norma nº 2/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAGA DIVINO ESPIRITO SANTO — 533 - CENTRO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2013 DE 23 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre ampliação do perimetro urbano do
Município e dá outras providências
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, faz saber que
a Câmara Municipal de Claraval, usando de seus poderes legais, especialmente o artigo
41, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município, aprovou e ele sanciona e promulga à
seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Artigo 1º - Passa a constituir zona urbana do Município de
Claraval, estado de Minas Gerais, a área de 11,85.79 hectares equivalente ao imóvel de
propriedade de Felipe André de Oliveira Alves, consoante a certidão R-3 na Matrícula
8.576 do CRI de Ibiraci, que se acha contida na zona de expansão urbana nº 3, na
configuração do Anexo IV ao artigo 134 da Lei Complementar nº 02/2010, que institui o
Plano Diretor do Município.
$ 1º - A zona urbana instituída pelo caput deste artigo, com
a denominação de zona urbana nº 4, está delimitada nas seguintes divisas e confrontações:
“tem início na margem do Rio Canoas, ponto de
confrontação com imóvel de propriedade de José Pinto Neto; daí segue margeando o Rio
” Canoas, a favor do seu curso, por 271,06 metros; daí, deflete à direita, deixando o rio para
seguir confrontando com imóvel de propriedade de José Mendes Borges azimute
164º19'38” por 308,76 metros; daí segue com a mesma confrontação, atravessando a
estrada vicinal, azimute 165º29'31” por 56,73 metros; daí deflete à direita e segue
confrontando com a gleba alienada a Air Fotancsi, nos seguintes alinhamentos: azimute
231º43'20º por 29,50 metros; azimute 244º31"02” por 60,99 metros; azimute 300º59"46"
por 149,44 metros, onde encontra-se o Rio Canoas; daí deflete à direita e segue
margeando o Rio Canoas, a favor do seu curso, por 126,75 metros; daí deflete à direita,
deixando o Rio para seguir confrontando com imóvel de propricdade de José Pinto Neto,
azimute 72º51'47” por 183,20 metros; daí deflete à esquerda e segue com a mesma
confrontação, azimute 328º52'16” por 105,48metros, daí deflete à direita e segue
atravessando a estrada vicinal, azimute 329º52'25" por 22,73 metros; daí deflete à direita
XP?
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e segue confrontando com imóvel de propriedade de José Pinto Neto, azimute 333º08'40”
por 97,98 metros, onde encontra a margem do Rio Canoas, ponto em que teve início e
finda esta descrição”.
Artigo 2º - Após a promulgação desta lei, o Poder Executivo
refará, oportunamente, os anexos arquitetônicos pertinentes à lei do Plano Diretor.
Artigo 3º - A presente alteração de zoncamento se faz sem
ônus para a municipalidade,
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Claraval, 23 de agosto de 2013
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO QUADRO DE EDIT
TAIS >
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAV;
com a Lei nica Municiost”
23/06 2013 !