicos pertinentes à lei do Plano Diretor.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente
lei correrão à conta de verbas do orçamento vigente, suplementadas e for o caso.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Res) e de 2013
PUBUCADO NO QUADRO DE EDITAIS DA > e 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG Juliano e Pefeira
De acordo com a E